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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 530396-50.1999.5.03.5555 530396-50.1999.5.03.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 530396-50.1999.5.03.5555 530396-50.1999.5.03.5555
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 19/09/2003.
Julgamento
3 de Setembro de 2003
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_530396_03.09.2003.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE FREQUÊNCIA. REGISTROS INVARIÁVEIS. VERACIDADE. Mostra-se de cunho fático a pretensão deduzida no recurso de revista quando, estando consignado no acórdão regional que a prova testemunhal declara a veracidade dos registros de ponto, opõe-se-lhe como tese recursal que esses registros não são verazes. Incidência do Enunciado 126, TST.2. FOLHAS DE FREQUÊNCIA NÃO APRESENTADAS. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO PELA MÉDIA.Realizando, o empregador, a juntada de cartões de ponto, que não abranjam a totalidade do período, é de se aplicar, no período em que os correspondentes cartões de ponto não foram exibidos, o entendimento cristalizado no Enunciado 338, TST no sentido de que -Registro de horário. Inversão do ônus da prova. A omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de horário (CLT, Art. 74§ 2º) importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.-, com a fixação das horas extras em razão da jornada apontada na inicial e não, pela média dos registros dos cartões de ponto exibidos.3. HORAS EXTRAS. ART. 467, CLT.Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos aos pressupostos do art. 896da CLT, por não se caracterizar a ofensa à literalidade da norma invocada, e ser inservível a transcrição de aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 896, `a-, CLT.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.O Tribunal de origem deferiu o reflexo das horas extras na gratificação semestral, o que constitui hipótese distinta de reflexos da gratificação semestral em horas extras, objeto do Enunciado 253, TST, impropriamente citado. A questão representada pelos reflexos deferidos encontra sua dirimência na jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal expressa na Orientação Jurisprudencial 115, SBDI1 estabelece`Horas Extras. Gratificações semestrais. O valor das horas extras habituais integra o -ordenado- do trabalhador para cálculo das gratificações semestrais.-Recurso não conhecido.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O entendimento sobre o cabimento da verba honorária, na Justiça do Trabalho, foi delineado, nos seus requisitos, mediante o Enunciado 219, TST -` Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- Recurso não conhecido.
3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124/TST). Revista conhecida e provida.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260911/recurso-de-revista-rr-5303965019995035555-530396-5019995035555