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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
12/08/2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

Recorrente: DAIANE GOMES DE BRITO

Advogado: Dr. Luís Gustavo Pereira de Medeiros Delgado

Recorrido: M & M NOBREGA LTDA

Advogado: Dr. Edward Mitchel Duarte Amaral

Recorrido: CIA. HERING

Advogado: Dr. Fábio Wehmuth

GMJRP/cs/pr

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, mediante o qual foi dado provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária a ela atribuída.

O recurso de revista foi admitido, conforme despacho de admissibilidade de págs. 366-371.

Contrarrazões às págs. 376-384.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o que dispõe o artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA .

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região deu provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos:

“Contrato de facção

O cerne da discussão dos autos é a regularidade ou irregularidade do contrato de facção firmado entre a reclamada M & M NOBREGA LTDA e a ora recorrente, CIA. HERING.

O contrato de facção é conceituado como ajuste mercantil entre duas empresas, para o fornecimento de produtos, muito comum na indústria têxtil. Nessa espécie de negócio, uma empresa entrega a outra produtos semi-elaborados, para que esta finalize sua confecção, inexistindo fornecimento de mão de obra, mas apenas dos produtos acabados.

Esse desmembramento da cadeia da produção aproxima-se, sem dúvidas, das situações de terceirização, mas com aquelas não se confunde. O Col. TST têm sólida posição no sentido de que é possível que empresas firmem contratos de facção sem que isto resulte na responsabilização solidária ou subsidiária da contratante, conquanto ausentes dois fatos: obrigação de exclusividade e ingerência na faccionária .

Em primeiro lugar, quanto ao critério da exclusividade na prestação de serviços, importa que em nenhum momento houve qualquer comprovação que havia exclusividade sobre a produção contratada, tampouco houve prestação de serviços. O fato de existir uma produção contratada não implica prestação de serviços, pois contratou-se, sim, a produção de peças em determinada qualidade e quantidade e muito menos com qualquer exclusividade JAMAIS se tendo impedido a faccionária, de acordo com a sua capacidade de produção, de poder aumentá-la e contratar com outros interessados a quantidade produtiva e a qualidade e a maior produtividade em relação aos seus produtos.

Assim, mesmo que haja dúvida se a reclamada, no período, obteve ou não outros clientes além da Litisconsorte, não se configura obrigação de exclusividade, pois existia a possibilidade plena de fornecimento de produtos a quaisquer outras empresas interessadas, além de que, se deve, no âmbito jurídico, respeitar a vontade autônoma das partes contratantes devidamente comprovada na asserção das cláusulas constituídas em avença.

A reclamada principal, na ânsia de repassar à Litisconsorte as obrigações trabalhistas que lhe cabiam, afirmou em sua defesa que havia exclusividade na prestação dos serviços, o que foi facilmente derrubado na colheita da prova oral.

Restou, pois, comprovado que não existia obrigação contratual, nem qualquer expectativa de exclusividade entre a Reclamada principal (faccionária) e a Litisconsorte (adquirente dos produtos) (ID c6b1b6c - Pág. 4).

Quanto à suposta existência de ingerência da Litisconsorte sobre a reclamada principal, há que se fazer clara distinção entre o ato de vistoriar o produto final adquirido e condutas tendentes ao controle do modo de produção.

Por certo, a empresa contratante de facção possui a potestade de conferir e fiscalizar a qualidade dos produtos entregues pela faccionária, da mesma forma como qualquer adquirente inspeciona uma mercadoria antes de pagar seu preço, e nisso, é claro, não há qualquer ingerência de produção.

Esta vistoria do produto final NÃO pode ser confundida com atuação de ingerência, que se caracterizaria se houvesse determinações quanto a quem contratar ou demitir, quais equipamentos adquirir, quais empregados para determinada função de produção, quais punições aplicar aos empregados, quais normas internas estabelecer e outros atos que mitigassem o poder diretivo dos sócios ou administradores da empresa faccionária contratada.

Nesse aspecto, temos que a contratante Litisconsorte não possuía qualquer preposto atuando na contratada reclamada principal, nem lhe expedia quaisquer ordens, seja de ingerência, seja de fiscalização, limitando-se a enviar seus funcionários apenas para conferir a qualidade dos produtos na hora da entrega final dos produtos.

Impossível configurar a ingerência se NÃO há memorandos, ofícios ou outros documentos que demonstrem a existência de influência da contratante sobre a faccionária e, também não se crê que possa ter havido controle informal se NÃO havia empregados da primeira (Contratante Litisconsorte) nas instalações da segunda (Reclamada Principal faccionária) durante a execução da produção contratada.

