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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__102487020155030105_1eea1.pdf
Inteiro TeorTST__102487020155030105_30c41.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

CMB/dssl/cm

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE EXCERTOS DA PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO REFERIDO VERBETE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em geral, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. No presente caso, o Tribunal Regional, ao transcrever trechos dos depoimentos de duas das testemunhas do processo, extraiu deles a afirmativa quanto à prova da função desempenhada pelo autor, nos moldes em que era exercida, que não se enquadrava na regra exceptiva do artigo 62, II, da CLT. Nesse contexto, para concluir em sentido diverso, ou seja, que a função desempenhada pelo autor correspondia à exceção do artigo 62, II, da CLT, a Egrégia Turma, de fato, teria que reexaminar os trechos transcritos e deles extrair conclusão distinta, o que equivale ao reexame da prova dos autos, em especial porque os excertos transcritos sequer correspondem à integralidade dos próprios depoimentos das testemunhas referidas no acórdão regional. Impende sublinhar que, se há aparente contradição na interpretação do teor dos depoimentos cujos trechos foram transcritos na decisão regional e se é o Tribunal Regional a instância soberana no exame da prova, é indispensável, para afiançar o adequado funcionamento da repartição de atribuições no sistema recursal trabalhista, no qual o TST, na análise do recurso de revista, atua como Corte uniformizadora da jurisprudência trabalhista pátria e não como instância revisora da prova, que a conclusão a respeito do conteúdo de tais depoimentos seja ultimada, de fato, pela própria Corte Regional. Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao aplicar o óbice contido na Súmula nº 126 deste Tribunal, observou a tese contida no referido verbete de jurisprudência, razão pela qual não se verifica a excepcionalíssima hipótese de sua contrariedade. Não merece processamento o recurso de embargos, ainda, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correto o despacho que inadmitiu o recurso de embargos, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-E- ARR-XXXXX-70.2015.5.03.0105 , em que é Agravante SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Agravado ALTAIRES JESUS DAS VIRGENS.

O Ministro Presidente da Egrégia 5ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos, por não vislumbrar contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, bem como pela incidência do óbice contido na Súmula nº 296, I, do TST (fls. 868/871).

O réu interpõe o presente agravo interno. Pugna pelo provimento deste apelo para apreciação do recurso de embargos por esta Subseção. Reitera as razões antes expendidas e sustenta ter demonstrado a divergência jurisprudencial e a contrariedade apontadas (fls. 873/902).

Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo tampouco impugnação aos embargos, consoante certidão à fl. 905.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, conheço do agravo interno.

MÉRITO

JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT – TRANSCRIÇÃO DE EXCERTOS DA PROVA TESTEMUNHAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO REFERIDO VERBETE - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS - SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Ministro Presidente da Egrégia 5ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo réu, por não vislumbrar contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte e ao fundamento de que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296, I, do TST.

O réu assevera que se impõe o provimento do presente agravo interno para determinar o julgamento do recurso de embargos por esta Subseção. Sustenta, em síntese, que demonstrou a contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, por má aplicação, bem como a divergência jurisprudencial por meio dos arestos transcritos e reitera os fundamentos expendidos naquele recurso, acerca da não incidência do óbice contido no referido verbete para que a Turma julgadora reformasse o acórdão regional. Afirma que, partindo-se do quanto consignado no próprio acórdão regional, não se poderia ter concluído pela inexistência do cargo de confiança, quando dali é possível inferir que os requisitos foram configurados.

Não há reparos a fazer na decisão agravada.

Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional.

Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo do supracitado verbete ocorre nos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido.

No presente caso, a Egrégia Turma registrou que o Tribunal Regional, com esteio na prova oral, concluiu pela impertinência do art. 62, II, da CLT, consoante se verifica do excerto abaixo transcrito:

"2.1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO

A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do Reclamado, concluindo, com base na prova oral produzida, que:

‘Portanto, restou provado que a função desempenhada pelo autor, nos moldes em que eram exercidas, realmente não se enquadravam na regra exceptiva do inciso II do artigo 62 da CLT, sendo devidas as horas extras reconhecidas na origem.’

No acórdão recorrido houve transcrição de trechos de dois depoimentos testemunhais, dos quais é possível aferir que havia dois gerentes - nominados Gerente I e Gerente II - na unidade em que atuava o Reclamante, um deles, o Gerente II, com mais poderes do que o Reclamante.

