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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 11917-81.2014.5.15.0131

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
13/08/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__119178120145150131_2c980.pdf
Inteiro TeorTST__119178120145150131_7cda7.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. DESCABIMENTO.

A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262950557/ag-119178120145150131

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