Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 633-57.2010.5.02.0041

Esclareça-se que esta e. Turma, ao restabelecer o acórdão (págs. 2.006/2.009) que havia sido modificado pelo Regional por meio dos embargos de declaração, sem fazer ressalva ao que nele fora decidido, o fez in totum , inclusive com a obrigação acessória referente à multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, estando, pois, implícita na decisão desta e. Turma. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.