A prova oral relata ainda que o Reclamante se revezava com o outro gerente, posicionado, insista-se, em nível hierárquico superior, na atividade de abertura e fechamento da loja.

A primeira testemunha esclareceu ‘que o gerente II tem mais poder que o gerente I; que o gerente I tem a mesma hierarquia do gerente II, podendo haver diferença de salário entre eles; que na falta de um gerente, o outro assume as atividades dele; (...) que o depoente nunca presenciou o reclamante admitir, dispensar ou punir algum empregado na reclamada’.

Esse depoimento revelou-se extremamente vago -- para não dizer contraditório, quando reconheceu que o Gerente II tem mais poder que o Gerente I, embora estejam na ‘mesma hierarquia’ -- relativamente à extensão dos poderes confiados ao Reclamante.

O só fato de que o Reclamante substituía o Gerente II, detentor de maiores poderes, em suas ausências ocasionais não pode sequer ser invocado, se não apenas nessas exclusivas ocasiões, para efeito de enquadramento do Autor na regra do art. 62, II, da CLT.

Já a segunda testemunha, de forma diferente, esclareceu que ‘já viu o Reclamante organizando as câmaras frias’, atividade que, segundo informou ao perito, seria incompatível com a atividade de gerente, o qual deveria se apresentar sempre de forma limpa perante os clientes.

Com base nesses testemunhos, a Corte Regional, soberana no exame e valoração dos fatos, concluiu pela impertinência do art. 62, II, da CLT.

Nesse cenário, não se revela possível a alteração do julgado, sem a revaloração das provas e consequente transgressão à Súmula 126 deste TST.

NÃO CONHEÇO." (fls. 674/675)

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, ao transcrever trechos dos depoimentos de duas das testemunhas do processo, extraiu deles a afirmativa quanto à função desempenhada pelo autor, nos moldes em que era exercida, realmente não se enquadrava na regra exceptiva do artigo 62, II, da CLT e concluiu ser devido o pagamento das horas extras reconhecidas na origem.

Desse modo, para concluir em sentido diverso, ou seja, que a função desempenhada pelo autor enquadrava-se na exceção do artigo 62, II, da CLT, a Egrégia Turma, de fato, teria que reexaminar os trechos transcritos e deles extrair conclusão distinta, o que equivale ao reexame da prova dos autos, em especial porque os excertos transcritos, os quais fundamentaram a decisão regional acerca dos fatos do caso, sequer correspondem à integralidade dos próprios depoimentos das testemunhas referidas no acórdão regional.

Impende sublinhar que, se há aparente contradição na interpretação do teor dos depoimentos cujos trechos foram transcritos na decisão regional e se é o Tribunal Regional a instância soberana no exame da prova, é indispensável, para afiançar o adequado funcionamento da repartição de atribuições no sistema recursal trabalhista, no qual o TST, na análise do recurso de revista, atua como Corte uniformizadora da jurisprudência trabalhista pátria e não como instância revisora da prova, que a conclusão a respeito do conteúdo de tais depoimentos seja ultimada, de fato, pela própria Corte Regional.

Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao assentar a impossibilidade da alteração do julgado sem a revaloração das provas e consequente transgressão à Súmula nº 126 deste TST, aplicou bem o óbice contido no referido verbete de jurisprudência, razão pela qual não se verifica a excepcionalíssima hipótese de sua contrariedade.

De outra parte, salvo em situações excepcionais, não se afigura possível a aferição de dissenso de teses hábil a impulsionar o conhecimento do recurso de embargos que pretende discutir a aplicação ou não de óbice contido em verbete de jurisprudência de conteúdo processual, tais como as Súmulas nos 126, 297 e 422 do TST. Isso porque a utilização de obstáculos de natureza processual está intrinsecamente associada às alegações recursais da parte, de modo que, ainda que possa existir aparente semelhança nas situações descritas em acórdãos paradigmas e paragonado, é certa a ocorrência de soluções distintas e igualmente corretas a respeito dos referidos óbices. Diante de tal peculiaridade, será praticamente impossível identificar arestos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula nº 296, I, do TST, caso dos autos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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