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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
20/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8026620135040305_45681.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8026620135040305_3c480.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/amf/ct/lsb

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses da recorrente permite que se ultrapasse eventual nulidade da decisão recorrida - aplicabilidade do artigo 282, § 2º, do CPC.

CONTRATO DE FACÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se do quadro fático delineado na decisão recorrida que os autos não tratam de terceirização de serviços, na qual a empresa tomadora se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado da prestadora, mas, sim, de contrato de facção, de natureza eminentemente civil e comercial. De fato, o que se observa dos fundamentos declinados pelo Tribunal Regional é que a empregadora FLEXSHOE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. adquiria os insumos necessários à fabricação de calçados, os manufaturava e os comercializava para a reclamada AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Note-se que os trechos da sentença transcritos no corpo do acórdão demonstram que a AREZZO não possuía produção própria e que apenas negociava calçados prontos e acabados em suas lojas próprias e na rede franquiada. O contrato de facção, comum nos setores têxtil e calçadista, caracteriza-se pelo desmembramento das atividades empresariais necessárias à obtenção do produto final. As etapas produtiva e comercial passam a ser realizadas não apenas no âmbito da empresa contratante, mas, também, no da entidade contratada, com a utilização de recursos materiais e humanos exclusivos desta. Por esse motivo, entende-se que o contrato de facção possui um caráter híbrido, dotado de elementos que o afastam da terceirização trabalhista típica. Não é possível que esse tipo de ajuste enseje a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, justamente porque a contratada possui autonomia técnica, financeira e gerencial em sua produção, inexistindo transferência de poder diretivo a terceiros. Assim, não há que se falar em intermediação de mão-de-obra e, consequentemente, em responsabilização da AREZZO pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos, nomeadamente porque não há qualquer notícia de desvirtuamento do contrato na presente hipótese. Veja-se que não houve transferência, ainda que parcial, do poder diretivo da empregadora, bem como não restou comprovada uma relação de exclusividade entre a FLEXSHOE e a AREZZO, mormente diante da assertiva da Turma a quo , de que a recorrente "comercializa os produtos confeccionados pelas demais reclamadas". Precedentes de turmas do TST, envolvendo a AREZZO. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-802-66.2013.5.04.0305 , em que é Recorrente AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e são Recorridas FERNANDA CARLA PADILHA , FLEXSHOE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. e VALENZA CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O Tribunal do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e deu parcial provimento ao apelo da reclamante FERNANDA CARLA PADILHA para lhe deferir "1) adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre seu salário básico, com reflexos em repousos e feriados (empregada horista), férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS, revertendo às reclamadas a condenação ao pagamento dos honorários periciais; 2) horas extras a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, em face da nulidade do regime compensatório, com o adicional legal ou normativo (o que for mais favorável) e reflexos em repousos e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; 3) honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação".

Opostos embargos de declaração pela reclamada AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., o Tribunal negou-lhes provimento.

A reclamada AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. interpôs recurso de revista quanto aos temas: preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , por violação dos artigos , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC de 1973 e divergência jurisprudencial; contrato de facção - responsabilidade subsidiária – impossibilidade , por violação dos artigos , IV, , XIII, e 170, caput , da CF, contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e divergência jurisprudencial; responsabilidade subsidiária – limitação , por contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV; adicional de insalubridade – base de cálculo , por violação dos artigos , II, 22, I, e 60, § 4º, III, da CF e 192 da CLT, contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 e à Súmula/TST nº 228 e divergência jurisprudencial; adicional de insalubridade – reflexos em repousos semanais remunerados , por contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 103; horas extras – acordo de compensação de jornada , por contrariedade à Súmula/TST nº 85, III; critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho , por contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 415; honorários de advogado , por violação dos artigos 14 da Lei nº 5.584/1970, contrariedade às Súmulas/TST nºs 219, I, e 329 e à OJ da SBDI-1 nº 305 e divergência jurisprudencial; honorários de advogado – base de cálculo , por contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 348.

O recurso foi admitido pela Presidência do TRT.

Sem contrarrazões.

Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação e ao preparo.

