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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO : RODC 755392-87.2001.5.02.5555 755392-87.2001.5.02.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RODC 755392-87.2001.5.02.5555 755392-87.2001.5.02.5555
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
Publicação
DJ 28/09/2001.
Julgamento
13 de Setembro de 2001
Relator
Milton de Moura França
Documentos anexos
Inteiro TeorRODC_755392_13.09.2001.rtf
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Ementa

PROC. Nº TST-RODC-755.392/01.3DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - ESTABELECIMENTODE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO - LEI Nº 10.101/00 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DA C. SDC.

Considerando que o dissídio coletivo de natureza jurídica tem por objeto a interpretação de cláusula de sentença normativa ou convencional, bem como de norma legal particular ou de interesse delimitado a uma categoria profissional ou econômica, não constitui ele meio adequado para dispor sobre participação nos lucros e resultados, prevista na Lei nº 10.101/00, que regulamentou o inciso XIdo art. da Constituição Federal, e que tem caráter geral, pois alcança todos os trabalhadores. Tem, ainda, aplicação à hipótese dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 7 da c. SDC:"DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE. Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, à luz do disposto no art. 313, II, do RITST".Recurso ordinário não provido.\
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263015/recurso-ordinario-em-dissidio-coletivo-rodc-7553928720015025555-755392-8720015025555