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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

20/08/2021

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__203954320155040004_0f959.pdf
Inteiro TeorTST__203954320155040004_a5684.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/tb/ct/lsb

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MONDELEZ BRASIL LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . No que se refere à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prevaleceu na SbDI-1 do TST, em sua composição plena, por ocasião do julgamento do processo nº E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, verificado em 16/3/2017, o entendimento de que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT é atendido mediante a transcrição, pela parte recorrente, dos excertos da petição de embargos de declaração e da decisão regional proferida em embargos de declaração. Entendeu a Subseção que somente assim é possível comprovar-se que, não obstante instado a se pronunciar acerca de omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na decisão regional, o Tribunal Regional do Trabalho não o fez. No caso concreto, observa-se que a reclamada, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, não procedeu à transcrição dos trechos pertinentes da peça de embargos de declaração, tampouco do acórdão regional proferido no exame dos embargos de declaração. Dessa forma, terminou por obstar a análise da preliminar de nulidade suscitada, consoante jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior. A ausência do requisito formal em apreço torna, pois, inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão do TRT, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação da alegação de violação de dispositivos de lei e dos arestos trazidos ao cotejo de teses. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação do art. da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MONDELEZ BRASIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido é o item I da Súmula 219 do TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST e provido.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Verifica-se que o e. Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim do tomador de serviços, aplicando a diretriz da Súmula 331, I, do TST, a fim de reconhecer o vínculo diretamente com a Mondelez Brasil Ltda.

2. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST.

2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 725 –, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

3 . Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 , firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

4 . Em suma, o e. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

5. Na hipótese dos autos , o autor firmou contrato de trabalho com a Mondelez Brasil Ltda. para desempenhar as funções de vendedor no período de 1º/4/2011 a 04/3/2013. Dispensado, firmou contrato de trabalho com a segunda ré (Claudinei Jose Calixto – ME), para o desempenho da mesma função, contrato este que vigeu de 05/3/2013 a 19/5/2014. A sentença considerou nulo o contrato de trabalho firmado com a segunda ré (Claudinei José Calixto – ME) e declarou a existência do vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada pelo período de 05/3/2013 a 19/5/2014. Declarou, ainda, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos reconhecidos em juízo. O Tribunal Regional, a seu turno, manteve a sentença por considerar ilícita a terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços, aplicando a diretriz da Súmula 331, I, do TST. Ao assim decidir, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. da CLT e provido.

III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que realiza transporte irregular de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, que é enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Lei nº 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Precedentes. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que o fato de o empregado transportar numerário não constitui, por si só, dano indenizável, apesar do risco envolvido na atividade. No entanto, impende salientar que o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Logo, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado e treinado, com exposição indevida à situação de risco, sujeita-se o empregador ao pagamento de indenização. Assim sendo, merece reforma a decisão regional para adequar-se à jurisprudência desta colenda Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e provido.

CONCLUSÃO. Agravo de instrumento da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. Recurso de revista adesivo do reclamante conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-20395-43.2015.5.04.0004 , em que é Agravante, Recorrente e Recorrido MONDELEZ BRASIL LTDA., Agravado, Recorrente e Recorrido RODRIGO DA ROSA SCHOENARDIE. e Agravado e Recorrido CLAUDINEI JOSÉ CALIXTO - EPP.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o v. acórdão das págs. 466/492, complementado às págs. 505/508, deu provimento parcial aos recursos ordinários de ambas as reclamadas para, dentre outros, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, bem como para reduzir o percentual arbitrado a título de honorários ao patrono do autor para 15% sobre o valor bruto da condenação a título de honorários de assistência judiciária. Deu ainda provimento parcial ao recurso ordinário da segunda ré (Claudinei Jose Calixto – ME), para excluir sua responsabilidade quanto aos créditos reconhecidos ao autor relativos ao período de 01/4/2011 a 04/3/2013, quando o vínculo se deu exclusivamente entre autor e primeira ré, Mondelez Brasil Ltda.

Inconformada, a Mondelez interpõe recurso de revista (págs. 513/532), admitido pela Vice-Presidência do TRT tão somente quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência /Honorários na Justiça do Trabalho", por possível contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST (págs. 536/537).

O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista da reclamada às págs. 542/545 e recurso de revista adesivo às págs. 546/554.

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento (págs. 562/580) buscando o destrancamento de seu recurso de revista quanto aos demais temas veiculados no recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 603/609 e 610/614.

