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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

06/08/2021

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lt/pr/li

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 .

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e artigo 489 do CPC de 2015.

Agravo de instrumento desprovido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS E PELA VIÚVA DO EMPREGADO. GARI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Quanto à manutenção da condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, o Tribunal Regional destacou que, no caso, o de cujus , gari, durante coleta de lixo urbano em via pública, foi atropelado por veículo que praticava "racha", ocasião em que faleceu, ficando, portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado em favor da reclamada e o acidente de trabalho que causou sua morte - dano. Com efeito, o Regional consignou que, "no caso em estudo, o acidente ocorrido com o trabalhador no desempenho de suas funções na limpeza das vias públicas é incontroverso, e o resultado foi a sua morte. Como bem observado pela origem, é patente a maior exposição do trabalhador que realiza o serviço de limpeza em vias públicas, onde há tráfego de veículos, inclusive em alta velocidade, ao risco de acidentes e atropelamento. A propósito, destaco que no PPRA apresentado sob ID. 1101196 é reconhecido o risco a que o varredor está exposto a ocorrência de atropelamento, bem como o preposto, em depoimento pessoal, afirmou existir orientação para os empregados que fazem limpeza em canteiros de vias públicas a trabalhar sempre de frente para o sentido de vinda dos veículos, em virtude do perigo de eles sofrerem acidentes". O Tribunal a quo adotou entendimento de que a responsabilidade da reclamada é objetiva, com fundamento no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que a atividade desenvolvida pela empresa, de coleta de lixo urbano em vias públicas, é de risco. Além disso, esclareceu que, "mesmo que se considere que o obreiro se encontrava no canteiro central e não no meio da via pública, e, também, a notoriedade do fato de não existir bloqueio de via pública para a realização de serviços de limpeza de canteiros, encontrando-se o trabalhador em região limítrofe entre o tráfego de veículos e o passeio público, está em evidente risco de sofrer atropelamento, o que conduz à responsabilização objetiva da reclamada". Ressalta-se que a legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo de cujus era de risco, uma vez que, como gari em coleta de lixo urbano em vias públicas, estava sujeito a todas as adversidades do trânsito. Precedentes.

Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 80.000,00 PARA CADA DEPENDENTE. REDUÇÃO INDEVIDA.

No tocante ao quantum indenizatório, verifica-se que o Tribunal a quo , considerando as provas produzidas, a gravidade da conduta, a natureza e a repercussão da ofensa, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter punitivo da indenização, reduziu o valor arbitrado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada reclamante para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Com efeito, o Regional esclareceu que, "sopesadas as condições econômicas das partes (a reclamada possui capital social de R$2.080.000,00 - ID. dd5f0f7) e a dimensão do prejuízo experimentado, entendo que o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada requerente é mais adequado e representa justa reparação à dor moral dos familiares da vítima, bem como imprime caráter pedagógico à condenação". A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, quanto ao valor fixado para estas indenizações, os artigos , inciso V, da Constituição da Republica e 944 do Código Civil impõem que seja calculado levando-se em consideração a extensão do dano. Assim, não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, materiais e estéticos nesta instância de natureza extraordinária, admitindo-as, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Diante das premissas fáticas descritas, notadamente quanto à extensão do dano – morte do trabalhador -, ao nexo de causalidade e à culpabilidade da empresa, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 80.000,00 para cada vítima) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade.

Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 .

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Esta Corte firmou o entendimento de que, no caso de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que resulta na morte do empregado, é indevida a condenação ao pagamento em parcela única da pensão mensal ao dependente, pois inaplicável a ele o artigo 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, que se refere aos casos em que o pedido é feito pelo próprio empregado. Aplicável, na hipótese, o artigo 948, inciso II, do referido diploma legal, que trata do ajuizamento de ação pelo dependente do trabalhador falecido.

Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11451-70.2017.5.15.0038 , em que é Recorrente EMBRALIXO - EMPRESA BRAGANTINA DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO LTDA. e Recorrido EFIGENIA APARECIDA MATIAS DE OLIVEIRA E OUTROS.

O agravo de instrumento interposto pela reclamada foi parcialmente provido em sessão realizada em 16/06/2021 para determinar o processamento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada em despacho assim fundamentado:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/06/2020; recurso apresentado em 23/06/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015.Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional.

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUBJETIVA

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

A v. decisão referente à condenação em danos morais e materiais, inclusive quanto ao arbitramento dos valores indenizatórios (R$ 80.000,00 em favor de cada requerente pelos danos morais e, na modalidade danos materiais, R$ 101.748,48 para a reclamante Efigênia), é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento legalmente preconizado (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de dissenso interpretativo, ressaltando-se que, relativamente aos valores arbitrados, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo.

Se isso já não bastasse, é oportuno destacar o entendimento firmado pelo C. TST de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da Republica, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Por tais razões, o C. TST também firmou entendimento de que a culpa de terceiro quanto ao infortúnio não exclui o dever de indenizar pelo empregador, o qual poderá ajuizar ação de regresso contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano.

No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais por constatar a atividade de risco (aplicação da teoria da responsabilidade objetiva) - o autor foi vítima fatal de atropelamento quando desempenhava suas funções de limpeza pública em canteiro central. O acidente ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco.

Além disso, prevalece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento da indenização, mesmo na hipótese de o infortúnio ter sido causado por terceiros.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ( RR-46800-13.2008.5.20.0006, 1ª Turma, DEJT-01/04/11, ED-RR-101200-09.2009.5.17.0011, 2ª Turma, DEJT-21/09/12, RR-59300-11.2005.5.15.0086, 3ª Turma, DEJT-12/08/11, RR-85200-55.2008.5.15.0097, 4ª Turma, DEJT-28/10/11, RR-232-27.2011.5.15.0117, 5ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-259800-16.2008.5.12.0040, 6ª Turma, DEJT-22/06/11, RR-158400-21.2008.5.15.0154, 6ª Turma, DEJT-27/04/12, RR-126400-12.2008.5.12.0037, 7ª Turma, DEJT-07/10/11, RR-114400-47.2005.5.15.0054, 8.ª Turma, DEJT-17/09/10, RR-216-28.2011.5.07.0010, 8ª Turma, DEJT-27/02/15, E- RR-28900-66.2006.5.17.0007, SDI-1, DEJT-07/10/11, E- ED-RR-102300-42.2007.5.03.0016, SDI-1, DEJT-18/11/11, E- RR-1299000-69.2008.5.09.0016, SDI-1, DEJT-13/04/12 e E- ED-RR-81100-64.2005.5.04.0551, SDI-1, DEJT-01/03/13).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Ademais, oportuno destacar a consonância do v. julgado com os seguintes entendimentos firmados pelo C. TST:

1-de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa" (a coisa fala por si mesma), ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ( RR-144100-80.2003.5.05.0001, 1ª Turma, DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2ª Turma, DEJT-10/06/2011, RR-9953100-21.2005.5.09.0005, 3ª Turma, DEJT-19/12/2011, RR-50800-60.2008.5.12.0012, 4ª Turma, DEJT-10/06/2011, RR-86300-42.2005.5.05.0028, 5ª Turma, DEJT-29/06/2012, AIRR-108500-48.2006.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT-20/04/2012, E- ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011).

