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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

16/08/2021

Julgamento

9 de Agosto de 2021

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-CorPar-1000604-84.2021.5.00.0000

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GCG/yb/syi

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 1 – Decisão corrigenda consubstanciada em liminar em mandado de segurança que defere a reintegração do terceiro interessado com amparo no fundamento de estabilidade acidentária. 2 - A atuação da Corregedoria-Geral pretendida pelo agravante nesta correição parcial não se dedica a afastar error in procedendo, pois demanda a apreciação do mérito da controvérsia com a análise do direito aplicado, mais ainda, com exame e valoração da prova, em desalinho com o princípio do juiz natural, procedimento vedado a esta Corregedoria-Geral em razão da sua função administrativa. Assim, não se vislumbra a existência de situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção desta Corregedoria-Geral nos termos do art. 13 do RICGJT. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de CorPar-1000604-84.2021.5.00.0000, em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADO DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO.

Trata-se de agravo em correição parcial interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, julgou improcedente a correição parcial.

Contraminuta apresentada por Paulo Roberto da Silva Sanguedo, terceiro interessado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e regular a representação processual.

Conheço do agravo.

2 – MÉRITO

A correição parcial foi julgada improcedente com arrimo nos seguintes fundamentos:

Trata-se de Correição Parcial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0101021-35.2021.5.01.0000, deferiu a liminar pleiteada pelo impetrante, determinando que o BANCO BRADESCO S.A. reintegre-o ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária.

Afirma que a dispensa foi praticada de forma "regular, legal e válida", inexistindo qualquer estabilidade no emprego. Aduz que procedeu com a rescisão contratual do reclamante, sem justo motivo, e quitou as respectivas verbas a tempo e modo, tendo em vista a ausência de impedimentos ou estabilidade provisória que pudessem obstar o desligamento.

No tocante à suposta doença ocupacional e à alegada inaptidão para o trabalho, aduz que é necessária perícia médica (ou seja, dilação probatória inviável em sede de Mandado de Segurança) para se concluir acerca da pertinência entre os movimentos realizados durante o labor e a doença em tese verificada.

Informa que o terceiro interessado foi devidamente convocado para realizar o exame demissional na clínica homologada, contudo não compareceu e não apresentou qualquer justificativa ou documentos, o que seria uma violação à NR-07.

Argumenta que, conforme o último e mais atual Atestado de Saúde Ocupacional do terceiro interessado, este teria sido considerado apto ao trabalho, inexistindo quaisquer ressalvas ou observações no exame.

Já em relação ao movimento #nãodemita, iniciado em 03/04/2020, registra que a adesão voluntária à campanha de manutenção de empregos havia previsto a vigência por 60 (sessenta) dias, vencendo em 03/06/2020, não tendo havido prorrogação por parte do BRADESCO S.A.

Destaca, ainda, que se tratou de ato voluntário, sem obrigação prevista em leis ou acordos coletivos, de modo que seu direito potestativo de demitir (art. , I, da CF) não poderia ser tolhido. Do contrário, haveria interferência à livre iniciativa e concorrência (art. , IV e 170, IV, da CF).

Observa, ademais, que o terceiro interessado foi demitido apenas em 15/10/2020, "ou seja, tempos depois ao período pelo qual o Banco se comprometeu a não demitir". Além disso, informa que mais de 4 mil empresas aderiram à carta de intenções, de sorte que a intervenção do Judiciário vem provocando multiplicidade de decisões dissonantes e forte insegurança jurídica.

Assim, após destacar que a efetivação da liminar representaria gravíssimas consequências administrativas, econômicas e sociais, afetando a organização empresarial, de cunho irreversível (art. 300, § 3º, do CPC), requer a "suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida nos autos n. 0101021-35.2021.5.01.0000, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ E, NO MÍNIMO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O EG. TRT DA 01ª REGIÃO, TOMBADO SOB O N. 0101021-35.2021.5.01.0000, concedendo-se, outrossim e para a mesma finalidade – em caráter de urgência - a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, concedendo ainda efeito suspensivo ao Agravo a interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão competente naquele e. Sodalício"

Eis o teor da decisão impugnada:

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual o Impetrante insurge-se contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na ação trabalhista proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., ora Terceiro Interessado.

