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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

13/08/2021

Julgamento

12 de Agosto de 2021

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__119178120145150131_2c980.pdf
Inteiro TeorTST__119178120145150131_7cda7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/kr/ed/ef

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11917-81.2014.5.15.0131 , em que é Agravante FERNANDO JAIR FRANCO e Agravado ROBERT BOSCH LIMITADA.

Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto.

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, em razão do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. Houve manifestação da Parte Reclamada.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN nº 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. DESCABIMENTO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "multa do § 8º do art. 477 da CLT – atraso na homologação – pagamento da rescisão no prazo", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Alega que, embora o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado dentro do prazo legal de dez dias, a homologação da rescisão do contrato de trabalho se deu a destempo.

Entretanto, a norma não estipula a incidência de multa em caso de homologação da rescisão contratual fora do prazo para pagamento de verbas rescisórias.

Nesse sentido:

"(..) MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, 8 6º, da CLT, trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no $ 8º do art. 477 da CLT é o extrapolamento do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no art. 477, $ , da CLT. A decisão regional, que entendeu devida a multa nesse caso, está em dissonância da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 2251-35.2011.5.01.0201 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2019, 6º Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019)

Mantenho. (g.n.)

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo.

No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu a pretensão obreira, assentando ter havido a quitação tempestiva das verbas rescisórias.

Decidiu, desse modo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte – ressalvado o entendimento pessoal do Relator -, conforme ilustram os seguintes julgados:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL . Esta Subseção tem decidido reiteradamente que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhcece. (...) (E- ARR-11073-76.2013.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08/06/2018)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. A 3ª Turma entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo. Ressalvado o entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-100742-36.2016.5.01.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2019)

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL . Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1699-97.2015.5.09.0010 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021)

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . 1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é a mora do empregador quanto ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, não se justificando sua incidência apenas pelo atraso na homologação da rescisão, quando o pagamento das verbas rescisórias é feito no momento oportuno. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)( RRAg - 1663-51.2015.5.17.0004 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021)

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.01555/14 E DONCPCC (...) MULTA DO ART.47777§§ 8ºº DA CLT T 1. O Eg. TRT registrou a quitação tempestiva das verbas rescisórias, não havendo falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. O atraso na homologação do TRCT não enseja a cominação da referida multa. Julgados. (...) ( ARR-11265-76.2015.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2019)

Assim, o recurso de revista, no aspecto, encontra óbice na Súmula 333/TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (g.n.)

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Sem razão.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo.

No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu a pretensão obreira, assentando ter havido a quitação tempestiva das verbas rescisórias.

Decidiu, desse modo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte – ressalvado o entendimento pessoal do Relator -, conforme ilustram os seguintes julgados:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL . Esta Subseção tem decidido reiteradamente que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhcece. (...) (E- ARR-11073-76.2013.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08/06/2018)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. A 3ª Turma entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo. Ressalvado o entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-100742-36.2016.5.01.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2019)

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL . Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1699-97.2015.5.09.0010 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021)

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . 1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é a mora do empregador quanto ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, não se justificando sua incidência apenas pelo atraso na homologação da rescisão, quando o pagamento das verbas rescisórias é feito no momento oportuno. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)( RRAg - 1663-51.2015.5.17.0004 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021)

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.01555/14 E DONCPCC (...) MULTA DO ART.47777§§ 8ºº DA CLT T 1. O Eg. TRT registrou a quitação tempestiva das verbas rescisórias, não havendo falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. O atraso na homologação do TRCT não enseja a cominação da referida multa. Julgados. (...) ( ARR-11265-76.2015.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2019)

Assim, o recurso de revista, no aspecto, encontra óbice na Súmula 333/TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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