2-de que não há óbice legal na cumulação do recebimento de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que o empregado acidentado recebe da Previdência Social.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ( RR-77600-39.2005.5.18.0053, 1ª Turma, DEJT-15/10/10, RR-757-2003-017-03-00, 2ª Turma, DEJT-04/12/09, RR-87300-74.2006.5.02.0465, 3ª Turma, DEJT-13/08/10, AIRR-148340-83.2002.5.05.0022, 4ª Turma, DEJT-05/02/10, RR-102600-69.2007.5.20.0003, 5ª Turma, DEJT-05/08/11, AIRR-412741-73.2006.5.12.0022, 6ª Turma, DEJT-05/08/11, RR-79500-04.2007.5.03.0086, 7ª Turma, DEJT-01/07/11, RR-1228-2001-131-05-40, 8ª Turma, DJ-13/02/09 e E- RR-51100-36.2005.5.18.0052, SDI-1, DEJT-10/09/10).

3- de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em prestações mensais, ou na forma de parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil/1973.

O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ( RR-154700-25.2007.5.18.0013, 1ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-47300-29.2004.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT-07/05/10, RR-1357-2005-004-20-00, 4ª Turma, DEJT-06/03/09, RR-103200-91.2008.5.18.0171, 5ª Turma, DEJT-19/03/10, ED-RR-717-2005-001-20-00, 6ª Turma, DEJT-27/11/09, AIRR-75741-81.2006.5.10.0018, 7ª Turma, DEJT-30/07/10, RR-83100-82.2005.5.20.0004, 8ª Turma, DEJT-19/03/10, E- RR-114800-62.2007.5.03.0042, SDI-1, DEJT-06/08/10 e E- RR-83100-82.2005.5.20.0004, SDI-1, DEJT-03/09/10).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista"(págs. 1.092-1.095).

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

Reafirma a nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o Regional não teria se manifestado sobre os seguintes fatos:"Foi ajuizada ação penal pelo crime de homicídio em face do motorista que conduzia o carro que atropelou o Sr. Benedito Aparecido de Oliveira (empregado); e O autor do crime não era habilitado para conduzir veículos automotores, estava completamente embriagado e praticava "racha" em via pública, trafegando em velocidade correspondente ao dobro do limite permitido para aquela via; e O empregado trabalhava de acordo com todos os protocolos de segurança aplicáveis, utilizando EPIs e cones para demarcar a via; e O empregado era membro da CIPA; e No momento do acidente, o empregado não estava na via propriamente, mas sim isolado no canteiro central"(pág. 1.106).

Argumenta que,"ainda que se considere a responsabilização objetiva da empresa, era essencial que essas questões fossem apreciadas. Afinal, no entender da ora Agravante, o contexto absurdo em que ocorreu o acidente — trabalhador atingido no canteiro central da via por motorista sem habilitação, embriagado e praticando "racha" - não se insere no risco usual e inerente ao trabalho dos garis, o que seria capaz de afastar até mesmo a responsabilização objetiva da empregadora"(pág. 1.106).

Nesse aspecto, aponta violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, inciso II, do CPC/2015.

Quanto à condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais , a reclamada insurge-se contra a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Afirma que" busca o reconhecimento de que a culpa exclusiva de terceiros - decorrente de situação equiparada à força maior - rompe o nexo causal e afasta o dever de o empregador indenizar a família do trabalhador pelo infortúnio, ainda que no contexto da responsabilização objetiva "(pág. 1.110).

Defende que"não detinha nenhum poder sobre os eventos que levaram ao infortúnio, tratando-se evidentemente de situação completamente alheia a seu controle. Com efeito, a conduta do motorista responsável apresentou enorme risco a todas as pessoas que estavam no local, e não apenas ao de cujus em sua condição de empregado"(pág. 1.111). Assim, garante que" as condições completamente extraordinárias em que ocorreu o acidente não se inserem nos riscos inerentes à profissão de gari, podendo ser classificadas como "força maior". De fato, ser atingido por motorista embriagado, sem habilitação, praticando "racha" obviamente não se insere nos elementos constitutivos da atividade dos trabalhadores de limpeza urbana"(pág. 1.111).

Salienta que o reconhecimento da responsabilidade objetiva aplicada à função de gari não deve abranger situações como a dos autos, em que houve quebra do nexo de causalidade, ressaltando que, no caso, o responsável pelo acidente foi condenado pelo crime de homicídio.

Assim, pugna seja afastada a obrigação de indenizar," diante da existência de culpa exclusiva de terceiro, haja vista que o infortúnio em questão na verdade diz respeito a crime de homicídio "(pág. 1.112).

Aponta violação dos artigos , inciso X, da Constituição Federal e 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil. Traz divergência jurisprudencial.

Caso mantida a condenação, a reclamada requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais .

Defende que, no caso,"a obrigação de indenizar decorre unicamente do reconhecimento da responsabilidade objetiva por fato exclusivo de terceiro. Ou seja, não há nenhuma ação imputável à Reclamada que se relacione ao dano sofrido. Por essa razão, entende-se que o valor de R$ 80.000,00 por Reclamante (R$ 320.000,00 no total) a título de reparação por danos morais é extremamente exacerbado, especialmente quando se considera que a Reclamada ainda foi condenada pelos danos materiais sofridos. De fato, não parece razoável atribuir à empresa obrigação de pagar, pelos danos morais, o equivalente a mais de 15% de seu capital social em decorrência de crime cometido por outra pessoa, sob pena de se impactar a própria viabilidade econômica do negócio"(pág. 1.117).

Invoca os artigos , incisos V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Traz divergência jurisprudencial.