O trabalhador pretende reverter a decisão, de modo a obter sua reintegração ao emprego, alegando que é portador de doença ocupacional e diretor eleito de cooperativa de empregados, sendo, portanto, detentor da estabilidade provisória.

Além disso, o Impetrante ressalta que o banco, em abril de 2020, assumiu o compromisso de não realizar dispensas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.

Nos termos da decisão de fl. 288, a Autoridade Coatora indeferiu a reintegração por considerar necessária a cognição exauriente para decidir sobre o pedido.

É o relatório.

Incapacidade laborativa – doença ocupacional

O Impetrante apresentou diversos exames e laudos médicos, emitidos desde 2018, para comprovar o diagnóstico de tendinopatias, epicondilites e outras lesões ortopédicas (fls. 114/127). Além disso, os atestados de fls. 110/112 indicam que ele estava inapto para o trabalho no momento da dispensa.

É notória a grande incidência de LER/DORT entre os bancários, pois muitas de suas atividades demandam esforços repetitivos. Por isso, a lista C do anexo II do Decreto 3.048/99 prevê o nexo técnico epidemiológico entre doenças ortopédicas e o trabalho para bancos.

Destaca-se que o Terceiro Interessado foi admitido em 01.02.1982, ou seja, trabalhou como bancário por mais de 38 anos.

Apesar da incapacidade temporária, o trabalhador não pode obter auxílio-doença, uma vez que está aposentado por tempo de contribuição.

Cabe ressaltar, ainda, que o sindicato profissional afirmou que não poderia homologar a rescisão contratual por causa da comprovação da doença ocupacional (fl. 523).

Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito do trabalhador à reintegração ao emprego.

No mais, constata-se que o Terceiro Interessado sofre fundado perigo de dano de difícil reparação a justificar a antecipação da tutela, pois, além do plano de saúde, ele necessita dos salários para dar continuidade ao tratamento prescrito pelos médicos.

Ponderando-se os interesses em conflito, verifica-se de um lado a necessidade de proteção ao emprego do trabalhador, admitido há 38 anos, que porta doença; de outro, o empregador que apenas quer exercitar o direito potestativo de romper o contrato.

Ora, as empresas não podem se despir de sua função social, demitindo seus empregados simplesmente porque adoeceram ou sofreram uma lesão no ambiente de trabalho e não mais podem produzir como antes. Tal conduta, no presente caso, até mesmo atrapalha o tratamento médico da Terceira Interessada.

Diante desses fatos, considera-se que a decisão da Autoridade Impetrada viola direito líquido e certo do Impetrante, pois a situação preenche os requisitos do art. 300 do CPC.

Diretor eleito de cooperativa de empregados

O Impetrante foi eleito para o cargo de diretor presidente da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS E EX-BANCÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com mandato até 30.06.2023, conforme a ata de fls. 159/160.

Contudo, não há prova de que a eleição tenha sido comunicada ao empregador, como previsto no art. 543, § 5º, da CLT. A comprovação de que o banco tinha ciência da eleição, portanto, depende da instrução probatória a ser realizada na ação trabalhista.

Desse modo, considera-se que a decisão impugnada, quanto a esse tema, não viola direito líquido e certo do Impetrante.

Compromisso de não dispensar durante a pandemia

A comprovação da incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional é suficiente para o deferimento da medida liminar. Assim, a alegação de que o empregador assumiu compromisso de não realizar dispensas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19 será analisada no julgamento do mérito do mandado de segurança.

