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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-27.2019.5.15.0037 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__104862720195150037_4760c.pdf
Inteiro TeorTST__104862720195150037_fc714.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMHCS/ean

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivo o presente agravo interposto após a fluência do octídio, ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à agravante, a teor da Súmula 385 desta Corte.

Agravo não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-XXXXX-27.2019.5.15.0037 , em que é Agravante COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Agravado EDSON APARECIDO BRUMATO.

Contra o despacho exarado à(s) fl (s). 687-88, denegatório de seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do TST, a reclamada interpõe agravo (fls. 691-92).

Determinada a inclusão em pauta para julgamento, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

O presente agravo não reúne condições de conhecimento, por intempestivo.

Com efeito, publicado em 21.5.2021 , sexta-feira (fl. 689), o despacho denegatório de seguimento ao agravo de instrumento, a parte somente interpôs o presente agravo em 04.6.2021 , sexta-feira (fl.694), quando, em 02.6.2021, quarta-feira, se esgotara o octídio.

Sinalo que não consta dos autos notícia nem qualquer elemento indicativo de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à parte agravante, no momento da interposição do recurso, nos termos da Súmula 385 desta Corte, verbis :

"FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal".

Não conheço do agravo , pois, por intempestivo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266969950/ag-104862720195150037/inteiro-teor-1266972711