A reclamada se insurge contra a forma de pagamento da indenização por danos materiais. Aponta a impossibilidade de a pensão mensal ser paga em uma só parcela, como decidiu o Regional. Colaciona aresto da SBDI-1 desta Corte, em que se decidiu"pela inaplicabilidade do artigo 950 do Código Civil a pensões deferidas aos dependentes de trabalhador falecido"(pág. 1.121).

Contudo," caso se entenda que a indenização por danos materiais deve ser paga em uma só parcela, reitera-se o pedido recursal subsidiário de aumento do redutor aplicável ao montante único "(pág. 1.123).

Aponta violação dos artigos 948, inciso II, e 950 do Código Civil e 141 do CPC, bem como divergência jurisprudencial.

Analisa-se.

O acórdão regional foi fundamentado nos seguintes termos:

"ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

O Juízo "a quo" reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente fatal que vitimou o marido e pai dos requerentes, considerando que a atividade desenvolvida como gari era de risco, já que laborava em vias públicas, mesmo que o acidente tenha decorrido de fato imputável a terceiro .

Em suas razões recursais, alega a reclamada que não pode ser responsabilizada pelos danos causados pelo infortúnio que vitimou seu empregado, porque não concorreu de forma alguma para a ocorrência dos mesmos. Sustenta ser aplicável a responsabilidade subjetiva ao presente caso "sub judice". Aduz que não teve culpa na ocorrência do acidente, afirmando que as provas dos autos convergem para o fato de que o acidente decorreu exclusivamente de culpa de terceiro, que praticava "racha" em via pública urbana, vindo a atropelar o trabalhador que se encontrava no canteiro central.

Assegura que adota todas as medidas para proteger a saúde e garantir a segurança de seus empregados, sendo certo que nada poderia ter feito para evitar o acidente.

Inicialmente, a respeito da responsabilidade civil pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, esse Relator passa a consignar, a seguir, o posicionamento que adota.

No Brasil, os direitos fundamentais foram erigidos à sua máxima importância na Constituição Federal de 1988, que determinou a imediata aplicação dos seus preceitos, princípios e normas, por força do disposto no art. , 894 1º e 2º.

O princípio da dignidade da pessoa humana foi adotado como fundamento da República do Brasil, conforme dispõe o art. , IH, da CF, constituindo a essência dos direitos fundamentais, de modo que é forçoso concluir que, se a finalidade maior da Constituição é tutelar a pessoa humana – a quem reconheceu direitos fundamentais -, a autonomia das relações privadas, inclusive as relações de trabalho, encontra limites na preservação da dignidade da pessoa humana.

Acerca dessa questão, vale citar a doutrina de José Afonso da Silva:

"(...) a dignidade da pessoa humana não é uma criação constitucional, pois ela é um desse conceitos a priori, um dado preexistente a toda experiência especulativa, tal como a própria pessoa humana. A Constituição, reconhecendo a sua existência e a sua iminência, transformou-a num valor supremo da ordem jurídica, quando a declara como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de Direito.

(...)

... Se é fundamento é porque se constitui num valor supremo, num valor fundante da República, da Federação, do País, da Democracia e do Direito. Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional.

«à dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.

(...)

.. a dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito, reclama condições mínimas de existência, existência digna conforme os ditames da justiça social como fim da ordem econômica." (in "A Dignidade da Pessoa Humana como Valor Supremo da Democracia", Revista do Direito Administrativo, 212 - abrilfjunho de 1998).

Na mesma direção, caminham os ensinamentos de Dinaura Godinho Pimentel Gomes, a seguir transcritos:

"(..) a dignidade da pessoa humana não é - nem nunca foi - uma criação constitucional, mas um dado que preexiste a toda experiência especulativa, razão por que, no âmbito do Direito, só o ser humano é o centro de imputação jurídica, valor supremo da ordem jurídica.

É nesse contexto que o novo constitucionalismo exalta a dignidade da pessoa humana como princípio unificador de direitos fundamentais e um dos fundamentos do Estado de Direito Democrático, conforme vem enunciado no art. , inc. III, da Lei Maior brasileira, que igualmente ressalta o valor do trabalho (humano) como fundamento da ordem econômica e da ordem social da nação ( CF, arts. 170 e 193).

(...)

§É por isso que o princípio da dignidade da pessoa humana, ao qual se reporta a idéia democrática como um dos fundamentos do Estado de Direito Democrático, torna-se o elemento referencial para a interpretação e aplicação das normas jurídicas. (grifo nosso) Exige dos operadores do direito uma concepção diferenciado do que seja segurança, igualdade, justiça e liberdade, para impedir que o ser humano seja tratado como mero objeto, principalmente na condição de trabalhador, muitas vezes assim reconhecido, a serviço da economia, como uma simples peça da engrenagem." (in "O Respeito ao Princípio da Dignidade do Trabalhador pelo Estado-Empregador: A Inafastável observância da Garantia do Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais e do Princípio da Proporcionalidade" ", Revista LTr, Vol. 68, Março/2004, páginas 292/297).

Nesse contexto, verifica-se que a proteção jurídica da vida, da saúde e da integridade do trabalhador deve guardar estreita relação com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, de modo que a proteção ao trabalhador se estenda à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho.

Note-se que a CF/88, ao tutelar o meio ambiente (caput do art. 225), tinha como finalidade a proteção da vida humana, como valor fundamental, de sorte que, ao considerar incluído o local de trabalho no conceito de meio ambiente, constatamos que a proteção constitucional se volta à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão.

Por essa razão, conclui-se que o meio ambiente do trabalho seguro e adequado constitui um direito fundamental do trabalhador.

Partindo dessa premissa, verifica-se que, se a agressão ambiental vier a afetar a saúde ou vida do trabalhador, recaindo sobre um direito subjetivo, tal circunstância legitimará o lesado à reparação do prejuízo sofrido.

Nada obstante seja indiscutível a natureza objetiva da responsabilidade civil pelo dano ambiental genericamente considerado, não dependendo, na hipótese, de dolo ou culpa do agente, por se fundamentar no risco da atividade ( CF, art. 225, § 3º e Lei 6938/81, art. 14, § 1º), a questão da responsabilidade civil do empregador frente ao dano à saúde ou vida do empregado decorrente da agressão ao ambiente de trabalho não é pacífica, em face da aparente antinomia entre o § 3º do art. 225 e o inciso XXVIH do art. , ambos da CF, sem mencionar, ainda, a previsão do Código Civil de 2002 que, apesar de concebido na década de 1970, adotou a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco na hipótese de atividade que, ao ser normalmente exercida, oferecer risco potencial da ocorrência de dano a direitos de outrem (parágrafo único do art. 927).