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho (art. 95, II, do RITST).

É o relatório.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MONDELEZ BRASIL LTDA.

1 – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo e possui representação regular. Satisfeito o preparo. CONHEÇO .

2 – MÉRITO

2.1 – PRELIMINAR – NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na minuta de agravo de instrumento insiste a ré na preliminar de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

Alega que, ao revés do que entendeu o r. despacho denegatório da revista, não houve, por parte do Tribunal Regional, o enfrentamento de temas relevantes ao deslinde da controvérsia.

Reitera a alegação de afronta dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.

Ao exame.

Eis os termos do r. despacho denegatório:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não admito o recurso de revista no item.

Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Data venia o Eg. Regional, cuida-se, na espécie, de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado já sob a égide da Lei nº 13.015/2014, que, como se sabe, acresceu pressupostos intrínsecos de admissibilidade ao recurso de revista, consoante se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Particularmente no que se refere à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prevaleceu na SbDI-1 do TST, em sua composição plena, por ocasião do julgamento do processo nº E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, verificado em 16/3/2017, o entendimento de que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT é atendido mediante a indicação (transcrição) , pela parte recorrente, dos excertos da petição de embargos de declaração e da decisão regional proferida em embargos de declaração .

Entendeu a Eg. Subseção que somente assim é possível comprovar-se que, não obstante instado a se pronunciar acerca de omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na decisão regional, o Tribunal Regional do Trabalho não o fez.

Eis a ementa desse precedente, assim como de outros julgados no mesmo sentido:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017; grifei)

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BV FINANCEIRA S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.01555/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.46777/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos da decisão recorrida (inciso I deste artigo) e da petição dos embargos de declaração (incisos II e III), para o necessário cotejo de teses. (...). ( AIRR-1487-86.2012.5.03.0030, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONTÉM AS OMISSÕES SUSCITADAS. INSUFICÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Em sessão ocorrida no dia 16/03/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, publicado em 20/10/2017). Além disso, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT. Precedentes. No caso, o acórdão do Regional foi publicado em 2016, portanto, na vigência da Lei nº 13.015/2014, e a recorrente não trouxe a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração. Além disso, verifica-se que, quanto ao mérito, há a transcrição integral do acórdão regional, sem explicitar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta c. Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas, desatendendo, assim, as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Desse modo, a ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-1001217-11.2015.5.02.0372, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 04/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E- RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisao em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, bem como do respectivo acórdão para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I,do § 1º-A, do art. 896 da CLT, ainda que se trate de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Agravo de instrumento desprovido. (...). ( AIRR-1561-72.2011.5.15.0150, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 04/05/2018)

No caso concreto , examinando as razões do recurso de revista (págs. 513/532) observo que, ao tratar do tópico referente à negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante não cuidou de transcrever nas razões de seu recurso de revista a petição de embargos de declaração, tampouco o acórdão proferido pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração. Dessa forma, terminou por obstar a análise da preliminar de nulidade suscitada, consoante jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho.

A ausência do requisito formal em apreço torna, pois, inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento, no particular.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

2.2 – HORAS EXTRAS – TRABALHADOR EXTERNO – CONTROLE DE JORNADA – PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT – INOBSERVÂNCIA - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA

Na minuta de agravo de instrumento a reclamada insiste que o autor executava trabalho externo incompatível com a fiscalização da jornada. Argumenta que a existência de roteiro de vendas, a utilização de palm top e o esporádico acompanhamento por parte de superior não denotam a existência de efetivo controle de jornada de trabalho, atraindo, assim, a aplicação do art. 62, I, da CLT.

Reitera a alegação de afronta do art. 62, I, da CLT, bem como de divergência jurisprudencial acerca da matéria.

Em que pese aos argumentos lançados pela reclamada, ora agravante, a interposição do recurso de revista deu-se já sob a égide da Lei nº 13.015/2014, e, não obstante, não atende ao novo pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Com efeito, à pág. 527 do recurso de revista a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão prolatado pelo TRT:

"Não há qualquer dúvida de que os elementos trazidos como prova são suficientes para o julgamento da pretensão relativa ao não enquadramento do autor na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, tendo havido expressa manifestação do preposto e da testemunha no sentido de que havia a possibilidade de fiscalização, seja pelo conhecimento do roteiro prévio de visitas, seja por meio de alimentação de dados no sistema ou mesmo pelo acompanhamento semanal do supervisor , de modo que o empregador dispunha de meios de controlar a jornada do trabalhador". (grifos da recorrente)

Conquanto a recorrente tenha indicado e transcrito o trecho acima, extraído do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, este não se revela suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, alusiva ao enquadramento do autor na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT.