1 – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses da recorrente permite que se ultrapasse eventual nulidade da decisão recorrida - aplicabilidade do artigo 282, § 2º, do CPC.

1.2 – CONTRATO DE FACÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE

A recorrente destaca os seguintes trechos da decisão de recurso ordinário, que, de acordo com o seu entendimento, consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia:

A reclamada não se conforma com a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Alega, em síntese, que não houve terceirização da atividade fim, mas a existência de uma relação de compra e venda de produto pronto e acabado, conforme prova dos autos, não havendo transferência do processo produtivo. Afirma que não tinha nenhuma ingerência na produção dos calçados adquiridos, sendo apenas um dos diversos clientes da primeira reclamada que fabricava e vendia calçados da marca própria e também para outras diversas marcas, restando evidenciado que a condenação imposta contraria a jurisprudência consolidada sobre o tema, já que a hipótese em debate nos autos não é de prestação de serviços; por cautela, requer seja limitada eventual responsabilidade subsidiária a créditos reconhecidos a partir de junho/2012.

No entanto, deve ser confirmado o julgado, rejeitando-se integralmente as razões recursais, inclusive quanto ao pedido de limitação da condenação, porquanto demonstrado pelos elementos de prova colacionados aos autos que se tratou de terceirização de serviços diretamente vinculados à atividade fim, e, portanto, em proveito direto da recorrente que alega apenas ter firmado contrato comercial para terceirização de serviços, o que, todavia, não deve ser chancelado pelo Judiciário Trabalhista. Não se trata de legítima terceirização de serviços, mas de realização da atividade primordial da recorrente, que comercializa os produtos confeccionados pelas demais reclamadas .

No mais, a matéria foi examinada com proficiência pela MM. Julgadora de origem, cujos bem lançados fundamentos ora adoto como razões de decidir, "in verbis":

"A terceira reclamada (Arezzo) tem como objeto social a modelagem e o comércio de artigos de couro e de plástico em geral, incluindo sapatos e calçados de qualquer natureza e espécie e a industrialização e a comercialização de artigos e vestuário de qualquer natureza e uso, entre outros.

A testemunha Douglas afirma que a terceira reclamada não fabrica calçados, já que a sua atividade é a compra e venda de calçados.

A testemunha Marcos afirma que a Arezzo traz o sapato e a primeira reclamada monta, sendo essa quem adquire o material, monta o sapato e vende para a terceira ré.

Além disso, é sabido, por decisões em outros processos, que a empresa Arezzo não possui produção própria, somente fazendo a modelagem e comercializando os calçados nas lojas próprias e franquias .

Os documentos trazidos revelam que a terceira reclamada realizou diversas compras de produtos da primeira reclamada durante todo o período de contrato de trabalho da autora.

Os elementos de prova levam à conclusão de que a relação existente entre as reclamadas não era somente comercial, havendo verdadeira terceirização da atividade fim da terceira demandada. Assim, deve a terceira reclamada responder subsidiariamente pela presente condenação.

Quanto ao pedido de limitação da responsabilização, indefere-se, tendo em vista que a testemunha Douglas afirma que a relação da Arezzo com a primeira reclamada iniciou em meados de 2012, no mesmo período em que a autora iniciou a prestação de serviços" (fls. 458-9).

A forma de atuação da empresa Arezzo Indústria e Comércio S.A. restou demonstrada em outras reclamatórias trabalhistas, concluindo esta Turma Julgadora pela sua responsabilidade subsidiária. Cito, por exemplo, os processos 0000237-28.2012.5.04.0341 (RO) e 0001994-91.2011.5.04.0341 (RO), julgados em 10/07/2014 e 30/01/2014, respectivamente, nos quais atuei como Relatora, com a participação dos Desembargadores Alexandre Corrêa Da Cruz e Marcelo José Ferlin D Ambroso.

Por fim, e para não passar "in albis", registro que a testemunha Douglas, indicada pela própria recorrente, esclarece que a "relação da Arezzo com a primeira reclamada iniciaram em meados de 2012" (fl. 446) e não como constou nas razões recursais (o depoimento de Douglas, ou seja, "meados de junho/2012", fl. 410v), denotando a nítida intenção da recorrente em induzir o Juízo em erro.