Antes de adentrarmos à discussão dessa questão, faz-se mister salientar, a propósito da responsabilidade civil, que o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor contempla a teoria objetiva, conforme se observa do parágrafo único do art. 7º, art. 12, art. 14, art. 25 e seus §§ 1º e 2º. Na verdade, o referido Código adotou essa teoria em meio ao quadro de total sujeição da sociedade ao enorme poder de mercado, estabelecendo a responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes envolvidos e beneficiários da cadeia de consumo ou da prestação de serviços, com a finalidade de assegurar aos prejudicados com os danos previsíveis ou até mesmo inevitáveis da sociedade moderna a reparação dos prejuízos.

Sobre esse tema, transcrevo texto da autoria de Jorge Pinheiro Castelo, in verbis :

"No pós moderno direito comum, foram superados e expulsos dogmas civilistas que ainda estavam presentes no início do século XX e que as ideias neoliberais pretendem resgatar para o direito do trabalho, como os mitos da autonomia da vontade, da liberdade absoluta das partes na constituição e desenvolvimento dos contratos.

Com efeito, reconheceu-se em amplos setores do direito comum, onde não há igualdade entre as partes contratantes, mas verdadeira situação de subordinação ou vulnerabilidade de uma das partes à vontade e ao poder econômico da outra, que existem direitos de cidadania que se impõe preservar, ainda que contra a "vontade" do seu titular e contra a vontade das grandes organizações empresariais, independentemente do impacto do seu "custo" econômico na produção.

O estatuto paradigma dessa evolução do direito comum sem dúvida é o Código de Defesa do Consumidor, que importou e incorporou para esse extenso e pós-moderno "setor" do direito civil, que se especializou, quase todos os princípios utilizados pelo direito do trabalho, tais como o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade, o princípio da normatcondição mais favorável, o princípio da primazia da realidade, o da razoabilidade, o da boa-fé e o da responsabilidade objetiva.

Além do Código de Defesa do Consumidor, as normas de proteção do meio ambiente também vieram impor restrições ao direito de propriedade e grande aumento de custos à atividade econômica."(texto extraído da obra" O DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO E A PÓS MODERNIDADE ", páginas 194/195).

Retornando à questão da aparente antinomia entre o 83º do art. 225 e o inciso XXVII do art. , ambos da CF, é relevante considerar, citando-se o ilustre Raimundo Simão de Melo, que:

"(...) toda interpretação jurídica tem como ponto de partida a Constituição, que é a lei maior de um país e, por isso, coloca-se acima do ordenamento para validar ou não as demais normas presentes no sistema. Esse postulado, contudo, encontra temperamento no Direito do Trabalho, que tem como característica fundante a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.

Pela máxima efetividade busca-se eficiência e eficácia da norma constitucional, devendo o intérprete considerar todo o conteúdo da norma sem desprezar qualquer idéia que faça parte do preceito constitucional, considerando todos os seus elementos integrantes para obter o melhor resultado na sua interpretação. Isso, todavia, não se confunde com interpretação ampliativa. No sentido da máxima efetividade das suas normas, estabelece a Constituição Federal brasileira (art. 5º, 981º e 2º) que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."(in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador).

Cito, ainda, os ensinamentos de Julio César de Sá da Rocha:

" Em termos de proteção ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores existe uma aparente antinomia entre os dispositivos do art. 1º, IH, art. 3º, IV, art. 5º, art. 225, "caput", art. 200, VIH, e, art. 7º, XXH, em relação ao dispositivo do art. 7º, XXHI, da própria Carta Constitucional.

(..)

Nosso entendimento é de que, com base numa análise sistemática do ordenamento e dos princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal, o adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXHI) deve ser harmonizado com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, HH) e compreendido como medida excepcional ante o pleno direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, "caput"), que tem como objetivo a busca da sadia qualidade de vida."(texto extraído do livro"Direito Ambiental e Meio Ambiente do Trabalho", páginas 37 e 39)

Atento a esses elementos, e levando em consideração a vulnerabilidade do trabalhador da pós-modernidade frente ao sistema do capitalismo financeiro, informal, globalizado, em rede, e em constante mutação, é inequívoco o entendimento de que, tendo a CF como objetivo fundamental a dignidade da pessoa humana, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças profissionais não pode ser calcada na teoria subjetiva, porque equidistante da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Vale aqui transcrever a pertinente lição de Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do assunto:"A responsabilidade civil por acidente do trabalho vem passando por mudanças progressivas, sempre visando ao melhor amparo da vítima. Na vigência da segunda lei de acidentes do trabalho (Decreto nº 24637/34) havia dispositivo expresso excluindo a responsabilidade civil; com o advento do Decreto n. 7036/44 passou a ser devida a indenização em caso de dolo; a Súmula n. 229 do STF de 1963 ampliou o cabimento da reparação para as hipóteses de culpa grave do empregador; a Constituição da Republica de 1988 estendeu o cabimento das indenizações para os casos de culpa do empregador de qualquer natureza, dispensando o requisito da gravidade (art. 7º, XXVII), podendo ocorrer até mesmo nos casos de culpa levíssima. Agora, o Código Civil de 2002, no art. 927, parágrafo único, sugere que o acidentado terá direito à indenização independentemente da culpa do empregador quando a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, risco para os direitos do empregado.

Pode-se dizer neste momento que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho oscila entre a responsabilidade subjetiva e a teoria do risco, com divergências doutrinárias amplamente fundamentadas, observando-se, todavia, uma crescente força gravitacional atraindo o entendimento para a responsabilidade de natureza objetiva.

No entanto, entre o rigor do ônus da prova que sobrecarrega a vítima, na teoria subjetiva, e o deferimento da reparação tão-somente pelo risco da atividade, há um passo intermediário ou ponto de transição interessante, que é a culpa presumida do empregador. Sem se desprender da responsabilidade de índole subjetiva, inverte-se o ônus da prova em favor da vítima, cabendo ao empregador, se for o caso, demonstrar que houve algum fato que possa obstar a pretensão do autor.

(...)

