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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11730-64.2018.5.15.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

05/08/2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Recorrente e Recorrido: THIAGO DE JESUS LIMA Advogado :Dr. Aurélio Saffi Júnior Recorrente e Recorrido: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA Procurador :Dr. Rafael José Tessarro Procurador :Dr. Isabele Marques de Freitas Morato GMJRP/alx/pr/vm D E C I S à O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido, conforme despacho de admissibilidade de págs. 502-503. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho informa a desnecessidade de emissão de parecer. É o relatório. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010, QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE CONSAGROU A CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. Quanto ao tema, assim se posicionou o Regional: “O reclamante, por sua vez, requer seja considerado o tempo de serviço anterior à vigência da LCM 91/2010, conforme § 3º do artigo 78 e § 2º do artigo 75 da referida Lei Complementar Municipal, com observância das corretas referências, ao atingir 8 anos de efetivo exercício, a partir de 16/2/2018, ao atingir 13 anos de efetivo exercício, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, adicional quinquênio, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, e demais verbas apuradas sobre seus salários e outras verbas e direitos recebidos. Destaca-se, de início, que toda a argumentação dialética do Município, no que tange ao ato discricionário da administração, vem calcada em compreensão errônea e nostálgica do direito administrativo, oriunda de época pretérita de nossas instituições políticas. Diferentemente do que, historicamente, ocorria nos estados absolutistas, em que reis governavam de forma arbitrária e despótica, praticando uma série de injustiças e desequilíbrios sociais, vivemos em um Estado Democrático de Direito (art. da CF), que se caracteriza, fundamentalmente, pelo respeito às liberdades civis, aos direitos humanos e às garantias fundamentais, os quais contam com proteção jurídica. Esse Estado de Direito impõe a todos os cidadãos, administrados e administradores, o respeito às leis, em seu mais amplo sentido. Decorre daí que, toda e qualquer autoridade política, sem exceção, está sujeita a essas regras de direito. Sabidamente, no ramo do direito público, constitui prerrogativa do administrador exercer os poderes administrativos (polícia, hierárquico, disciplinar, dentre outras) com total independência. O uso normal dessas prerrogativas insere-se no âmbito da legitimidade e legalidade. Todavia, não se pode desconsiderar que, muitas vezes, por diferentes maneiras, a conduta do administrador pode incorrer em atos omissivos, comissivos, por excesso ou desvio de poder. Nesses casos, afigura-se razoável afirmar que esses atos estariam imunes à correção pela via judicial? Creio que não. Cita-se, a propósito, a própria definição de ato administrativo por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, como sendo: "...a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14ª. ed. São Paulo, pag. 188: Atlas, 2002)."Nessa mesma linha, a exata compreensão do princípio fundamental da existência de Poderes independentes e harmônicos entre si, quais sejam o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, disposto no art. da CF, é dada por Alexandre de Moraes:"A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. (MORAES, Alexandre de, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 2ª Ed, pág. 137, Ed Atlas)"Assim, diferentemente do articulado recursal do Município, justamente o princípio da separação dos poderes é o que possibilita ao Poder Judiciário, quando provocado, decidir, com a necessária imparcialidade, anular atos dos demais poderes da República, seja pela ilegalidade ou no exercício do controle de constitucionalidade das leis. O Poder Judiciário pode e deve examinar a legalidade dos atos praticados pela administração pública, não havendo que se falar, no caso, de violação ao princípio da separação dos poderes. Tal entendimento encontra-se em consonância com conjuntos dos princípios constitucionais fundamentais, notadamente, os da legalidade e inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, a propósito, jurisprudência dos STF e STJ:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. 1. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( ARE 707292 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL - Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma -PROCESSO ELETRÔNICO - DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012Parte (s) ) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, A, DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. 1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais do procedimento. Precedentes. 