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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 03/07/2014

Julgamento

25 de Junho de 2014

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_13157320135030010_870a2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13157320135030010_72f4f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/sgm

RECURSO DE REVISTA. CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E- RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados da Caixa Econômica Federal, ex vi da atual jurisprudência do TST. Precedentes. 3. No caso em apreço, o e. TRT rejeitou o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que "as promoções por merecimento não são automáticas, inexistindo obrigação de o empregador concedê-las periodicamente". Ressaltou que "tais promoções dependem de critérios subjetivos, a serem observados, relativamente a cada empregado, e se vinculam às condições previstas nas referidas normas, como o limite a um impacto anual de 1% da folha salarial", concluindo que "as almejadas promoções por merecimento consubstanciavam mera expectativa de direito, decorrente do preenchimento de critérios objetivos e subjetivos, competia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, 1, do CPC, comprovar que preencheu tais requisitos para que fizesse jus às referidas promoções, ônus do qual não se desincumbiu, todavia". 4. Tal decisão, como visto, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1315-73.2013.5.03.0010, em que é Recorrente MÔNICA VILLAR CAMARGOS e é Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão das fls. 2632-2635, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Inconformada, a autora interpõe recurso de revista, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 2689-2691).

Contrarrazões às fls. 2695-2700.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 2646-2648) e regular a representação (fl. 63), dispensado o preparo. Preenchidos, portanto, os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS.

Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis:

"PROMOÇÕES POR MERECIMENTO

A autora insiste na procedência do pleito em epígrafe. Aduz que a própria ré editou norma interna estabelecendo critério de promoções por merecimento, competindo a ela, portanto, promover as avaliações de desempenho anualmente para aferir se a obreira fazia jus ou não à promoção. Tais avaliações deixaram de ocorrer a partir de 1996, como admitido pela ré, tendo, contudo, ocorrido as promoções nos anos de 1998, 2003, 2004, 2005 e 2008, por força de acordos coletivos. Argumenta que estas não se confundem com as promoções previstas no PCS. Defende ter direito subjetivo às promoções, não caracterizando poder potestativo da empregadora. Requer que se reconheça a incidência da inteligência do art. 129 do Código Civil e defira o pleito constante da exordial.

Pois bem. Afirmou a autora, na inicial, que a reclamada, por meio do PCS/89, estabeleceu promoções por merecimento, em até cinco referências por ano e uma referência por antiguidade a cada dois anos. Disse que, no entanto, a partir de 1998 a ré deixou de realizar as avaliações de desempenho e de conceder as promoções por merecimento.

Requereu, assim, a concessão das referidas promoções, sendo cinco níveis de"referência salarial (deltas) por ano, ou a média a ser estipulada, desde o ano de 1998.

Data venia do entendimento defendido pela recorrente, não há obrigação, para o empregador, de conceder promoções por merecimento, tendo em vista que estas não são automáticas. Ao revés. Tais promoções se vinculam a critérios subjetivos e a condições específicas, como o comprometimento na dotação orçamentária global (f. 69).

Nesse sentido, a própria reclamante transcreve excerto do Plano de Cargos e Salários de 1989 (DIRHU 09/88), em que se tem estampado o caráter discricionário da promoção (f. 03): 4.2.1.2 - A promoção ficará a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF (..) Na mesma senda, o PCS/98, no item 7.2, dispõe que as promoções por merecimento obedecem a critérios subjetivos (mérito e competência), estipulados pelo empregador.

Portanto, não se verifica dos normativos internos a garantia da promoção por merecimento, pelo atendimento exclusivo de requisitos objetivos, o que torna, portanto, impossível impor a sua concessão de forma indiscriminada.

Também, em face das normas regulamentares da reclamada, ressai que as promoções por merecimento não são automáticas, inexistindo obrigação de o empregador concedê-las periodicamente. E certo, ressalto, que tais promoções dependem de critérios subjetivos, a serem observados, relativamente a cada empregado, e se vinculam às condições previstas nas referidas normas, como o limite a um impacto anual de 1% da folha salarial.