Conclusão

Diante de tais circunstâncias, defere-se a liminar para cassar a decisão impugnada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando-se que o Terceiro Interessado BANCO BRADESCO S.A. reintegre o Impetrante ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$300,00.

Intimem-se o Impetrante e o Terceiro Interessado.

Oficie-se à Autoridade Impetrada para imediato cumprimento da liminar, assim como para que remeta as informações pertinentes.

Vista ao Ministério Público do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de março de 2021.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Desembargadora do Trabalho"

É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico".

O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".

Os limites de atuação em Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral, são claros: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir "erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", que atentem contra fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual.

Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional, sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido processo legal, e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE 980267 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05-12-2016; AI 758557 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.

Em segundo lugar, como consequência desta primeira conclusão, a constatação de que o presente remédio correcional somente tem lugar nas hipóteses dos denominados errores in procedendo, capazes de ensejar tumulto às formulas legais do processo, e efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a intervenção excepcional do órgão correicional. Tal característica foi ressaltada pelo Conselho Nacional de Justiça, com amparo de farta doutrina, nos autos do PCA 0000535-26.2018.2.00.0000 (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA -Procedimento de Controle Administrativo - 0000535-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DEOLIVEIRA - 284ª Sessão - j. 05/02/2019):

A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6º e o caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.

Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:

"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."

E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:

"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos órgãos corregedores." (Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, Forense, pag. 530)

Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.

Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis dos Santos:

"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que, contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e serve para, no processo, corrigir atos de administração ou despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva seria a designação de audiência para data longínqua sem justificativa." (Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Volume I, 11ª edição, 2006, n. 868, pag. 666)

Forçoso, assim, concluir que, em se tratando de error in judicando, não cabe Correição Parcial, impondo-se, nesse caso, a utilização da via jurisdicional para eventual reexame do ato judicial.

À análise.

O objetivo principal da presente Correição Parcial apresentada pelo BRADESCO S.A. é a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a reintegração do empregado sob o fundamento único da constatação de doença do trabalhador.

A presente medida não se enquadra no "caput" do artigo 13 do RICGJT, uma vez que a decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 0101021-35.2021.5.01.0000 desafia recurso próprio, qual seja, agravo regimental, que, no presente caso, foi interposto pela parte, conforme comprova a peça de ID. e7dfbc2.

Por sua vez, no tocante à aplicação do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, verifica-se que a decisão corrigenda determinou a reintegração do reclamante ao fundamento de que, em virtude de doenças com provável cunho ocupacional, estaria verificada a probabilidade do direito do trabalhador à reintegração ao emprego, bem como presente o fundado perigo de dano de difícil reparação.

Não se constata, pois, sem emitir juízo de valor a respeito da matéria jurisdicional debatida nos autos principais, a existência de situação extrema ou excepcional, a demandar a intervenção desta Corregedoria-Geral, a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo.

É cediço ser a dispensa direito potestativo do empregador, decorrente do poder de direção que lhe é atribuído, excetuadas as hipóteses legais que trazem previsão restritiva do exercício de tal direito. Não adentrando na análise acerca da interpretação legal ou no aspecto meritório da decisão impugnada, verifica-se que esta determinou a reintegração do obreiro justamente por enquadrá-lo em situação excepcional (doença com provável cunho ocupacional no momento da dispensa), fundamentando a conclusão, com coerência argumentativa (artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil).

Com efeito, o comando impugnado previu a reintegração do terceiro interessado nos quadros funcionais do Requerente, em razão do reconhecimento de que as doenças de que é portador são de grande incidência entre os bancários. Mencionou, ainda, a lista C do anexo II do Decreto 3.048/99, que prevê o nexo técnico epidemiológico entre doenças ortopédicas e o trabalho para bancos.

Nesse cenário, não se constatam efeitos deletérios à saúde empresarial e tampouco a impossibilidade de reversão da medida, que pode ser alterada pelo órgão jurisdicional competente após a dilação probatória, cessando a imposição de preservação do vínculo e o eventual pagamento de salários.