Sucede que o trecho transcrito não explicita as razões de decidir adotadas no que diz respeito à efetiva possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do autor, versadas no seguinte trecho do acórdão regional:

O fato de o empregado realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Existem requisitos que devem ser preenchidos para o enquadramento do obreiro na referida exceção, quais sejam: o desempenho efetivo de atividade externa e a incompatibilidade com fixação de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e na ficha de registro do empregado.

[...]

Competia à parte ré, portanto, a prova de que as atividades desenvolvidas pelo autor, além de externas, fossem incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, ônus do qual a mesma não se desincumbiu.

Ao contrário, há nos autos elementos de convicção no sentido de que as atividades do autor não apenas eram compatíveis com a fixação de horário, como também havia controle ou possibilidade, direta e indiretamente, do horário efetivamente cumprido.

No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor foi admitido como vendedor dos produtos comercializados pela primeira ré. Executava praticamente toda a sua rotina de trabalho em atividades fora das dependências da ré, realizando o transporte e venda de mercadorias. É preciso averiguar, porém, se as atividades desenvolvidas por ele eram passíveis de fixação e controle de horário e se os requisitos legais foram observados.

Quanto ao requisito formal, o mesmo foi preenchido, verificando-se que há na CTPS do empregado anotação relativa à atividade externa (IDf17f51a - Pág. 10), bem como no Contrato de Trabalho firmado (ID9176a39 - Pág. 1).

Entretanto, a prova testemunhal evidencia a perfeita possibilidade de controle de jornada.

Contrariamente ao alegado pelas partes nas razões recursais, o preposto da primeira ré admite que o supervisor controlava as vendas do vendedores em tempo real, por meio de alimentação de dados no Palmtop . O preposto da segunda ré, por sua vez, revelou que o vendedor faz de 20 a 22 visitas no dia; que o supervisor não acompanha o vendedor; que o vendedor tem um roteiro de visitas e que o supervisor tem acesso a esse roteiro (ID8502997 - Pág. 1 e 2).

A testemunha ouvida a convite da primeira ré, Elvis Carlos Carneiro, não deixa dúvidas acerca da possibilidade de o empregador ter o controle da jornada de trabalho do empregado (ID8502997 - Pág. 2).:

[...] que supervisionava 5 vendedores na época do reclamante; que uma vez por semana saía com cada um deles para acompanhar o roteiro de visitas ; que como supervisor tinha conhecimento do roteiro de visitas de cada vendedor; que cada vendedor fazia 22 visitas por dia; que qualquer alteração no roteiro era comunicada ao depoente [...]

Como se vê, a testemunha e os próprios prepostos demonstram que havia a possibilidade de fiscalização da jornada do autor, seja pelo conhecimento do roteiro prévio de visitas, seja por meio de alimentação de dados no sistema ou mesmo pelo acompanhamento semanal do supervisor, de modo que o empregador dispunha de meios de controlar a jornada do trabalhador.

Assim, não merece reforma a decisão.

Nega-se provimento ao recurso das rés. (págs. 475/477; grifei)

Como se observa, as razões adotadas pelo Tribunal Regional para endossar a r. sentença não se encerram no sintético trecho indicado pela parte, o qual não elucida os elementos probatórios tidos como decisivos à solução da controvérsia.

Ao transcrever, portanto, trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos de lei ou de dissenso jurisprudencial, atraindo a incidência, na espécie, do óbice dos incs. I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e contrariedade à Súmula de Jurisprudência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (TST- AIRR - 1614-58.2013.5.02.0081 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-AIRR - 882-91.2015.5.10.0111, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O trecho transcrito pelo reclamante, ora recorrente, não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da sentença que julgou improcedentes o requerimento de condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) ( ARR - 1317-74.2014.5.09.0872 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE SE PROCEDE À TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS. I. A transcrição de trecho insuficiente para demonstrar o prequestionamento de todas as questões trazidas em recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. II. Além disso, a parte também não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, também acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - 20243-81.2014.5.04.0019 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 29/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. O reclamado, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a transcrição parcial, a qual não contém os fundamentos do acórdão recorrido para a caracterização da culpa in vigilando do ente público, não supre o pressuposto recursal do aludido dispositivo da CLT, pois não há, neste caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR - 21135-42.2013.5.04.0401 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não se conhece do recurso de revista quando a parte limita-se a indicar apenas parte do trecho do acórdão recorrido, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1338-08.2014.5.02.0076 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)