O princípio da inversão do ônus da prova, bastante impulsionado pelo Código do Consumidor tende a ganhar mais acolhida nas ações indenizatórias decorrentes dos acidentes do trabalho. A presunção de culpa do empregador poderá representar um ponto de consenso ou de trégua entre os defensores da teoria do risco e os adeptos da responsabilidade subjetiva. (...)."(texto extraído da obra"Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", LTr, 2005, páginas 182/183)

Em razão do quanto foi anteriormente expendido, com supedâneo no parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil e art. 7º, caput, que assegurou outros direitos além dos previstos em seus incisos, a tendência atual da jurisprudência é inclinar-se pelo reconhecimento da responsabilidade do empregador independente de culpa ou dolo no caso de o empregado vir a exercer atividade perigosa ou que o exponha a riscos.

Nessa linha de raciocínio, trago à baila os ensinamentos do ilustre JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO:

"Impende ressaltar que o fundamento jurídico para adoção da responsabilidade objetiva na esfera contratual trabalhista não se encontra restrito à teoria do risco proveito, sem no conceito legal de empregador, previsto no caput do art. da CLT. Decorre, pois, do chamado solidarismo constitucional, traduzido em plexo normativo-axiológico de valorização da dignidade humana e nos fundamentos da ordem econômica: função social da propriedade, primado do trabalho, proteção ao meio ambiente e busca de pleno emprego (arts. , HE 35 E 170 e 193 da Constituição Federal)"(in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, LTr, p. 99).

No caso em estudo, o acidente ocorrido com o trabalhador no desempenho de suas funções na limpeza das vias públicas é incontroverso, e o resultado foi a sua morte. Como bem observado pela origem, é patente a maior exposição do trabalhador que realiza o serviço de limpeza em vias públicas, onde há tráfego de veículos, inclusive em alta velocidade, ao risco de acidentes e atropelamento. A propósito, destaco que no PPRA apresentado sob ID. 1101196 é reconhecido o risco a que o varredor está exposto a ocorrência de atropelamento, bem como o preposto, em depoimento pessoal, afirmou existir orientação para os empregados que fazem limpeza em canteiros de vias públicas a trabalhar sempre de frente para o sentido de vinda dos veículos, em virtude do perigo de eles sofrerem acidentes.

Nesse sentido, vale citar a seguinte ementa do E. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DE EX-EMPREGADO ACIDENTADO, O QUAL SOFREU ESMAGAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O dano moral reflexo, ou "em ricochete", ainda que não decorra diretamente de um ato danoso, com ele guarda relação, de sorte a manter o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada e o prejuízo causado a terceira pessoa. Embora sejam diferentes os direitos da vítima direta e da vítima mediata, a causa indireta do dano está intrinsecamente associada à causa direta, tornando perfeitamente viável, desde que presentes essas circunstâncias, a pretensão indenizatória. Na hipótese , o Tribunal Regional, citando a sentença proferida nos autos do processo de nº 01838-2006- 332-04-00-1, na qual foi reconhecida a responsabilidade da Reclamada pelo acidente, consignou a relação de causalidade entre a lesão sofrida pelo ex-empregado (esmagamento do membro inferior esquerdo decorrente de acidente típico provocado por terceiro) e a atividade por ele desenvolvida (limpeza de via pública no momento do acidente). Registrou a redução da capacidade laboral em 56%, a limitação física para deambular e a dependência da utilização de muletas. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. e 7º, XXIL, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Por outro lado, a controvérsia também pode ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. , caput, da CF). Não há divida de que a atividade de limpeza de vias públicas expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete q coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro das vias públicas para realizar o trabalho. Nesse sentido, o risco de atropelamento e acidentes de trânsito é inerente à própria atividade, o que não impede a responsabilização do empregador ainda que haja culpa de terceiro. No mesmo sentido o Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, da 3º Turma, já se manifestou no RR-230-19.2013.5.01.0039, publicado no DEJT de 12/12/2014. Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, seja sob o enfoque da responsabilidade subjetiva ou à luz da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil da Reclamada está configurada. Agravo de instrumento desprovido. (...)"( AIRR-20231-95.2014.5.04.0333, 3º Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016)." (grifo nosso)

Desse modo, não há como afastar a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos decorrentes do acidente que vitimou o marido e genitor dos autores, mesmo diante do fato ser atribuído a conduta de terceiro, que trafegava em alta velocidade, praticando "racha".

Há que se ressaltar, ainda, que mesmo que se considere que o obreiro se encontrava no canteiro central e não no meio da via pública, e, também, a notoriedade do fato de não existir bloqueio de via pública para a realização de serviços de limpeza de canteiros, encontrando-se o trabalhador em região limítrofe entre o tráfego de veículos e o passeio público, está em evidente risco de sofrer atropelamento, o que conduz à responsabilização objetiva da reclamada.

Sendo assim, estando presente o dano e o nexo de causalidade, mantenho a r.

sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos oriundos do acidente que ocasionou a morte do genitor e marido dos requerentes, mesmo que o acidente tenha decorrido de fato imputável a terceiro.

DANOS MORAIS.

Ultrapassada a questão do nexo causal e responsabilidade da recorrente, analisa-se o pleito de indenização por dano moral.

No caso, é patente a configuração do dano moral em ricochete, ou seja, a morte do "de cujus", derivada do acidente ocorrido, inegavelmente configurou a lesão moral da esposa e filhos em razão da angústia, dor e sofrimento decorrentes da perda do familiar. E os sentimentos provocados pela perda do ente querido independem de prova, já que o dano, no particular, é inerente à própria natureza humana, pois atingiu o bem maior a ser tutelado pelo ordenamento jurídico, a vida.

Segundo Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" ("Dano Moral", 2º ed., Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Ou seja, o dano moral, para ser configurado, deve ocasionar lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem - bens jurídicos tutelados constitucionalmente e cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido (art. , incisos V e X, CF).

Para sua caracterização não é necessário que o sofrimento ou o constrangimento do ofendido sejam exteriorizados, bastando apenas ficar demonstrada a potencialidade lesiva da conduta praticada pelo ofensor, ou seja, que o prejuízo moral decorra do evento danoso ("damnum in re ipsa").

A lição de Sérgio Cavalieri Filho revela a desnecessidade de prova da dor subjetiva:

"... por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe 'n re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção" hominis' ou facti' que decorre das regras de experiência comum "(in Programa de Responsabilidade Civil, 5º ed., 2003, págs. 100/101).

