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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 282-78.2016.5.20.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

20/08/2021

Julgamento

12 de Agosto de 2021

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2827820165200007_a0900.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2827820165200007_93e46.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COISA JULGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (1 DIA). MULTA DE 50%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. A Corte de origem registrou que o pagamento dos haveres seria realizado em duas parcelas. A executada efetuou o pagamento da primeira parcela de forma pontual, mas a segunda parcela foi quitada com um (1) dia de atraso. Diante desse quadro fático, o Tribunal Regional afastou por completo a incidência da multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente .
II. O entendimento do TST sobre a matéria é no sentido de que, em atenção ao art. , XXXVI, da CF/88, não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo.
III. Não obstante, é possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Tal conclusão decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e também da interpretação do título à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 413 do Código Civil).
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267005731/recurso-de-revista-rr-2827820165200007

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