(...) RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, ou seja, que não traduz a tese que o reclamante pretende ver examinada por esta Corte, qual seja, que a retenção da CTPS, por si só, gera o direito a indenização por danos morais, não só desatende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, como também impossibilita a demonstração, de forma analítica, da divergência jurisprudencial indicada (art. 896, § 8º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - 112-08.2014.5.12.0005 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

2.3 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM – POSSIBILIDADE – LICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Na minuta de agravo de instrumento a reclamada insiste que "os insustentáveis fundamentos adotados pelo v. acórdão regional para configurar a existência de vínculo entre o Recorrido e a ora Recorrente, ofendem o disposto na Súmula 331, III do E. TST, uma vez que trata-se de terceirização LÍCITA da atividade meio desta Recorrente que não gera vínculo de emprego com o tomador de serviços". Insiste que não restaram preenchidos os requisitos do art. da CLT para caracterização do vínculo empregatício.

Reitera a alegação de afronta do art. , da CLT, de contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST, e de divergência jurisprudencial acerca da matéria.

Eis o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte no recurso de revista (págs. 522/523):

"A prova oral revela que não houve solução de continuidade nos serviços prestados pelo autor, tendo a testemunha indicada pela primeira ré revelado que os empregados da Mondelez foram" absorvidos "pela segunda ré e seguiram fazendo o mesmo trabalho anteriormente realizado.

(...)

Diante de tais elementos, não há como ser afastado o reconhecimento de unicidade contratual e o reconhecimento de vínculo do autor diretamente com a primeira ré.

Além disso, embora o Contrato de Distribuição por Revenda na Modalidade Pronta Entrega firmado em 25-7- 2011 e acostado aos autos sob IDcea49c8 não preveja a exclusividade na comercialização dos produtos da primeira ré, não restou demonstrada a comercialização de produtos de outras empresas. Ademais, a segunda ré admitiu em sua defesa que assumiu a distribuição dos produtos da primeira ré na região de São Leopoldo, em 2013, para que a contratante não ficasse sem atendimento na região, do que se verifica a evidente contratação de prestação de serviços ligados à atividade-fim da primeira ré, os quais já eram prestados anteriormente e diretamente a ela pelo próprio autor, o que atrai a incidência do disposto no inciso I da Súmula n. 331 do TST.

Desta feita, não assiste razão às rés, devendo ser mantida a unicidade contratual declarada em sentença, descabendo falar em prescrição bienal na contratação do autor.

Ao exame.

No caso concreto, o autor firmou contrato de trabalho com a Mondelez Brasil Ltda. para desempenhar as funções de vendedor no período de 01/4/2011 a 04/3/2013. Dispensado, firmou contrato de trabalho com a segunda ré (Claudinei Jose Calixto – ME), para o desempenho da mesma função, contrato este que vigeu de 05/3/2013 a 19/5/2014.

A sentença considerou nulo o contrato de trabalho firmado com a segunda ré (Claudinei José Calixto – ME) e declarou a existência do vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada pelo período de 05/3/2013 a 19/5/2014. Declarou, ainda, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos reconhecidos em juízo.

O Tribunal Regional manteve a sentença por considerar ilícita a terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços, aplicando a diretriz da Súmula 331, I, do TST. Prevaleceu, ainda, a atribuição de responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos reconhecidos em sentença.

Sucede que o c. STF reconheceu, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Desse modo, ante uma possível violação do art. da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e do artigo 897 da CLT.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MONDELEZ BRASIL LTDA.

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos relativos a tempestividade, regularidade de representação processual e preparo.

Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razões de revista a reclamada sustenta que o autor não faz jus a honorários advocatícios, uma vez que não está assistido por advogado do Sindicato da categoria. Argumenta que" nessa seara especializada o pagamento de honorários advocatícios depende do preenchimento cumulativo de alguns requisitos, não se satisfazendo tão somente com a apresentação de declaração de miserabilidade ".

Indica contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST, e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Assim decidiu o Tribunal Regional, conforme trecho do acórdão transcrito, com destaques, em razões de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"Em razão de tais considerações, não se justifica mais a manutenção do monopólio sindical no recebimento de honorários assistenciais, fato que, persistindo, restringe o direito de escolha do empregado como consumidor, pois está limitado a receber um acesso à Justiça parcial quando pretenda contratar profissional da advocacia não vinculado a sua entidade sindical obreira. Desta forma, a Súmula n. 219, inciso I, do TST, não impede que se outorguem honorários advocatícios com esteio na Lei 1.060/50, indicando apenas os requisitos para a concessão de honorários com base na Lei 5.584/70 (...)

No caso dos autos, o autor protocolou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID684625c - Pág. 1).

Desse modo, tendo o autor declarado a sua condição de pobreza, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, faz ele jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, apesar de não apresentar nos autos credencial sindical, demonstrando estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional . (...)"

À análise.

O item I da Súmula 219 do TST é taxativo ao estipular que:"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Este entendimento é ratificado pela Súmula 329.

O Tribunal Superior do Trabalho, no intuito de dirimir quaisquer dúvidas quanto à interpretação da Súmula 219, consolidou iterativa, notória e atual jurisprudência no sentido de que, na Justiça do Trabalho, para o deferimento dos honorários advocatícios, é indispensável a concomitância de dois requisitos, a saber: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

No caso dos autos , observa-se que a parte autora não se encontra assistida pelo sindicato da sua categoria profissional.

Logo, não estando satisfeitos os requisitos em questão, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Tendo o Regional decidido de forma diversa, incorreu em contrariedade à Súmula 219, I, do TST, circunstância que garante o trânsito ao recurso de revista.

CONHEÇO do recurso de revista, portanto, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

1.2 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM – POSSIBILIDADE – LICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Nas razões de revista a reclamada sustenta que"os insustentáveis fundamentos adotados pelo v. acórdão regional para configurar a existência de vínculo entre o Recorrido e a ora Recorrente, ofendem o disposto na Súmula 331, III do E. TST, uma vez que trata-se de terceirização LÍCITA da atividade meio desta Recorrente que não gera vínculo de emprego com o tomador de serviços". Insiste que não restaram preenchidos os requisitos do art. da CLT para caracterização do vínculo empregatício.

Alega afronta do art. , da CLT, contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST, e divergência jurisprudencial acerca da matéria.

A parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional para fins de atendimento ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

" A prova oral revela que não houve solução de continuidade nos serviços prestados pelo autor, tendo a testemunha indicada pela primeira ré revelado que os empregados da Mondelez foram "absorvidos" pela segunda ré e seguiram fazendo o mesmo trabalho anteriormente realizado.

(...)

Diante de tais elementos, não há como ser afastado o reconhecimento de unicidade contratual e o reconhecimento de vínculo do autor diretamente com a primeira ré.

Além disso, embora o Contrato de Distribuição por Revenda na Modalidade Pronta Entrega firmado em 25-7- 2011 e acostado aos autos sob IDcea49c8 não preveja a exclusividade na comercialização dos produtos da primeira ré, não restou demonstrada a comercialização de produtos de outras empresas. Ademais, a segunda ré admitiu em sua defesa que assumiu a distribuição dos produtos da primeira ré na região de São Leopoldo, em 2013, para que a contratante não ficasse sem atendimento na região, do que se verifica a evidente contratação de prestação de serviços ligados à atividade-fim da primeira ré, os quais já eram prestados anteriormente e diretamente a ela pelo próprio autor, o que atrai a incidência do disposto no inciso I da Súmula n. 331 do TST.

Desta feita, não assiste razão às rés, devendo ser mantida a unicidade contratual declarada em sentença, descabendo falar em prescrição bienal na contratação do autor.

Ao exame.

No caso concreto, o autor firmou contrato de trabalho com a Mondelez Brasil Ltda. para desempenhar as funções de vendedor no período de 01/4/2011 a 04/3/2013. Dispensado, firmou contrato de trabalho com a segunda ré (Claudinei Jose Calixto – ME), para o desempenho da mesma função, contrato este que vigeu de 05/3/2013 a 19/5/2014.

A sentença considerou nulo o contrato de trabalho firmado com a segunda ré (Claudinei José Calixto – ME) e declarou a existência do vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada pelo período de 05/3/2013 a 19/5/2014. Declarou, ainda, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos reconhecidos em juízo.

O Tribunal Regional manteve a sentença por considerar ilícita a terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços, aplicando a diretriz da Súmula 331, I, do TST.

