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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-74.2015.5.15.0133

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_121677420155150133_0498b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_121677420155150133_e1c66.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado que objetiva a revisão do julgado quanto aos pedidos indeferidos, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 4.265.679,77 (quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), de modo que o aludido montante supera a importância prevista no artigo 852-A da CLT, razão pela qual se constata a presença da transcendência econômica. Na questão de fundo, observa-se que o recurso de revista teve seu seguimento denegado em virtude da não comprovação do recolhimento do depósito recursal. Ocorre que o reclamante não está obrigado ao recolhimento do referido depósito, ante a ausência de previsão legal, cabendo acrescentar que o autor procedeu ao pagamento das custas processuais. Ademais, conforme orienta o item I da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST, o depósito recursal "não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado". Assim, verificado o equívoco na decisão atacada, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado que objetiva a revisão do julgado quanto aos pedidos indeferidos, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 4.265.679,77 (quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), de modo que o aludido montante supera a importância prevista no artigo 852-A da CLT, razão pela qual se constata a presença da transcendência econômica. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional, cabe frisar que não há negativa de prestação jurisdicional quando o Colegiado a quo se manifesta sobre todas as matérias controvertidas, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N º 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado que objetiva a revisão do julgado quanto aos pedidos indeferidos, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 4.265.679,77 (quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), de modo que o aludido montante supera a importância prevista no artigo 852-A da CLT, razão pela qual se constata a presença da transcendência econômica. Na questão de fundo, observa-se que o Tribunal Regional concluiu pela inexistência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Desse modo, evidencia-se que o acolhimento da versão defendida pelo recorrente demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, atividade não admitida em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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