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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar 1000604-84.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Ementa

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

1 – Decisão corrigenda consubstanciada em liminar em mandado de segurança que defere a reintegração do terceiro interessado com amparo no fundamento de estabilidade acidentária.
2 - A atuação da Corregedoria-Geral pretendida pelo agravante nesta correição parcial não se dedica a afastar error in procedendo, pois demanda a apreciação do mérito da controvérsia com a análise do direito aplicado, mais ainda, com exame e valoração da prova, em desalinho com o princípio do juiz natural, procedimento vedado a esta Corregedoria-Geral em razão da sua função administrativa. Assim, não se vislumbra a existência de situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção desta Corregedoria-Geral nos termos do art. 13 do RICGJT. Agravo a que se nega provimento.
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