De todo o exposto, verifica-se que a atuação da Corregedoria, neste caso, não estaria a afastar error in procedendo, mas adentraria no exame do mérito da controvérsia, em violação ao princípio do juiz natural, o que é vedado ante a sua função administrativa.

Logo, não há indícios de desvirtuamento das regras processuais a atrair a excepcional intervenção desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, seja com fundamento no caput do artigo 13, seja por força de seu parágrafo único, do RICGJT, razão pela qual, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE a presente Correição Parcial.

O agravante impugna a reintegração deferida na decisão corrigenda sob a alegação de que, no mandado de segurança, a liminar está amparada em juízo de probabilidade sem prova da existência da doença incapacitante e de sua natureza ocupacional, de modo que não se cogita de estabilidade acidentária.

Aduz que a constatação do nexo causal somente pode ser atestada por perícia médica e que, no caso, o impetrante, embora convocado, não compareceu ao exame demissional na clínica indicada pelo empregador e tampouco justificou sua ausência, sendo certo que o último Atestado de Saúde Ocupacional do terceiro interessado o considerou apto ao trabalho sem ressalvas.

Sustenta que o error in procedendo na decisão corrigenda está materializado na manutenção da ordem de imediata reintegração, situação, que, por si só, causa prejuízo, culminando em gravíssimas e irreversíveis consequências administrativas, econômicas e sociais, afetando a organização empresarial, de modo que se impõe a reforma da decisão agravada.

À análise.

BANCO BRADESCO S.A. apresentou correição parcial em face de decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0101021-35.2021.5.01.0000, deferiu a liminar pleiteada pelo impetrante, determinando que o BANCO BRADESCO S.A. o reintegre ao emprego.

Nesta correição parcial, o requerente sustenta que, a liminar de reintegração foi deferida no mandado de segurança sem prova da existência da doença incapacitante e de sua natureza ocupacional, de modo que não se cogita estabilidade acidentária.

A decisão corrigenda, ao deferir a liminar de reintegração com suporte na estabilidade acidentária, fundamentou o seu convencimento com base em documentos constantes dos autos daquele mandado de segurança, consignando a existência de diversos exames e laudos médicos emitidos desde 2018 que demonstram o diagnóstico de tendinopatias, epicondilites e outras lesões ortopédicas.

Fundamentou, ainda, atestados médicos que indicam a inaptidão para o trabalho no momento da dispensa.

Logo, como a decisão corrigenda está amparada na prova dos autos em que proferida e há clara tese jurídica eleita pela autoridade requerida, resta atendido o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse cenário, o que se constata é que a atuação da Corregedoria-Geral pretendida pelo Banco não se dedica a afastar error in procedendo, pois demanda o apreciação do mérito da controvérsia com a análise do direito aplicado, mais ainda, com exame e valoração da prova, em desalinho com o princípio do juiz natural, procedimento vedado a esta Corregedoria-Geral em razão da sua função administrativa.

Outrossim, não se cogita do propalado risco de irreversibilidade da reintegração deferida na decisão corrigenda e tampouco de afetação à organização empresarial, pois, alterada a decisão pelo órgão jurisdicional competente, cessará a imposição de manutenção do contrato de trabalho e o eventual pagamento dos consectários legais ou previstos em norma coletiva.

Dessarte, constata-se que esta correição parcial, sob o prisma dos argumentos invocados pelo Banco requerente, não se revela como instrumento capaz de lograr a suspensão da liminar que deferiu a reintegração, pois não se vislumbra situação extrema ou excepcional a atrair a atuação acautelatória desta Corregedoria-Geral disciplinada no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, de modo que se impunha a improcedência da correição parcial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 9 de agosto de 2021.

ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263809621/corpar-10006048420215000000/inteiro-teor-1263809653

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