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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

20/08/2021

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_6335720105020041_8ae9e.pdf
Inteiro TeorTST_ED_6335720105020041_af416.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP/ct

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. OMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Esclareça-se que esta e. Turma, ao restabelecer o acórdão (págs. 2.006/2.009) que havia sido modificado pelo Regional por meio dos embargos de declaração, sem fazer ressalva ao que nele fora decidido, o fez in totum , inclusive com a obrigação acessória referente à multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, estando, pois, implícita na decisão desta e. Turma. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-RR-633-57.2010.5.02.0041 , em que é Embargante HAWLAND AGUILLAR PEDRAS e Embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo.

O reclamante alega omissão no acórdão embargado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

2 – MÉRITO

O reclamante alega omissão no acórdão embargado, ao argumento de que houve o restabelecimento da condenação conforme o acórdão das págs. 2.006/2.009, porém não constou a multa que referido acórdão traz como consequência para o descumprimento da obrigação de fazer nele fixada.

Salienta que constou do referido acórdão o seguinte: "Assim, dou provimento ao recurso, para determinar a retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, a fim de constar a exposição a inflamáveis, como fator de risco, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do art. 537 do CPC, a ser aplicada após regular intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer ." (pág. 2.196). Mas que no acórdão embargado, apenas constou o "provimento, a fim de restabelecer o acórdão (págs. 2.006/2.009) que determinou a retificação e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao autor, a fim de constar a exposição a inflamáveis como fator de risco. (pág. 2.196).

Requer a devida complementação da prestação Jurisdicional, sanando-se a omissão apontada, nos termos da Súmula nº 278 do C. TST.

Assiste-lhe parcial razão.

De fato, esta e. Turma considerou que"A obrigação de fazer consistente na retificação/entrega do documento ao reclamante para constar o agente inflamável como fator de risco não foi objeto de recurso em sede de processo de conhecimento, como bem salientou o Regional, sendo, pois, a decisão atingida pela res judicata ."Salientando que"a decisão do Regional que alterou o comando executório viola a coisa julgada."(pág. 2.192).

Em consequência, houve o conhecimento e o provimento do recurso de revista,"a fim de restabelecer o acórdão (págs. 2.006/2.009) que determinou a retificação e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao autor, a fim de constar a exposição a inflamáveis como fator de risco." (pág. 2.193)

Esclareça-se , apenas, que esta e. Turma, ao restabelecer o referido acórdão sem fazer ressalva ao que nele fora decidido , o fez in totum , inclusive com a referida multa, estando, pois, implícita na decisão desta e. Turma.

Ressalte-se que o restabelecimento por esta e. Turma da condenação principal (retificação e entrega do PPP) que havia sido excluída pelo Regional no julgamento dos embargos de declaração, implica, igualmente, o restabelecimento da obrigação acessória (multa pelo descumprimento da obrigação de fazer), sobretudo porque na decisão embargada não se fez referência a eventual exclusão.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267001552/embargos-declaratorios-ed-6335720105020041/inteiro-teor-1267001738