O dano, como já ressaltado anteriormente, é de tal gravidade que resultou na morte do trabalhador. Como leciona Sebastião Geraldo de Oliveira in" Indenizações por Acidente ou Doença Ocupacional "(São Paulo, LTr, 2005, la ed., p. 189),"E ponto pacífico na doutrina e jurisprudência que o acidente fatal, quando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, acarreta danos morais aos familiares da vítima. Além do fundamento do art. 50, X, da Constituição de 1988, o Código Civil de 2002 prevê expressamente o dano moral no art. 186. Por outro lado, o acréscimo da expressão 'sem excluir outras reparações", no caput do art. 948 do mesmo Código, permite a inclusão do dano moral nas indenizações provenientes da morte por acidente do trabalho".

Deste modo, considerando-se que restou evidenciada a existência do dano moral consistente no sofrimento dos familiares da vítima é indiscutível o direito à indenização pelo dano moral sofrido.

Para quantificação da indenização por danos morais, há de se observar valores materiais que possam recompor o prejuízo moral sofrido pelos autores, levando-se em conta a gravidade e repercussão do dano, sem desconsiderar, para viabilizar a condenação, a possibilidade financeira do réu, nos termos do o 81º do art. 1694 do atual Código Civil, que, quanto à prestação alimentícia, estipula que "devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Cabe acrescentar, aqui, não haver que se falar em aplicação dos critérios previstos nos artigos 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F e 223-G, da CLT, por se tratar de acidente de trabalho ocorrido em momento anterior a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista.

Feitas estas ponderações, e considerando os ditames da razoabilidade, entendo que o montante fixado pelo Juízo "a quo" a título de danos morais (R$100.000,00 para cada um dos requerentes - esposa e três filhos) encontra-se excessivo. Assim, sopesadas as condições econômicas das partes (a reclamada possui capital social de R$2.080.000,00 - ID. dd5f0f7) e a dimensão do prejuízo experimentado, entendo que o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada requerente é mais adequado e representa justa reparação à dor moral dos familiares da vítima, bem como imprime caráter pedagógico à condenação.

Dou parcial provimento.

PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

Na r. sentença foi deferida indenização por danos materiais (lucros cessantes) à esposa, que ficou viúva e era economicamente dependente do "de cujus", com a finalidade de assegurar-lhe o mesmo padrão de renda até então mantido. Assim, fixou pensão mensal no importe de 50% do valor do salário recebido à época dos fatos (equivalente a R$486,43), devida da data do óbito, na forma de pensão mensal vitalícia, no montante de R$655,59, desde 11/08/2007, data do óbito (23/04/2017) até a data em que o obreiro completaria 75 anos de idade (expectativa de vido do brasileiro), totalizando totalizando 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, no importe total de R$ 127.185,23 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), computados os 13ºs salários e as férias. Ainda, em decisão de embargos de declaração, esclareceu que era devido o pagamento da indenização em parcela única conforme parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.

Insurge-se a reclamada argumentando que não ficou comprovada a dependência econômica dos sucessores, sendo que a reclamante Elisângela (filha) admitiu que auxiliou nas despesas da casa ao menos por um período e, também, a reclamante Ffigênia (esposa) está recebendo benefício de pensão por morte. Caso mantida a condenação, afirma que deve ser reduzido o valor, que o termo inicial não pode ser considerado como a data do óbito, bem como o pensionamento deve ser na forma mensal vitalícia ou considerada a média de sobrevida de 65 anos.

Relativamente à indenização por dano material, há de se destacar que foi deferida a pretensão em favor da esposa do trabalhador falecido, com fulcro na reparação do prejuízo material sofrido com o acidente de trabalho que vitimou o seu marido, e encontra amparo legal na disposição contida no art. 402 do Código Civil, onde há expressa previsão de que os danos materiais abrangem duas parcelas distintas: o que o lesado efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

Nos termos do art. 948, II, do Código Civil, o princípio da reparação integral determina o pensionamento às pessoas que dependiam economicamente do trabalhador falecido. Trata-se de indenização de cunho essencialmente reparatório por ricochete, posto que as vítimas devem necessitar da assistência econômica do "de cujus".

No caso, é inconteste a dependência econômica da viúva, tanto que foi contemplada com a pensão por morte paga pelo INSS.

Assim, tendo em conta a circunstância de que o acidente causou a morte do trabalhador, é devida a percepção de pensão mensal desde a data do acidente e até a data provável de vida da vítima, nos exatos termos do art. 948, II, do Código Civil. E, atualmente, a expectativa média de vida do brasileiro é de setenta e cinco anos, segundo o IBGE, não havendo que se falar portanto em limitação ao evento morte da beneficiária, tampouco sua aposentadoria ou atingimento da idade de 65 anos. A base de cálculo da pensão é a remuneração mensal recebida então pelo obreiro, devendo ser deduzida a fração correspondente às despesas do próprio trabalhador se vivo fosse.

Assim, correta a origem em fixar o valor da pensão mensal em 50% (cinquenta por cento) do salário obreiro da época dos fatos (ID. Ocb9ccb - Pág. 3, no valor de R$ 972,87), equivalente a R$ 486,43 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), com acréscimo das parcelas de 13º salário e férias, devida desde a data do óbito até 07.07.2037 (quando completaria 75 anos), totalizando 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, no importe total de R$ 127.185,23 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos).

Ressalto, por oportuno, que a estipulação da pensão em parcela única, conforme previsão do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, constitui faculdade do julgador, ao analisar o caso "sub judice", como demonstram as ementas de recentes julgados do ЂC. TST, abaixo transcritas:

"CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Não se vislumbra violação do art. 475-Q, do CPC, na medida em que a substituição da constituição de capital está submetida ao poder discricionário do julgador após análise do caso e suas peculiaridades. Quanto à determinação do pagamento requerida na inicial em parcela única se encontra dentro do poder discricionário do juízo, que, nos termos do art. 131 do CPC, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, pode decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização por dano material, mormente, quando, como na hipótese dos autos, o Tribunal Regional vislumbra a possibilidade de inadimplemento da obrigação, em virtude dos riscos do negócio a que a reclamada estaria submetida. Recurso de revista não conhecido." Processo: RR - 9951000-29.2005.5.09.0673 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014.

"PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE. Esta Corte já se posicionou no sentido de que consiste em faculdade do julgador. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." Processo: AIRR - 1476-28.2010.5.01.0048 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014.

"PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - FACULDADE DO JULGADOR. É verdade que o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil assegura ao prejudicado o direito de optar pelo pagamento da indenização de uma só vez. Entretanto, esta Corte Superior interpretando o disposto no referido artigo tem se posicionado no sentido de que compete ao magistrado, atento à possibilidade econômica do devedor, à conveniência e oportunidade, decidir sobre a conversão da pensão mensal em parcela única, o que, de fato, foi devidamente observado nesta demanda. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." Processo: RR - 100500-58.2007.5.15.0011 Data de Julgamento: 28/05/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2º Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014.

Considerada a realidade fática contida nos autos, entendo que a condenação em parcela única, como fixada na origem, tem o condão de melhor amparar a reclamante Efigênia, e reparar com maior efetividade os danos sofridos, com fulcro nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho .

Entretanto, importa ressaltar que o pagamento da indenização de pensão em cota única, nos termos do dispositivo legal supra citado, deve sofrer redução no valor a que teria direito o beneficiário em relação à pensão paga mensalmente, em virtude de ser mais vantajoso para aquele que a recebe, de uma única vez, e bastante oneroso, por se tratar de valor expressivo capaz de causar graves problemas financeiros, ameaçando, inclusive, a sua sobrevivência, para as micro e pequenas empresas.

Nesse sentido, trilha a jurisprudência do e. TST:

"DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas.

Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao Julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, vem se firmando no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto, circunstância não observada pela Corte de origem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 29500-98.2007.5.15.0107, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Desta forma, esta Egrégia 5º Câmara tem aplicado o redutor de 1% ao ano até o limite de 30% sobre o montante resultante do cálculo, em razão do pagamento em parcela única, incidente sobre o valor originalmente apurado, resultante do simples somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o beneficiário, haja vista que se afiguraria excessivamente oneroso ao empregador impor-lhe a obrigação de adiantar, de uma só vez, o mesmo valor que a reclamante levaria décadas para receber na modalidade de pensionamento mensal.

Feitas essas ponderações, considerando que a reclamante faria jus ao pensionamento por pouco mais de vinte anos, o desconto a ser aplicado é de 20%. Aplicando-se a redução sobre o montante fixado na origem, em razão do pagamento em parcela única, reduzo a condenação a título de danos materiais para R$101.748,18.

Vale salientar, por relevante, que o recebimento de eventual benefício previdenciário não tem o condão de impedir a condenação em indenização por danos materiais. Na verdade, o benefício previdenciário não se trata de indenização pelos prejuízos materiais sofridos com a doença profissional, mas, sim, de prestação decorrente da própria contribuição como segurado da Previdência Social. Destarte, o benefício previdenciário não substitui nem reduz a obrigação do empregador reparar o dano material decorrente da doença profissional.

Por fim, esclareço que a pretensão quanto ao termo inicial de atualização monetária, nos termos da Súmula nº 439, do TST, já foi atendida pela decisão recorrida.

Dou parcial provimento ao recurso da ré, portanto.

DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL.

Afirma que não pode ser responsabilizada pela indenização das despesas com funeral, eis que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva de terceiro.

A origem deferiu ao requerente Carlos Alberto de Oliveira o reembolso da importância total de R$ 1.003,53 (um mil e três reais e cinquenta e três centavos), referente à taxa de sepultamento e prestação de serviços pela funerária.

Considerando a manutenção da responsabilidade objetiva da requerida pelo acidente que culminou no falecimento do genitor do reclamante Carlos, como exaustivamente abordado em tópico anterior, deve a recorrente arcar com os custos do funeral, cujas despesas encontram-se comprovadas pelos documentos IDs. 40a7b11 - Pág. 1 e 101dfOf - Pág. 1), já que a reparação dos danos materiais também devem contemplar os danos emergentes (o que o lesado perdeu).

Mantenho" (págs. 880-891 – grifou-se).

Em resposta aos embargos de declaração, o Regional assim decidiu:

"DA OMISSÃO SOBRE OS FATOS E PROVAS RELATIVOS AO ACIDENTE.

Alega a embargante que, em seu recurso ordinário, argumentou que mesmo que se reconhecesse a responsabilidade objetiva da empresa, a existência de culpa exclusiva de terceiros afastaria o seu dever de indenizar, mas o acórdão desconsiderou as provas de que o reclamante trabalhava com todos os meios de segurança possíveis e o infortúnio ocorreu porque um motorista embriagado e sem carteira de habilitação participava de" racha "e o atropelou.

A respeito da questão aventada pela embargante, constou no v. acórdão embargado:

" No caso em estudo, o acidente ocorrido com o trabalhador no desempenho de suas funções na limpeza das vias públicas é incontroverso, e o resultado foi a sua morte. Como bem observado pela origem, é patente a maior exposição do trabalhador que realiza o serviço de limpeza em vias públicas, onde há tráfego de veículos, inclusive em alta velocidade, ao risco de acidentes e atropelamento. A propósito, destaco que no PPRA apresentado sob ID.

1101196 é reconhecido o risco a que o varredor está exposto a ocorrência de atropelamento, bem como o preposto, em depoimento pessoal, afirmou existir orientação para os empregados que fazem limpeza em canteiros de vias públicas a trabalhar sempre de frente para o sentido de vinda dos veículos, em virtude do perigo de eles sofrerem acidentes.

Nesse sentido, vale citar a seguinte ementa do C TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DE EX-EMPREGADO ACIDENTADO, O QUAL SOFREU ESMAGAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O dano moral reflexo, ou"em ricochete", ainda que não decorra diretamente de um ato danoso, com ele guarda relação, de sorte a manter o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada e o prejuízo causado a terceira pessoa.

Embora sejam diferentes os direitos da vítima direta e da vítima mediata, a causa indireta do dano está intrinsecamente associada à causa direta, tornando perfeitamente viável, desde que presentes essas circunstâncias, a pretensão indenizatória. Na hipótese , o Tribunal Regional, citando a sentença proferida nos autos do processo de nº 01838-2006- 332-04-00-1, na qual foi reconhecida a responsabilidade da Reclamada pelo acidente, consignou a relação de causalidade entre a lesão sofrida pelo ex-empregado (esmagamento do membro inferior esquerdo decorrente de acidente típico provocado por terceiro) e a atividade por ele desenvolvida (limpeza de via pública no momento do acidente). Registrou a redução da capacidade laboral em 56%, a limitação física para deambular e a dependência da utilização de muletas. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. e 7º, XXI, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Por outro lado, a controvérsia também pode ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. , caput, da CF). Não há divida de que a atividade de limpeza de vias públicas expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro das vias públicas para realizar o trabalho. Nesse sentido, o risco de atropelamento e acidentes de trânsito é inerente à própria atividade, o que não impede a responsabilização do empregador ainda que haja culpa de terceiro. No mesmo sentido o Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, da 3º Turma, já se manifestou no RR-230-19.2013.5.01.0039, publicado no DEJT de 12/12/2014. Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, seja sob o enfoque da responsabilidade subjetiva ou à luz da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil da Reclamada está configurada. Agravo de instrumento desprovido.m (...)" ( AIRR-20231-95.2014.5.04.0333, 3º Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016). "(grifo nosso)

Desse modo, não há como afastar a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos decorrentes do acidente que vitimou o marido e genitor dos autores, mesmo diante do fato ser atribuído a conduta de terceiro, que trafegava em alta velocidade, praticando" racha ".