Como ressai tanto no PCS 1989, como no PCS 1998, as promoções por merecimento eram efetuadas pela chefia de cada unidade, tendo em vista a contribuição de cada empregado para a empresa e observados os limites orçamentários estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Assim sendo, as aludidas promoções nunca foram automáticas.

Ademais, cumpre destacar que o PCS/89 previu o interstício mínimo de 01 ano para a concessão de promoção por merecimento, não estipulando, porém, um prazo máximo.

Em face do exposto, considerando que as almejadas promoções por merecimento consubstanciavam mera expectativa de direito, decorrente do preenchimento de critérios objetivos e subjetivos, competia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, 1, do CPC, comprovar que preencheu tais requisitos para que fizesse jus às referidas promoções, ônus do qual não se desincumbiu, todavia.

Registro recente precedente desta Colenda Turma em caso semelhante ao dos autos: - 002482-56.2012.5.03.0012 RO, Relator: Jales Valadão Cardoso, Publicação: 06/09/2013.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante"

No recurso de revista, a reclamante pleiteia" o pagamento de diferenças salariais, bem com a declaração do direito à concessão de promoções por merecimento não concedidas na forma do Plano de Cargos e Salários da Reclamada". Assevera que"a RECLAMADA, em 1998, deixou de proceder às avaliações de desempenho, que são condições para a concessão ou não das promoções por merecimento". Argumenta que" a supressão da realização das avaliações de desempenho constitui alteração lesiva do contrato de trabalho". Aponta violação dos artigos 1º, IV, 3º, II e III, 6º, 7º, 170 e 193 da Lei Maior; 468 da CLT; 120 do CC/16 e 129 do CC/02 e dissenso pretoriano.

A revista não alcança o conhecimento.

A controvérsia consiste em saber se a ausência de deliberação da diretoria, condição estabelecida no plano de cargos da CEF para as promoções por mérito, configura o descumprimento do pacto a ensejar o deferimento das respectivas diferenças ao empregado.

Acerca do tema, a E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E- RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador.

Nesse entender, tem-se que ausente a avaliação de desempenho, não há como acolher da pretensão autoral de diferenças salariais decorrentes da promoção por merecimento.

Por oportuno, transcrevo o teor do referido precedente da SDI-I/TST, verbis:

" ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação -- decurso do tempo -- é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito. Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento. Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(TST-E- RR-51.16.2011.5.24.0007, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 9/8/2013)

Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados da Caixa Econômica Federal, ex vi da atual jurisprudência do TST.

Com efeito, em demandas contra a ora reclamada (CEF), o entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que as promoções por merecimento não se dão de forma automática, porquanto inescusável o preenchimento dos requisitos constantes do regulamento da empresa, dentre os quais está a avaliação de desempenho.

Nessa linha, trago precedentes, verbis:

" RECURSO DE REVISTA. CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E- RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados da Caixa Econômica Federal, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em harmonia com o atual entendimento desta Corte a decisão regional que rejeita o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que -a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pela Reclamada, entre as quais a realização de avaliações de desempenho-. Óbices do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Inviolados os artigos 120 do CC/16 e 129 do CC/02. Recurso de revista não conhecido"( RR - 21-69.2013.5.05.0029, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 30/05/2014)

" RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DECORRENTES DO PCS DE 1989. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido"( RR - 254-94.2011.5.04.0019 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 09/05/2014)

" RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do eg. Tribunal Regional em relação à matéria inovatória, suscitada pela parte somente em sede de embargos de declaração. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCS/89. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DO EMPREGADOR QUANTO À AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO EMPREGADO. A c. SBDI-1 Plena desta c. Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007, no qual fiquei vencido, por maioria, decidiu que não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento. Assim, seja por ausência de prejuízo com as promoções garantidas por norma coletiva, seja pela impossibilidade de substituição do empregador quanto à avaliação subjetiva do empregado, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas, em razão da ausência de promoções por merecimento pela reclamada, nos moldes do PCS/89. Recurso de revista conhecido e provido"( RR - 2645-77.2012.5.03.0063 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 09/05/2014)

" RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/89 1. Firmou-se nesta Corte diretriz segundo a qual a promoção por merecimento dos empregados da ECT, em decorrência do caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, depende do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da ECT e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável. 2. Entendimento que igualmente se aplica aos empregados da Caixa Econômica Federal, de acordo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 3. Guarda plena conformidade com essa jurisprudência, portanto, decisão regional que rejeita o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento não concedidas, seja porque não cumprida a exigência de avaliação de desempenho, seja porque a progressão sujeita-se à discricionariedade da Reclamada. 4. Não há afronta ao art. 129 do Código Civil, porquanto não se vislumbra malícia do empregador, na medida em que a avaliação por desempenho não é o único requisito exigido para a promoção por merecimento: está igualmente condicionada a um juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 4. Recurso de revista de que não se conhece integralmente"( ARR - 353-70.2011.5.04.0017 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 25/04/2014)

" PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Recurso de revista não conhecido."( RR-208000-34.2009.5.02.0446, Rel. Min.Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/2/2014)

" PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO. A SDI-1/TST, ao julgar o processo E- RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição do desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-2476-76.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 7/2/2014)

" RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério "merecimento" é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Ora, conquanto a jurisprudência anteriormente transcrita se refira à ECT, o mesmo raciocínio se aplica à CEF. De fato, seja a aprovação na avaliação de desempenho, seja a deliberação da Diretoria, ambos os requisitos se mostram condizentes com o caráter subjetivo que é conferido às promoções por merecimento, razão pela qual, em quaisquer dos casos, a concessão da promoção deve ser precedida da verificação de tais requisitos. Recurso de Revista conhecido em parte e provido [...]." ( RR-1536-39.2010.5.09.0513, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/12/2013)

" RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 1989. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CONCESSÃO PELO PCS/98. A progressão horizontal por merecimento estabelecida no PCS/89 estava condicionada ao preenchimento de critérios subjetivos estabelecidos pela empresa, caracterizando-se como ato discricionário do empregador e, portanto, não podendo ser concedida de forma automática. Após a instituição do PCS/98, tais promoções por merecimento passaram a ser deferidas via normas coletivas que concediam o benefício a todos os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), sem a necessidade de prévia avaliação do desempenho, condição que se caracteriza como mais vantajosa à obreira. No caso, constou no acórdão regional o fato de a reclamante ter recebido, de forma alternada, progressões por antiguidade e por merecimento, até o término do contrato de trabalho, não se evidenciando o alegado desrespeito ao direito adquirido ou a alteração do contrato de trabalho de forma prejudicial à obreira. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."( RR-682-40.2012.5.03.0061, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/12/2013)

No caso em voga, o e. TRT rejeitou o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que" as promoções por merecimento não são automáticas, inexistindo obrigação de o empregador concedê-las periodicamente". Ressaltou que"tais promoções dependem de critérios subjetivos, a serem observados, relativamente a cada empregado, e se vinculam às condições previstas nas referidas normas, como o limite a um impacto anuaI de 1% da folha salarial". No tocante a tais critérios, consta que a parte autora não logrou desincumbir-se do ônus probatório. Tal decisão, como visto, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual resta atraído o teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST, como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Inviolados os artigos 120 do CC/16 e 129 do CC/02.

Por fim, a Corte regional não examinou a matéria sob o enfoque dos artigos 1º, IV, 3º, II e III, 6º, 7º, 170 e 193 da Lei Maior e 468 da CLT, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Atraído o teor da Súmula 297/TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 25 de junho de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1315-73.2013.5.03.0010



Firmado por assinatura digital em 27/06/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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