Importa ao tema, a seguinte lição constante de voto bastante didático do Col. TST, publicado em 14.08.2015:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. O contrato de facção consiste no negócio jurídico estabelecido entre empresas, em que uma firma se responsabiliza pelo fornecimento de produtos a outra, a fim de que sejam utilizados em sua atividade produtiva. O seu objeto não visa o fornecimento de mão de obra, mas de produtos acabados. Referido contrato, portanto, não guarda identidade com o fenômeno da terceirização, em que determinada empresa estabelece contrato com outra para obter desta a mão de obra necessária ao desempenho das funções acessórias ao objeto social explorado. Esta Corte Superior, ao analisar casos envolvendo a validade de contratos de facção, vem se posicionando no sentido de que, na hipótese de típico contrato de facção, ou seja, que preencha todos os requisitos para sua legalidade, sem ocorrência de desvios de finalidade ou fraude na contratação, não há que se falar em responsabilidade solidária/subsidiária da empresa contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados nos termos da Súmula 331/TST. Na hipótese, a análise do acórdão regional não evidencia a ingerência da empresa contratante, tampouco que exercesse controle sobre a linha de produção da contratada, demonstrando, na verdade, a existência de mero controle de qualidade do produto final, típico do contrato de facção, em que há desmembramento do processo produtivo. Diante dessas circunstâncias e na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante. Recurso de Revista não conhecido (TST - RR: 889320135120011 , Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

Vale transcrever também os seguintes julgados do Col. TST, que ratificam o entendimento adotado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INGERÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO 1. O -contrato de facção- consiste em ajuste de natureza híbrida em que há, a um só tempo, prestação de serviços e fornecimento de bens. 2. Desenvolvidas as atividades de forma absolutamente autônoma, sem qualquer ingerência por parte da empresa contratante, não há espaço para virtual imputação de responsabilidade subsidiária. 3. A mera vistoria pela empresa contratante das peças produzidas não revela intervenção apta a ensejar aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, mas interesse legítimo em verificar a qualidade do produto adquirido. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(TST - AIRR: 881-52.2012.5.12.0048, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/10/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as empresas reclamadas firmaram entre si um contrato de facção limitado à compra e venda de calçados, sem ingerência da empresa contratante nas atividades da empresa contratada. As premissas fáticas evidenciam que o controle era feito apenas no que diz respeito à qualidade dos produtos, o que se mostra plenamente cabível no contrato de facção. Não se há de falar, portanto, em condenação da recorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(TST-RR-2472-78.2012.5.15.0076, Relator Min. CLÁUDIO BRANDÃO, 7ª Turma. Data de Julgamento: 18/03/2015).

"PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA Ante a perspectiva de julgamento favorável à Recorrente no mérito, não se conhece das preliminares suscitadas, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE 1. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária nos casos de contrato de facção, por tratar-se de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços. 2. Na hipótese, os fatos narrados são insuficientes à descaracterização do contrato de facção. A uma, porque incontroversa a ausência de exclusividade no fornecimento dos produtos fabricados no âmbito da primeira Reclamada. A duas, porque a mera definição das características do modelo a ser produzido e o controle de sua qualidade não denotam ingerência da segunda Reclamada na administração da primeira, mas tão só seu compreensível interesse na correta fabricação dos produtos adquiridos. De fato, não se constata, da leitura do acórdão recorrido, nenhum indício de interferência na autonomia técnica, financeira e gerencial da empresa contratada. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Temas prejudicados, por ausência de interesse recursal, ante a exclusão da responsabilidade da Recorrente pelos créditos reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista . Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido"(TST-RR-136600-04.2009.5.04.0381, Relator JOÃO PEDRO SILVESTRIN, 8ª Turma. Data de Julgamento: 15/04/2015).

Ainda reforça a conclusão pela ausência de qualquer ingerência o fato de que os serviços prestados pela reclamada principal à ora litisconsorte eram caracterizados como eventuais e a faccionária poderia livremente recusar quaisquer ordens de produção sem que isto implicasse em descumprimento contratual.

Esta eventualidade e inexistência de obrigatoriedade são incompatíveis com a configuração de terceirização da produção, pois demonstram que o serviço da faccionária não integra a cadeia de produção da contratante, podendo ser prestados ou não.

Pelo exposto, é lícito o contrato de facção firmado, provado que NÃO HAVIA EXCLUSIVIDADE OU INGERÊNCIA DA LITISCONSORTE NA CONTRATADA. Resulta, portanto, que não há terceirização camuflada e não se aplica a responsabilidade subsidiária.

Dou provimento ao recurso da litisconsorte, para excluí-la da lide na forma do art. 485, VI do NCPC.

Resta prejudicada a análise das demais matérias recursais.” (Págs. 301-304, destacou-se)

Nas razões do recurso de revista, a reclamante pugna pela manutenção da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que esta não provou que não houve desvirtuamento do contrato de facção para encobrir uma terceirização de serviços, uma vez que havia sim ingerência e exclusividade na prestação de serviços. Indica ofensa ao artigo 818, inciso II, da CLT, contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e traz arestos para defesa de tese.

