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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1316-35.2016.5.12.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
06/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR.

1. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOS ADMITIDOS NA VIGÊNCIA DO PCS/89. O quadro fático descrito pelo Regional foi no sentido de que a previsão da jornada de 8h para os ocupantes de cargos em comissão, entre eles o de gerente, não configurou alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, porque, segundo consignado, in casu , não foram identificados os cargos exercidos pelos substituídos, a fim de aferir se eram comissionados ou não quando da implantação dos PCS posteriores ao PCS/89. Acrescentou a Corte a quo que, ao contrário do que alega o sindicato autor, circular normativa da CEF estabelece a jornada de 6 horas, respeitadas as exceções previstas em lei. Nesse contexto, restam intactos os artigos , XXXVI, da CF, , 62, II, 224, § 2º, e 468da CLTe a Súmula nº 51, I, do TST.
2. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do ente sindical de arcar com o pagamento das custas do processo .
3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Depreende-se do acórdão regional que a multa foi aplicada em decorrência do caráter protelatório dos embargos de declaração, ante a inexistência de vícios no julgado. As garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não isentam a parte do dever de observar a legislação processual vigente, como na hipótese, sendo a multa aplicada com escopo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. CEF. TRANSAÇÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL. A adesão de empregado ao novo plano de cargos da CEF (ESU/2008) constitui efetiva transação, com efeito de quitação aos direitos decorrentes do plano anterior, mediante o pagamento de uma verba compensatória. Assim, considerando a inexistência de vício de consentimento do empregado e sua adesão espontânea à nova estrutura salarial, não há como deixar de reconhecer a validade da transação firmada entre as partes e os efeitos dela decorrentes. Recurso de revista não conhecido. C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Não admitido o recurso principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, consoante o artigo 997, § 2º, III, do CPC/2015.
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