Sucede que ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 , o E. STF fixou a seguinte tese jurídica:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 , firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Em suma, o STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Em conformidade com o recente entendimento do c. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego diretamente com a Mondelez Brasil Ltda., tomadora de serviços, responsabilizando as reclamadas solidariamente pelas verbas reconhecidas em juízo.

Conheço, pois, do recurso de revista por violação do art. da CLT.

2 – MÉRITO

2.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, DOU-LHE provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios assistenciais.

2.2 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Conhecido o recurso de revista por violação do art. da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, declarando-se a responsabilidade subsidiária da Mondelez Brasil Ltda. por eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula nº 331, IV, do TST.

II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso.

1.1 – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE DE VALORES

Nas razões de revista o reclamante requer o restabelecimento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral resultante de transporte de valores. Sustenta, para tanto, que "sendo incontroverso nos autos que as atividades exercidas pelo recorrente envolviam o transporte de valores, verifica-se que há risco intrínseco à atividade exercida pelo empregado, sendo presumível a angústia vivida em decorrência dessa responsabilidade, configurando-se o dano moral in re ipsa e impondo-se à empresa, que se beneficiou economicamente da atividade de risco por ele desempenhada, suportar os danos causados".

Aponta violação dos arts. , III, , V e X, e , XXVIII, da Constituição Federal e transcreve aresto para o cotejo de teses.

Em atendimento ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão prolatado pelo TRT (págs. 548/549):

3.3 DANOS MORAIS

O Juízo de origem condenou a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$40.000,00, sob o seguinte fundamento, in verbis: Tem razão o reclamante, também, quanto ao pedido de indenização por dano moral, pois há prova documental de que foi assaltado enquanto trabalhava, portando quantia relativa a valores de clientes. Além disso, o preposto da primeira reclamada, quando ouvido em juízo, referiu que o "reclamante fazia vendas com pronta entrega e recebia valores dos clientes". Trata-se de repasse indevido do risco da atividade para o empregado, sem contraprestá-lo e colocando-o em perigo desnecessário que, no caso dos autos, traduziu-se em assalto com arma de fogo. É evidente, portanto, o dever de reparação, que encontra suporte no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Ambas as rés recorrem.

A primeira ré alega que o autor nunca transportou quantias vultuosas que pudessem minimamente colocar em risco a sua vida, posto que, por regulamento e/ou orientação da empregadora, estava obrigado ao depósito diário das quantias percebidas não acumulando, via de consequência, grandes quantias em suas mãos. Aponta que o boletim de ocorrência juntado pelo obreiro não demonstra dano extrapatrimonial algum, eis que o veículo que o obreiro conduzia foi furtado enquanto encontrava-se estacionado em um shopping, longe das vistas do empregado, não tendo ele sofrido qualquer tipo de violência, estando totalmente dissociado da alegação obreira de que foi "assaltado" enquanto trabalhava, tampouco em decorrência de transporte de valores. Refere que o conteúdo probatório não revela qualquer ilicitude patronal, devendo haver a exclusão da condenação. Alternativamente, postula a redução do valor arbitrado, referindo que o mesmo revela desequilíbrio entre a pena imposta e a realidade vivenciada pelas partes.

A segunda ré impugna a sentença, referindo que não há qualquer prova nos autos dando conta de que o autor tivesse sido assaltado durante as atividades laborativas. Refere que o boletim de ocorrência juntado pelo autor revela que este teve mercadorias do veículo furtadas enquanto o autor o havia deixado em estacionamento de shopping center para realizar entregas, sem qualquer ameaça à integridade física ou emocional no empregado. Em razão disso, requer a exclusão da condenação ou a redução substancial no quantum arbitrado. Analisa-se.

Inicialmente, cabe ressaltar que os incisos V e X do artigo da Constituição da Republica asseguram a todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo , inciso III, da Constituição da Republica).

Conforme já referido no item precedente, o direito à reparação por dano moral está disciplinado, também, no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, de acordo com o art. 927 do Código Civil de 2002: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Portanto, por dano moral, entende-se todo sofrimento humano que atinge os direitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio.

Quando relacionado ao contrato de trabalho - na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidos pelo empregador, quer por sua ação ou omissão.

