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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-21.2018.5.02.0501

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

05/08/2021

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Recorrentes: GRANADEIRO GUIMARÃES ADVOGADOS E OUTRO Advogado: Dr. Gustavo Granadeiro Guimarães Recorrida: RAPHAELA SIMÕES FERREIRA DE MOURA Advogada: Dr.ª Claudete Alves do Prado Recorrida: SERCOM LTDA. Advogada: Dr.ª Carla Caminha Tarouco GMDS/r2/lpd/ls D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE – AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO Ante a possibilidade de o acórdão recorrido estar em oposição ao entendimento desta Corte, e, em decorrência da função uniformizadora deste Tribunal, reconheço a transcendência política da causa. O Regional não conheceu do Agravo de Petição do terceiro interessado pelos seguintes fundamentos: “O apelo interposto não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento da Resolução CST n.º 185, de 24 de março de 2017, art. 12, § 2.º e art. 15, na medida em que o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PE não guarda correlação com o conteúdo do mesmo, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou. Referida resolução considera ser dever de a parte zelar pelo correto peticiona mento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos ‘descrição’, ‘tipo de documento’ e conteúdo dos arquivos anexados. A norma supra mencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como ‘petição em PDT’ ou ‘manifestação’ gera inconsistências estatísticas do sistema PE, fato que repercute na apuração da produtividade do órgão jurisdicional. Cabe consignar, entretanto, que não há falar-se em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, visto que este é prazo recursal legalmente previsto e, portanto, peremptório. Fundada nas premissas acima, deixo de conhecer do apelo.” O recorrente argumenta que a Lei n.º 11.419/06, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, não prevê o não conhecimento de recurso que não possua a denominação adequada. Assim, entende que o regulamento formal previsto na Resolução do CST não pode se sobrepor aos requisitos legais para a interposição do Agravo de Petição, os quais se mostraram devidamente satisfeitos. Aponta violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar o dissenso de julgados. Ao exame. De acordo com o art. 896, § 2.º, da CLT, o Recurso de Revista, em fase de execução, somente é cabível por violação direta de dispositivo constitucional, motivo pelo qual a divergência jurisprudencial não será analisada. Pontua-se que o recorrente, em atenção ao disposto na Lei n.º 13.015/2014, indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Nesse contexto, foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT. Como se observa, o Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela parte, sob o fundamento de que a classificação equivocada do tipo de documento no sistema PJE não atende ao disposto nos arts. 12, § 2.º, e 15 da Resolução do CSJT n.º 185/2017. No entanto, a Resolução n.º 185/2017 do CSJT, bem como a Lei n.º 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não prevê que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento, mas, pelo contrário, o próprio art. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, de forma analógica ao disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, possibilita o oferecimento de prazo para que a parte possa sanear as irregularidades ocorridas no momento do peticionamento eletrônico, o que não foi observado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, os julgados desta Corte: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que a classificação equivocada do tipo de documento no sistema PJE (‘Documento Diverso’ em lugar de ‘Recurso Ordinário’) não atende ao disposto nos arts. 12, § 2.º, 13, § 2.º, e 15 da Resolução do CSJT n.º 185/2017. II. Ocorre que o próprio art. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução n.º 185/2017 do CSJT, bem como a Lei n.º 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do Recurso Ordinário da reclamada, no caso, cerceou o seu direito de defesa. III . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” ( RR-1001063-19.2018.5.02.0491, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 1.º/7/2021.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT. 1. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de não conhecimento de Recurso Ordinário caso não atendido o artigo 12, § 1.º, da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, o qual exige, no peticionamento eletrônico via PJe, a identificação do tipo de petição a que se refere o arquivo eletrônico, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo. A despeito da referida exigência, o artigo 15 da indigitada Resolução, de forma analógica ao disposto no artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, contempla hipótese de concessão de novo prazo para sanear irregularidades ocorridas no momento do peticionamento eletrônico. Assim, se a forma de apresentação documental puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal, cabe ao julgador determinar nova apresentação dos documentos, em respeito aos princípios da finalidade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, dispostos nos artigos 188 e 277 do CPC/2015. Pondera-se que inexiste previsão legal que determine o não conhecimento do recurso em caso de equívoco em sua classificação, devendo antes ser permitida à parte a regularização de vícios de ordem formal. Há precedentes. No presente caso , no entanto, a Corte de origem não conheceu do Recurso Ordinário da reclamante, porque no campo ‘tipo de documento’, a parte recorrente classificou as peças processuais como ‘Solicitação de Habilitação’, em vez de ‘Recurso Ordinário’. Não intimou a parte, no entanto, para sanar a irregularidade. Desse modo, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, esculpido no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” ( RR-1000871-55.2018.5.02.0081, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021.) “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal). Tratando-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST vem se sedimentando no sentido de que não há previsão em lei para o não conhecimento do recurso apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe. Da mesma forma, a Lei n.º 11.419/2006, a qual disciplina a informatização do processo judicial, não prevê tal hipótese. Logo, ao não conhecer do recurso interposto pela reclamante, em razão de mera irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, o acórdão recorrido acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido.” ( RR-1000622-33.2015.5.02.0462, 7.ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/6/2021.) Nesse contexto, ao entender que a apresentação de petição, junto ao sistema PJE, com denominação inadequada é causa de não conhecimento do Agravo de Petição do terceiro interessado, a Corte Regional cerceou o direito de defesa da parte, o que viola o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que intime a parte para sanar a irregularidade no peticionamento feito no PJE e prossiga na apreciação do Agravo de Petição como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que intime a parte para sanar a irregularidade no peticionamento feito no PJE e prossiga na apreciação do Agravo de Petição como entender de direito. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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