No caso, extrai-se da decisão recorrida que não se configurou o alegado desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as rés, porquanto o Regional consignou que “restou, pois, comprovado que não existia obrigação contratual, nem qualquer expectativa de exclusividade entre a Reclamada principal (faccionária) e a Litisconsorte (adquirente dos produtos)” e que, “quanto à suposta existência de ingerência da Litisconsorte sobre a reclamada principal, há que se fazer clara distinção entre o ato de vistoriar o produto final adquirido e condutas tendentes ao controle do modo de produção” (Pág. 302).

Com efeito, o Tribunal Regional expressamente consignou que não havia a ingerência nas atividades desenvolvidas pela empresa contratada, tampouco a exclusividade na prestação dos serviços.

Asseverou que “ é lícito o contrato de facção firmado, provado que NÃO HAVIA EXCLUSIVIDADE OU INGERÊNCIA DA LITISCONSORTE NA CONTRATADA. Resulta, portanto, que não há terceirização camuflada e não se aplica a responsabilidade subsidiária” (Pág. 304).

De fato, nos contratos de facção, como no caso dos autos, não existe contratação de mão de obra, uma vez que a contratada se compromete a entregar à contratante um produto final, acabado, produzido por seus empregados, sob sua responsabilidade e controle. Assim, a “empresa tomadora dos serviços”, por não ter nenhum controle sobre a produção da contratada, isenta-se de qualquer responsabilidade pelos contratos trabalhistas firmados com os empregados da empresa de facção, os quais não estão subordinados juridicamente à contratante.

A responsabilização da tomadora de serviços seria possível na hipótese em que essa realizasse algum tipo de controle das atividades desenvolvidas pela empresa contratada ou houvesse subordinação jurídica dos empregados para com ela.

Dessa forma, registrado pela decisão recorrida não ter havido nenhuma espécie de ingerência nos serviços da empresa prestadora por parte da reclamada, ou algum tipo de subordinação dos empregados para com a contratante, conteúdo fático insuscetível de reexame nesta Corte superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, tem-se por inaplicável ao caso o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

“[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Tribunal Regional registrou que não se configurou o alegado desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as rés, concluindo que"a hipótese não se amolda à interposição de mão-de-obra a ensejar a responsabilização dos 2º e 3º Reclamados, que seja de forma subsidiária, quer solidária, por não se vislumbrar o desvirtuamento do negócio jurídico da facção.". Com efeito, o Tribunal Regional expressamente consignou que não havia exclusividade na prestação dos serviços."In casu, malgrado não tenha sido colacionado aos autos qualquer contrato firmado entre o 1º Reclamado e o 2º Reclamado, certo é que a prova testemunhal deixou bem evidenciado a inexistência de exclusividade, citando, inclusive, o nome de outras empresas que também adquiriam a produção do 1º Reclamado. A testemunha também afirmou que o 2º Reclamado adquiria a produção de outras empresas". Diante disso, reconheceu a existência de contrato de facção lícito. Com efeito, nos contratos de facção, como no caso dos autos, não existe contratação de mão de obra, uma vez que a contratada se compromete a entregar à contratante um produto final, acabado, produzido por seus empregados, sob sua responsabilidade e controle. Assim, a" empresa tomadora dos serviços ", por não ter nenhum controle sobre a produção da contratada, isenta-se de qualquer responsabilidade pelos contratos trabalhistas firmados com os empregados da empresa de facção, os quais não estão subordinados juridicamente à contratante. A responsabilização da tomadora de serviços seria possível na hipótese em que essa realizasse algum tipo de controle das atividades desenvolvidas pela empresa contratada ou houvesse subordinação jurídica dos empregados para com ela. Dessa forma, afirmado pelo Tribunal Regional não ter havido nenhuma interposição de mão de obra a ensejar a responsabilização dos 2º e 3º reclamados, seja de forma subsidiária, seja solidária, conteúdo fático insuscetível de reexame nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, tem-se por inaplicável ao caso o disposto na Súmula nº 331, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-133-29.2016.5.17.0181, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E INGERÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPREGADORA DA RECLAMANTE. DEPENDÊNCIA DO EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VIA RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 126/TST. Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e das provas da causa - conduta inerente à primeira e segunda instâncias judiciais e não permitida ao TST pelo caminho do recurso de revista (inteligência da Súmula 126/TST). No caso concreto, o TRT confirmou a sentença, por compreender, com base nas provas dos autos, que não se evidenciou a exclusividade e a ingerência nos serviços prestados pela empregadora da Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-129-89.2016.5.17.0181, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

Ademais, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.

Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, uma vez que a responsabilidade subsidiária prevista na referida Súmula somente tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, não se aplicando aos casos de contrato de facção.

Dessa forma, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, nego provimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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