Nego provimento. (os trechos em negrito foram os destacados pela recorrente)

Investe contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada em juízo. Defende que não se está diante de contrato de prestação de serviços em que a recorrente teria ingerência no processo produtivo da primeira reclamada, mas, sim, de relação de natureza comercial de compra e venda de produtos prontos e acabados. Aponta violação dos artigos , IV, , XIII, e 170, caput , da CF, contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Depreende-se do quadro fático delineado na decisão recorrida que os autos não tratam de terceirização de serviços, na qual a empresa tomadora se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado da prestadora, mas, sim, de contrato de facção, de natureza eminentemente civil e comercial. De fato, o que se observa dos fundamentos declinados pelo Tribunal Regional é que a empregadora FLEXSHOE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. adquiria os insumos necessários à fabricação de calçados, os manufaturava e os comercializava para a reclamada AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Note-se que os trechos da sentença transcritos no corpo do acórdão demonstram que a AREZZO não possuía produção própria e que apenas negociava calçados prontos e acabados em suas lojas próprias e na rede franquiada.

O contrato de facção, comum nos setores têxtil e calçadista, caracteriza-se pelo desmembramento das atividades empresariais necessárias à obtenção do produto final. As etapas produtiva e comercial passam a ser realizadas não apenas no âmbito da empresa contratante, mas, também, no da entidade contratada, com a utilização de recursos materiais e humanos exclusivos desta. Por esse motivo, entende-se que o contrato de facção possui um caráter híbrido, dotado de elementos que o afastam da terceirização trabalhista típica. Não é possível que esse tipo de ajuste enseje a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, justamente porque a contratada possui autonomia técnica, financeira e gerencial em sua produção, inexistindo transferência de poder diretivo a terceiros.

Assim, não há que se falar em intermediação de mão-de-obra e, consequentemente, em responsabilização da AREZZO pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos, nomeadamente porque não há qualquer notícia de desvirtuamento do contrato na presente hipótese. Veja-se que não houve transferência, ainda que parcial, do poder diretivo da empregadora, bem como não restou comprovada uma relação de exclusividade entre a FLEXSHOE e a AREZZO, mormente diante da assertiva da Turma a quo , de que a recorrente "comercializa os produtos confeccionados pelas demais reclamadas".

Precedentes de turmas do TST, envolvendo a AREZZO:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária nos casos de contrato de facção, por se tratar de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços. No caso em exame, verificado que a única premissa a sustentar a conclusão do Regional quanto ao desvirtuamento do contrato de facção, com consequente atribuição de responsabilidade subsidiária à recorrente, se deu em face da inserção do objeto contratual em atividade finalística da empresa, o recurso de revista é conhecido e provido, em face da má aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST. ( RR-20330-42.2014.5.04.0373, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/11/2020)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE A jurisprudência desta Corte é no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por tratar-se de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços, como se verifica no caso sob exame. ( RR-20125-52.2016.5.04.0305, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019)

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV. PROVIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal Superior, por meio da Súmula nº 331, IV, é de que o tomador de serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas devidas ao empregado, no caso de não pagamento pelo prestador de serviços, o empregador. Na hipótese dos autos, contudo, não houve a prestação de serviços do reclamante em favor da segunda reclamada, apta a caracterizar a indevida intermediação de mão-de-obra, mas sim a celebração de contrato de natureza nitidamente comercial (contrato de facção), por meio do qual a empresa contratada se comprometia a fornecer para a empresa contratante os produtos por elas fabricados (calçados), o que, a toda evidência, afasta a incidência da referida súmula. ( RR-45000-27.2008.5.04.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018)

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV.

2 – MÉRITO

2.1 – CONTRATO DE FACÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e, em consequência, julgar improcedente a reclamação trabalhista quanto a esta reclamada. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "contrato de facção - responsabilidade subsidiária – impossibilidade", por contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e, em consequência, julgar improcedente a reclamação trabalhista quanto a esta reclamada. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266980958/recurso-de-revista-rr-8026620135040305/inteiro-teor-1266981079

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