2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no presente caso, após detida análise dos documentos que instruem a impetração, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 3. A materialidade da infração disciplinar prevista no art. 127, III, da Lei 8.112/90 demanda o preenchimento de dois requisitos: ausência intencional por período superior a 30 dias e presença do animus abandonandi por parte do servidor. Por sua vez, a intenção deliberada de abandonar o cargo, falta funcional que também é crime, pressupõe a consciência da ilicitude da conduta e a probabilidade de dano à Administração. Precedentes. 4. O pedido de prorrogação de Licença Incentivada sem Remuneração foi deferido parcialmente, antes do retorno às atividades funcionais, sem que o servidor fosse comunicado dessa decisão. O desconhecimento do ato administrativo e a apresentação espontânea para retorno ao serviço demonstram a ausência de animus abandonandi. 5. No caso dos autos, ficou demonstrado que a ausência do impetrante não se deu por consciência e vontade de abandonar as funções atinentes ao seu cargo. 6. Segurança concedida. ( MS 13891/DF 2008/0225277-7 Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/11/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 05/12/2012)"Quanto a questão de fundo, melhor sorte não lhe assiste. Cumpre consignar, de início, não se fazer necessário maiores delongas a fim de afastar o pedido da totalidade da reforma formulado pelo município, pois expressamente reconhece que não respeitou os ditames da Lei Complementar Municipal Nº 91/2010, no tocante a progressão funcional do autor, com destaque para o fato de que este Tribunal firmou tese prevalecente, no sentido de que a"promoção por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, notadamente a avaliação de desempenho do empregado. A omissão do empregador em proceder à referida avaliação não pode prejudicar o empregado."(Tese Prevalecente nº 4).. Ademais, eventuais cizânias sobre as despesas decorrentes da progressão ultrapassassem o limite legal estabelecido para despesas com pessoal deveriam ser dirimidas com as providências previstas no art. 23 da Lei Complementar n 101/00, observando-se, ainda, as medidas dispostas no art. 169, § 3, I e II, da Constituição Federal. Sempre bom lembrar que o processo legislativo não pode ser visto sob a ótica de mera contemplação, ficando sem qualquer espaço a vontade caprichosa do empregador de desconsiderar, recusar ou se colocar à margem da imposição estatal, sob pena de verdadeira ruptura e descrédito do sistema jurídico, além de precarização das relações trabalhistas. Comportamentos à margem do fenômeno legislativo, de forma intencional e reiterada, em descompasso com o dever ser instituído pela norma primária, acarretam a reparação da lesão, seja sob o aspecto patrimonial ou pessoal. Nesse tópico, aliás, a matéria em apreço já foi objeto de diversos julgamentos por este Tribunal, inclusive nesta 10ª Câmara, com especial destaque para o bem-lançado acórdão no Processo Nº 0010739-58.2019.5.15.0055 ROT, em sessão realizada aos 11 de fevereiro de 2020, na composição dos Exmos. Srs. Juíza Antonia Sant' Ana (Relatora), Desembargadores Fernando da Silva Borges (Presidente Regimental) e João Alberto Alves Machado e, a fim de manter harmonia entre essas decisões e o tratamento isonômico entre todas aquelas situações sujeitas à mesma razão fundamental, deve ser mantida a mesma regra de direito, de modo que se transcreve a seguir e adota-se como razão de decidir os fundamentos da citada decisão:"A r. sentença não merece reparo. Cumpre observar de início, que o ente público, ao contratar empregados pelo regime celetista, despe-se do "jus imperii" e iguala-se ao empregador privado. De fato, admitir que o empregador tem a prerrogativa de se omitir quanto à avaliação, implica em validar condição potestativa pura, vedada pelo artigo 122 do Código Civil. Muito a propósito, o artigo 129, também do Código Civil, considera que se encontra verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Dessa forma, não cabe ao empregado arcar com essa inércia deliberada, deixando de ser promovido em decorrência da omissão da própria Administração. Como decidido pelo Ilustre Prolator da sentença recorrida: "Todavia, existe uma exceção que não demanda a aprovação no processo de avaliação de desempenho, ou seja, o servidor que termina o estágio probatório automaticamente obtém promoção para a classe imediatamente superior, consoante artigo 76 da Lei Complementar Municipal. A reclamante, a partir da Lei Municipal, iniciou o seu enquadramento na referência II-A. Ocorre que, como na época a reclamante já tinha passado no estágio probatório, sua promoção devia ser automática para a classe seguinte, ou seja, classe II-B." No caso vertente, a reclamante foi admitida em 22/07/1993, de modo que, a partir de 22/07/1996, quando do fim do estágio probatório, teria de imediato uma promoção e, caso obtivesse boa avaliação teria direito à promoção a cada 5 anos de efetivo exercício na carreira. Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 91/2010 foi publicada apenas em 26/01/2010, a reclamante teria direito a uma promoção automática, sendo as demais promoções condicionadas à avaliação como previsto no parágrafo 2º do art. 75. Assim, mantida o julgado quanto a condenação da reclamada às diferenças salariais decorrentes das regras do Plano de Cargos, Carreira e Salários, pela promoção à referência "II-B" da tabela salarial dos servidores municipais, durante o período imprescrito, com respectivos reflexos (ID a3d4f2d). Lado outro, a despeito do alegado, não há falar em cômputo do período anterior à publicação da Lei Complementar 91/2010. Destaca-se que a promoção por antiguidade dos servidores do demandado encontra-se prevista nos arts. 75 a 78 da Lei Complementar Municipal nº 91/2010, segundo os quais, após a promoção pelo fim do estágio probatório, as promoções subsequentes ocorrerão a cada 5 anos de efetivo exercício na carreira. Com efeito, o § 3º do artigo 78 da LCM nº 91/2010 assim estabelece: "poderá a Administração Municipal conceder as promoções dos servidores levando-se em consideração o tempo de serviço anterior à publicação desta Lei, devendo para tanto por Ato próprio, formalizar tais enquadramentos, deixando claro nome, emprego e tempo de serviço majorada de cada servidor" (ID. dcccfec - Pág. 55). Percebe-se, pois, que tal dispositivo faculta à Administração a contagem do tempo anterior à vigência da Lei complementar nº 91/2010; não havendo comando imperativo que obrigue o Município a considerar o tempo pretérito à citada lei, para fins das promoções. Assim, em atenção ao princípio da legalidade e em respeito à Separação dos Poderes, bem como considerando que se trata de aumento de despesa, não há que se falar em cômputo do tempo de serviço em período anterior à publicação da Lei Complementar 91/2010, para fins de enquadramento e promoção da autora ” (págs. 415-420). No recurso de revista, o reclamante alega que a decisão regional “contraria frontalmente o artigo 37, caput, da Constituição Federal quanto ao princípio Constitucional da impessoalidade, vez que, ao interpretar como ‘facultativo’, ou discricionário, um dispositivo de lei municipal, podendo ser aplicado aleatoriamente, ou seja, para uns em detrimento de outros, fere diretamente o princípio da impessoalidade” (pág. 494). Fundamenta seu inconformismo em violação dos artigos , caput e 37, caput , da Constituição Federal. À análise. Trata-se de pedido do autor para que seja considerado também o tempo de serviço anterior à vigência da Lei Complementar Municipal nº 91/2010, para fins de seu enquadramento e promoções na carreira. O Regional manteve a sentença que indeferiu referido pedido, sob o fundamento de que “a promoção por antiguidade dos servidores do demandado encontra-se prevista nos arts. 75 a 78 da Lei Complementar Municipal nº 91/2010, segundo os quais, após a promoção pelo fim do estágio probatório, as promoções subsequentes ocorrerão a cada 5 anos de efetivo exercício na carreira” (pág. 420), bem como “tal dispositivo faculta à Administração a contagem do tempo anterior à vigência da Lei complementar nº 91/2010; não havendo comando imperativo que obrigue o Município a considerar o tempo pretérito à citada lei, para fins das promoções” (pág. 420). Por meio do seu Recurso de Revista, pretendeu o autor conferir interpretação à legislação municipal (artigo78, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2010) diversa da que lhe consagrou a Corte de origem. Assim, o apelo encontra obstáculo intransponível no artigo 896, alínea “ b” , da CLT, uma vez que pretende o reexame de matéria interpretativa de preceitos de lei municipal, cuja observância é restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal prolator da decisão. Nesse sentido, a alegação de afronta aos artigos , caput, e 37, caput , da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do recurso de revista. Assim, nego provimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamado, contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido, conforme despacho de admissibilidade de págs. 501-502. Contrarrazões às págs. 527-538. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA A parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: “§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;” (destacou-se) Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma. De outra parte, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura “defeito formal que não se repute grave” passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Assim, nego provimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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