Ao se falar em dano moral, fala-se em atentado a valores extrapatrimoniais de cunho personalíssimo, quais sejam: lesão à honra do indivíduo, seus valores íntimos e sua imagem perante a sociedade, e sua reparação dependerá da ocorrência de três fatores: do ato praticado ou deixado de praticar, do resultado lesivo desse ato em relação à vítima, e da relação de causa e efeito, que deve ocorrer entre ambos, o dito nexo causal. [...] Assim, a obrigação de indenizar fica condicionada à existência de prejuízo suficiente a ensejar reconhecimento de abalo moral. Contudo, o fato alegado como gerador do dano moral deve ser devidamente provado e estabelecido também o nexo causal, ainda que as consequências possam ser presumidas. No caso dos autos, o autor afirma que era obrigado a transportar valores recebidos diariamente de clientes, permanecendo com esse dinheiro durante toda jornada, sem que fossem adotadas medidas por parte da empresa para garantir a integridade física do empregado. Alega que a atitude da ré gerava constante preocupação no empregado pelo medo de ser roubado, o que alega ter ocorrido. O preposto da primeira ré revela que o autor fazia vendas com pronta entrega e recebia valores dos clientes, confirmando o recebimento de numerário referido na petição inicial.

O boletim de ocorrência juntado pelo autor noticia que o veículo que o autor dirigia foi deixado estacionado em um shoppping center enquanto o autor saiu para efetuar entregas de mercadorias. Segundo narrativa à autoridade policial, quando o autor retornou ao veículo constatou que a porta lateral estava aberta e que haviam sido furtadas diversas mercadorias em seu interior (IDd0cae87 - Pág. 1). Assim, ao que se observa, houve furto de mercadorias do veículo, sem que o autor estivesse presente, e não roubo como descrito na petição inicial. Também não há qualquer prova nos autos de que o autor teria sofrido "assalto com arma de fogo" como consta na sentença. Portanto, a indenização pretendida não está ligada a qualquer violência sofrida pelo autor, mas à situação de a ré permitir que o empregado ficasse na manutenção de valores percebidos de cliente em sua posse. A atividade do autor sempre foi de vendedor de varejo. As atribuições decorrente desta função, a qual era de seu conhecimento desde o início do contrato, não podem ser invocadas como motivação para o recebimento de dano moral. A imposição de que a entrega de mercadorias seja acompanhada do recebimento do pagamento em algumas oportunidades está dentro do poder diretivo do empregador. Ademais, não se localizam provas de que houvesse prejuízos de ordem moral ou submissão a situações de perigos a fim de ensejar o sopesamento das alegações trazidas com a petição inicial. Entendimento semelhante foi manifestado em recente julgado analisado por esta Turma Julgadora no exame do RO 0020467-31.2014.5.04.0015, em 09-9-2016, de minha Relatoria. Nesta seara, dá-se provimento ao recurso ordinário de ambas as rés para absolvê-las da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (grifos apostos pelo autor)

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado que transporta numerário para a empresa, em condições inadequadas, à luz da Lei nº 7.102/83, tem direito ao pagamento de indenização por danos morais.

A Constituição Federal, em seu art. , XXII, impõe ao empregador a obrigação de propiciar um ambiente de trabalhado saudável, bem como de tomar as medidas que conduzam à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança.

É cediço, por outro lado, que a prática de ato contrário à lei, que cause dano a outrem, enseja a reparação civil, na exata forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Outrossim, registre-se que o transporte de valores deve ser executado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para realizar esse tipo de atividade, à luz do artigo 3º da Lei nº 7.102/93, de seguinte teor:

Art. 3º. A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995).

No caso concreto, o Eg. Tribunal Regional concluiu que " a atividade do autor sempre foi de vendedor de varejo. As atribuições decorrente desta função, a qual era de seu conhecimento desde o início do contrato, não podem ser invocadas como motivação para o recebimento de dano moral. A imposição de que a entrega de mercadorias seja acompanhada do recebimento do pagamento em algumas oportunidades está dentro do poder diretivo do empregador. Ademais, não se localizam provas de que houvesse prejuízos de ordem moral ou submissão a situações de perigos a fim de ensejar o sopesamento das alegações trazidas com a petição inicial".

No entanto, impende salientar que o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização.

Por conseguinte, revela-se equivocada a premissa do acórdão regional para afastar a condenação das rés em dano moral, qual seja, a de que "a imposição de que a entrega de mercadorias seja acompanhada do recebimento do pagamento em algumas oportunidades está dentro do poder diretivo do empregador" e de que "não se localizam provas de que houvesse prejuízos de ordem moral ou submissão a situações de perigos a fim de ensejar o sopesamento das alegações trazidas com a petição inicial ".

