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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-94.2017.5.15.0039

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__104219420175150039_a6e0d.pdf
Inteiro TeorTST__104219420175150039_1ae61.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1

- Deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento suscitada pela reclamada em contrarrazões ao agravo interposto pelo reclamante, sob a alegação de que o recurso "foi interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Com efeito, o advogado que subscreveu eletronicamente o agravo, Dr. Carlos Eduardo Toniolo Silva, não está regularmente investido de poderes para representar o reclamante, visto que seu nome não consta arrolado nos únicos instrumentos de mandato juntados ao processo eletrônico. Verifica-se ainda que não se configurou mandato tácito, o que afasta a aplicação da OJ nº 286 da SBDI-1 do TST. 3 - Incidência do item I, primeira parte, da Súmula nº 383 do TST, segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". 4 - Importa ressaltar que o caso não se enquadra na hipótese descrita no item II da Súmula nº 383 desta Corte ("Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício"), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas, propriamente, de inexistência de instrumento de mandato. 5 - Agravo de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266956854/ag-104219420175150039

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