Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2018.5.22.0001

Nos termos do art. 897-A, § 2º, da CLT, é nula a sentença quando acolhidos embargos de declaração com efeito modificativo sem a prévia intimação da parte contrária para manifestar-se. Diante da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, esta Corte veio a alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1, que, anteriormente, em seu item II, consignava não ser passível de nulidade a sentença, em que acolhidos embargos de declaração com efeito modificativo, sem que fosse concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. Assim, impõe-se observar a diretriz, constante da alteração promovida na referida Orientação Jurisprudencial, segundo a qual: "É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .