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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 580-71.2017.5.05.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

05/08/2021

Relator

Maria Helena Mallmann
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Decisão

Recorrente: MARIA RITA DE CASSIA NASCIMENTO DE CERQUEIRA Advogado: Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato Advogado: Dr. Francisco Lacerda Brito Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada: Dra. Rebeca Fragoso Carvalho Advogado: Dr. Fabiana Galdino Cotias GMMHM/asdc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário da Petrobras, para “ extirpar da condenação as seguintes parcelas: a) diferenças salariais e seus reflexos, no vencido e no vincendo, referentes aos avanços de níveis por mérito, declarando prescrita a pretensão autoral referente às promoções por merecimento decorrentes da norma 302-25-12 de 1994, extinguindo-a, com resolução de mérito (art. 485, II do CPC/2015); b) diferenças de indenização do PIDV; c) diferenças de gratificação de férias, gratificação de contingente e PLR; d) honorários advocatícios e, em consequência, julgo improcedente a Reclamação Trabalhista ”. Irresignada, a reclamante interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colaciona. O TRT admitiu o recurso de revista, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (artigo 95 do Regimento Interno do TST/2017). À análise. O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado e dispensado o preparo. Eis os termos do acórdão recorrido: “(...) Acompanho, todavia, o posicionamento majoritário desta 1º Turma e adoto, como razão de decidir, a fundamentação, abaixo transcrita, do acórdão proferido em situação similar, nos autos do processo tombado sob o número 0001391-34.2014.5.05.0034(RO), cuja decisão foi proferida em sessão realizada no dia 25/01/2018, sendo Relator o Exmo. Desembargador Edilton Meireles. "PETROBRÁS - AVANÇO DE NÍVEL POR MÉRITO - NORMA 302.25.12/1984. Prescrição total da pretensão da parcela. A Reclamada apela da decisão que acolheu o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes dos avanços salariais. A Reclamada sustenta a prescrição absoluta da pretensão ao direito aos avanços salariais. Na inicial, a Reclamante pede a condenação da Reclamada nas diferenças salariais decorrentes da concessão dos avanços de nível salarial por merecimento ("aumentos por mérito”). A Reclamante sustenta seu pedido na norma 302-25-12/1984. A PETROBRAS se insurge contra essa pretensão alegando cinco razões: limite orçamentário, não observância dos critérios para progressão por mérito, falta de avaliação do merecimento, revogação da norma 302-25-12/1984 em 1992 pela norma 30-04-00/1992 e sua versão posterior 30-04-01/1994, e prescrição absoluta. Esclarece a empresa que “Os dois últimos dígitos do antigo código de normas da Petrobras identificavam a versão da norma. No caso, a norma "302-25" que tratava do aumento por mérito na carreira teve sua 12º versão editada em 1984, daí a referência a "302-25-12" na petição inicial. Na época da revogação ora discutida, a norma "302-25" havia chegado à 13º versão, denominada "302-25-13”, quando foi cancelada e substituída pela norma"30-04"em sua primeira edição de 1992, denominada por isso" 30-04-00 ", e que foi editada em sua primeira revisão como norma" 30-04-01 "em 1994. Daí a referência da norma 30-04-00/1992 de que" substitui e cancela a norma 302-25-13 ", revelando de fato tratar-se de alteração de norma sobre avanço de nível salarial na carreira (norma" 302-25 "9". In casu, cabe acolher o recurso diante da prescrição absoluta, já que há prova nos autos de que esta referida norma foi revogada em data posterior. Neste sentido, temos a norma 30-04-00/1992 ou sua versão 30-04-01 de 1994, que não é mera reedição da norma 302-25-12/1984. Veja-se que a norma 302-25-10/1984 estabelecia que as condições básicas para o aumento por mérito seriam: "a) estar em efetivo exercício; b) não ser contra indicado pelo chefe do órgão. c) não ter sofrido suspensão disciplinar; d) não ter tido mais de 6 faltas não justificadas nos últimos 12 meses ...; e) não ter sido advertido por escrito, mais de uma vez, nos últimos 12 meses; e, f) não estar situado no último nível salarial do seu cargo”. Cabe esclarecer, ainda, que essas regras são complementadas pelo item 8.2, verbis:"Não havendo contra indicação por parte do referido titular até a época da concessão, o chefe do órgão local de pessoal adotará as providências cabíveis para efetivar a movimentação”. Já a norma Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCOS OLIVEIRA GURGEL:66429 Num. 4595262 - Pág. 2 30-04-00/1992 estabelece as seguintes condições: "a) estar em efetivo exercício; b) ter completado o interstício de 12 meses no mesmo nível salarial; c) ter acumulado o mínimo de 6 graus de desempenho nas duas últimas formalizações do Gerenciamento de Desempenho de Pessoal, sendo na mais recente, o grau de desempenho mínimo 3. d) não ter sofrido suspensão disciplinar ...: e) não ter tido mais de 6 faltas não justificadas nos últimos 12 meses ...; f) não ter sido advertido por escrito, mais de uma vez, nos últimos 12 meses; e, g) não estar situado no último nível salarial do seu cargo”. Verifica-se, assim, a partir do comparativo entre essas duas normas, que o requisito da alínea “b da norma 302-25-10 (" b) não ser contra indicado pelo chefe do órgão”) deixou de existir e que foram postos dois outros requisitos, quais sejam: "b) ter completado o interstício de 12 meses no mesmo nível salarial; c) ter acumulado o mínimo de 6 graus de desempenho nas duas últimas formalizações do Gerenciamento de Desempenho de Pessoal, sendo na mais recente, o grau de desempenho mínimo 3". Além disso, a norma 30-04-00/1992 condicionou o aumento à existência da dotação orçamentária. Essa última norma, por sua vez, somente vigorou até a edição da norma 30-04-01/1994 (abril de 1994). Ou seja, nova regra foi posta, diversa daquela vigente a partir de 1984. Neste sentido, assim passou a viger a regra da promoção por desempenho: "Para concorrer ao avanço de nível ou promoção por desempenho, o empregado deve atender às seguintes condições do processo: 6.1.1.10.1 Ter possibilidade de progressão na carreira, exceção para o empregado que é candidato a Concessão de Valor Monetário; 6.1.1.10.2 Não ter sofrido pena de suspensão nos últimos 12 (doze) meses ou advertência nos últimos 6 (seis) meses; 6.1.1.10.3 Ser indicado pelo Gerente Imediato; 6.1.1.10.4 Ter atingido parcialmente as metas do Gerenciamento de Desempenho (GD); 6.1.1.10.5 Ter aplicação integral em pelo menos 2 (duas) competências individuais obrigatórias no GD; 6.1.1.10.6 Ser submetido aos critérios de avaliação corporativa; 6.1.1.10.7 Os critérios que pautam as avaliações estão descritos no item 8.1, Anexo 1; 6.1.1.10.8 Para fins de contagem de interstício, as admissões e reclassificações por Processo Seletivo Público ocorridas no 1º (primeiro) dia útil do mês de Julho serão consideradas como se ocorridas no dia 1º (primeiro)”. Estes normativos posteriores, assim, revogaram aquele editado em 1984. Esse ato único da empresa, por sua vez, poderia ser questionado, mas apenas no prazo prescricional de cinco anos. Tal prazo a Autora deixou transcorrer, não tendo havido a interrupção nem com o protesto judicial, já que este foi ajuizado em 2008. Logo, devemos reconhecer a prescrição absoluta da pretensão ao reconhecimento dos avanços de níveis pedidos na inicial, com base na norma 302-25-12/1984 . Observe-se, ainda, que essa conclusão não afronta o entendimento revelado no inciso I da Súmula n. 51 do TST. Isso porque, ainda que as cláusulas regulamentares, que revogam ou alteram vantagens deferidas anteriormente, só atinjam os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, tal não impede reconhecer que a pretensão em impugnar a revogação ou alteração que suprime direitos tenha sido tragada pela prescrição. Em outras palavras, a Súmula n. 51 se aplica quando ainda não vencido o prazo prescricional para impugnar o ato revogatório ou de modificação das cláusulas regulamentares. Ou ainda, somente quando não vencido o prazo prescricional é que se pode concluir que “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". É preciso, pois, destacar que estamos tratando dessa questão em dois planos distintos. O primeiro, no plano da prejudicialidade relativa à pretensão; o segundo, no plano de fundo da questão de mérito. Assim, é lógico que o entendimento revelado pela Súmula n. 51 do TST apenas se aplica se ultrapassado o plano da prejudicialidade relativa à prescrição da pretensão. Isso porque, antes de sua aplicação, deve-se apurar se a pretensão da Reclamante em ter o antigo regulamento aplicado foi ou não tragada pela prescrição. Dessa forma, se prescrita a pretensão, não se pode mais aplicar a regra revogada. Se concluir, no entanto, pela não prescrição, aí, sim, é que se decide, no mérito propriamente dito, que a norma anterior beneficia o empregado, ao invés da norma mais nova menos favorável. Logo, o pedido fundado nas normas 302-25-12/1984 não prospera. Cabe esclarecer, ainda, que não há revogação expressa. Contudo, tem-se como revogada a norma anterior de 1984 em face da edição da norma 30-04-01/1994 (abril de 1994), que tratou da mesma matéria de forma