jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-14.2019.5.09.0001

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8761420195090001_5d80a.pdf
Inteiro TeorTST__8761420195090001_cb4cc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Verificada a procedência parcial do pedido de diferenças de depósitos de FGTS, a decisão do Regional, naquilo em que fixou honorários de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor, e de 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e aquele obtido judicialmente, em favor do patrono da reclamada, não destoou dos estritos limites estabelecidos pelo preceito de lei referido, aplicando-se na espécie os chamados "honorários de sucumbência recíproca" em face da procedência parcial do pedido, tal como delineado no dispositivo. Esse entendimento se aplica, inclusive, aos beneficiários da justiça gratuita. Precedente da 4ª Turma. Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão monocrática, o agravo interno deve ser desprovido. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 896, § 1º-A, III, e § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limitou-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e o dispositivo legal e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". E, em relação à divergência jurisprudencial, não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262976222/ag-8761420195090001

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-31.2019.5.12.0056

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-57.2018.5.08.0201

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-78.2018.5.02.0609 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-63.2011.5.04.0028

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-66.2015.5.09.0005