Sucede que é digno de nota o atual quadro de violência urbana que vivenciamos, à vista da fragilidade do Estado, que não consegue garantir condições de vida mínimas aos governados. Desse modo, não se contesta o desgaste emocional, ante o estado de angústia, temor, apreensão e ansiedade experimentado pelo empregado, sobretudo àquele que, no cumprimento de ordens, transporta valores, sem a qualificação específica exigida por lei, com repercussão incontestavelmente nefasta na órbita dos direitos da personalidade.

Logo, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado e treinado, com exposição indevida à situação de risco, sujeita-se o empregador ao pagamento de indenização.

Aliás, esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que realiza transporte irregular de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, que é enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Lei nº 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES SEM NENHUMA SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO. No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo desempenho da atividade de transporte de valores pela autora, sem nenhuma segurança. O entendimento do Regional coaduna-se com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a exigência do empregador de que o empregado exerça o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tem nenhum preparo, expõe o trabalhador a risco e configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil. Assim, diante dos elementos expostos, estão presentes os requisitos necessários à responsabilização civil da ré pelos danos provocados à autora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST- AIRR-2122-46.2014.5.10.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/9/2017).

I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. (...) TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência do TST é unânime em reconhecer o dano moral sofrido pelos trabalhadores que, mesmo não habilitados nos termos da Lei nº 7.102/83, são obrigados ao desvio de suas funções, a fim de proceder ao transporte de valores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (...) (TST- RR-170700-47.2009.5.09.0089, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 29/9/2017).

(...) DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser devida a indenização por danos morais pelo transporte de numerário por trabalhador que, além de não ter sido contratado para essa finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu empregado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR- 311-49.2012.5.14.0403, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 5/2/2016).

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte entende que, uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores do empregado, sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Há precedentes. É importante salientar, ainda, que o ilícito a que foi submetido o reclamante caracteriza-se in re ipsa, espécie de constrangimento que prescinde de efetiva comprovação do dano (efetiva ocorrência de roubo, por exemplo), dada a sua imaterialidade. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(TST- RR - 180-02.2012.5.12.0013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 12/2/2016).

"(...) 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante, farmacêutica das reclamadas, realizava transporte de valores para depósito bancário. Está registrado que ela não tinha treinamento para a função, conforme exigência da Lei nº 3º da Lei 7.102/83, ficando portanto, exposta a situações de risco elevado. Comprovados o ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, a decisão recorrida, ao condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, não viola os arts. , V, e , XXVIII, da CF, 186, 927 do CC e 8º, parágrafo único, da CLT e 335 do CPC. Precedentes. Outrossim, verifica-se que o Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve o valor da indenização por dano moral fixado pelo Juízo primário (dez mil reais). Para tanto, considerou a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Ilesos os arts. , V, da CF e 944 do CCB. (...)"(TST- AIRR-10240-50.2013.5.06.0018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/3/2016).

Nesse contexto, caracterizada a conduta ilícita da ré, é devida a condenação em dano moral.

Quanto ao valor, sabe-se que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade.

A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor.

Em tais circunstâncias, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva.

Assim sendo, diante da condição de trabalhador hipossuficiente do autor, da exposição ao risco de assalto a que esteve exposto, da capacidade econômica do empregador e da múltipla finalidade da indenização (compensação/punição/prevenção), considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Por todo o exposto, conheço do recurso de revista do reclamante, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

2. MÉRITO

2.1 - DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE DE VALORES

Conhecido o recurso de revista do reclamante, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar as rés ao pagamento de indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em decorrência do transporte irregular de valores.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada Mondelez Brasil Ltda. para processar o recurso de revista tão somente quanto ao tema" TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM – POSSIBILIDADE – LICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA " ; II – conhecer do recurso de revista da reclamada Mondelez Brasil Ltda. quanto ao tema"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" , por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios assistenciais; III – conhecer do recurso de revista da reclamada Mondelez Brasil Ltda. quanto ao tema"TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM – POSSIBILIDADE – LICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA", por violação do art. da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego do autor com o tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, declarando-se a responsabilidade subsidiária da Mondelez Brasil Ltda. por eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula nº 331, IV, do TST; e IV – conhecer do recurso de revista do reclamante por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar as rés ao pagamento de indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em decorrência do transporte irregular de valores.

Brasília, 4 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266953933/rrag-203954320155040004/inteiro-teor-1266954095

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