diversa. Aqui, portanto, ocorreu a revogação da norma em face de outra expedida posteriormente que cuida da mesma matéria. Outrossim, é patente a publicidade acerca da vigência dessa nova norma, já que ela foi aplicada quando da concessão dos avanços salariais a partir de sua vigência. Por fim, cabe esclarecer que as concessões dos níveis por mérito anualmente até 1997 decorreu da incidência da norma de 1994 e posteriores e não por força da vigência da norma de 1984. Acrescente-se, por fim, que os protestos judiciais não interferem no decidido acima, já que os mesmos foram ajuizados após já transcorrido o prazo de cinco anos para ajuizamento da demanda pela Reclamante (a contar de 1994). Pelo provimento, excluindo da condenação o pagamento das diferenças decorrentes das progressões salariais e seus Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCOS OLIVEIRA GURGEL:66429 Num. 4595262 - Pág. 3 consectários.” Na hipótese destes autos, o protesto judicial foi ajuizado em 10.04.2015, quando já havia se esgotado o prazo prescricional total quinquenal, nos moldes da decisão que adoto, nesta oportunidade, para acompanhar o posicionamento majoritário da Turma. Sentença reformada para extirpar da condenação as diferenças salariais e seus reflexos, no vencido e no vincendo, referentes aos avanços de níveis por mérito, declarando prescrita a pretensão autoral referente às promoções por merecimento decorrentes da norma 302-25-12, extinguindo-a, com resolução de mérito (art. 485, II do CPC/2015). Em consequência, julgam-se improcedentes os demais pedidos, afastando a condenação ao pagamento de diferenças de gratificação de férias, gratificação de contingente, PLR e indenização atrelada ao PIDV, uma vez que deferidas apenas como reflexo das diferenças salariais decorrentes dos avanços de níveis” – destaquei. Cinge-se a controvérsia quanto ao pedido de diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12. O Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento dessa Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição total, contrariando o que dispõe a Súmula 452 do TST, que prevê: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Cito precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NA NORMA INTERNA 30-04-00. Discute-se a prescrição incidente à pretensão autoral de diferenças salariais decorrentes da não concessão de" aumentos por mérito "(promoções por merecimento) previstos na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nessa hipótese, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar, e não de alteração do pactuado, incide a prescrição parcial, consoante preconiza a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual,"tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês", sendo inaplicável, portanto, a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, esta Subseção, em 28/2/2019, no julgamento do agravo em embargos interposto no Processo nº Ag-E- ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, acórdão publicado no DEJT de 22/3/2019, Redator designado Ministro Walmir Oliveira da Costa, examinando idêntica controvérsia, decidiu, por 9x1, que o descumprimento do regulamento empresarial, como fundamento para o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, não se confunde com alteração do pactuado e, via de consequência, não enseja a prescrição total aludida na Súmula nº 294 desta Corte, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 também deste Tribunal. Julgados desta Subseção e de Turmas. Embargos não conhecidos. (E-ED-ED-ARR - 1575-04.2016.5.20.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020) [...] II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras para a concessão de promoções por mérito. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, é entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-00, por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E- ED-RR - 1437-64.2013.5.05.0161, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/10/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020)" Assim, deve ser conhecido e provido o apelo para, afastada a prescrição total, determinar o retorno dos autos ao TRT a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC c/c 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista quanto ao tema da prescrição das promoções por merecimento, por contrariedade à Súmula 452 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição total, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para prosseguir no exame de mérito, como entender de direito. Valor da condenação inalterado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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