Há que se ressaltar, ainda, que mesmo que se considere que o obreiro se encontrava no canteiro central e não no meio da via pública, e, também, a notoriedade do fato de não existir bloqueio de via pública para a realização de serviços de limpeza de canteiros, encontrando-se o trabalhador em região limítrofe entre o tráfego de veículos e o passeio público, está em evidente risco de sofrer atropelamento, o que conduz à responsabilização objetiva da reclamada.

Sendo assim, estando presente o dano e o nexo de causalidade, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos oriundos do acidente que ocasionou a morte do genitor e marido dos requerentes, mesmo que o acidente tenha decorrido de fato imputável a terceiro."

Logo, ficou reconhecido que a atividade desempenhada pelo obreiro, vítima do acidente, era de risco, eis que na limpeza das vias e canteiros públicos estava mais suscetível a sofrer um acidente de trânsito, ainda que causado por terceiros (motoristas), circunstância que não afasta a responsabilidade da empresa.

Na hipótese, a responsabilidade civil, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é objetiva, atribuindo ao empregador a responsabilidade. De sorte que, sendo o risco de sofrer um acidente inerente a atividade desenvolvida, o acidente causado por terceiro não constitui excludente do nexo de causalidade que possa eximir o empregador de responder pela indenização decorrente, pois esse fato não se insere àquele totalmente alheio ao risco a que está submetido este tipo de trabalhador.

A manifestação deste Órgão Julgador sobre a adoção das medidas de segurança que a embargante pretende torna-se, portanto, desnecessária, na medida em que poderia influenciar no julgamento na hipótese de se concluir pela responsabilidade subjetiva do empregador, o que no caso não ocorreu.

Em nosso ordenamento vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 371 e 372 do CPC/2015), segundo o qual cabe ao julgador apreciar livremente os elementos de prova constantes dos autos, de forma motivada, não constituindo omissão, contradição ou obscuridade a eventual valoração equivocada da prova produzida, sendo certo que, aínda, que essa circunstância possa configurar o "error in judicando", esse, por sua vez, não pode ser revisto na via estreita dos embargos declaratórios, já que as hipóteses de oposição desse remédio processual guardam simetria com as situações de "error in procedendo".

Oportuno ressaltar, também, que mesmo após a vigência do CPC de 2015 o julgador não está obrigado a analisar todas as asserções trazidas pela parte, ainda que para fins de prequestionamento, bastando que fundamente a sua decisão (art. 93, IX, da CF).

Nesse sentido, já julgou o E. STJ:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1º Seção. EDel no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3º Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Conforme se observa dos próprios termos dos embargos declaratórios, as argumentações neles lançadas não constituem omissão, contradição ou obscuridade do v. acórdão, mas sim insatisfação com o resultado do julgamento, pretendendo a embargante revolver meritoriamente fundamentos da decisão embargada, o que é inadmissível, posto que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade, sendo absolutamente proibido o reexame de fatos e provas através da via eleita .

Nego provimento"(págs. 1.006-1.008 – grifou-se).

Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a suficiente fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC.

Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da responsabilidade objetiva da reclamada.

Com efeito, conforme se verifica das transcrições acima, não há falar em omissão no julgado, pois, ao contrário do alegado pela reclamada, o Regional manifestou-se sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da demanda, tendo indicado os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua decisão.

O Regional ressaltou que"ficou reconhecido que a atividade desempenhada pelo obreiro, vítima do acidente, era de risco, eis que na limpeza das vias e canteiros públicos estava mais suscetível a sofrer um acidente de trânsito, ainda que causado por terceiros (motoristas), circunstância que não afasta a responsabilidade da empresa. Na hipótese, a responsabilidade civil, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é objetiva, atribuindo ao empregador a responsabilidade. De sorte que, sendo o risco de sofrer um acidente inerente a atividade desenvolvida, o acidente causado por terceiro não constitui excludente do nexo de causalidade que possa eximir o empregador de responder pela indenização decorrente, pois esse fato não se insere àquele totalmente alheio ao risco a que está submetido este tipo de trabalhador"(pág. 1.007).

O Regional ainda rechaçou os argumentos da reclamada, esclarecendo que," mesmo que se considere que o obreiro se encontrava no canteiro central e não no meio da via pública, e, também, a notoriedade do fato de não existir bloqueio de via pública para a realização de serviços de limpeza de canteiros, encontrando-se o trabalhador em região limítrofe entre o tráfego de veículos e o passeio público, está em evidente risco de sofrer atropelamento, o que conduz à responsabilização objetiva da reclamada. "(pág. 885).

Nesse contexto, verifica-se que, quanto ao tema invocado, houve a efetiva prestação jurisdicional, uma vez que há, na decisão regional, a descrição das razões de decidir do Órgão julgador.

Destaca-se que eventual julgamento contrário aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional. É o que se observa no caso em tela, tendo em vista que a reclamada apenas apresenta seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.

Dessa forma, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC/2015 ou 832 da CLT.

Quanto à manutenção da condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais , o Tribunal Regional destacou que, no caso, o de cujus , gari, durante coleta de lixo urbano em via pública, foi atropelado por veículo que praticava" racha ", ocasião em que faleceu, ficando, portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado em favor da reclamada e o acidente de trabalho que causou sua morte - dano.

Com efeito, o Regional consignou que,"no caso em estudo, o acidente ocorrido com o trabalhador no desempenho de suas funções na limpeza das vias públicas é incontroverso, e o resultado foi a sua morte. Como bem observado pela origem, é patente a maior exposição do trabalhador que realiza o serviço de limpeza em vias públicas, onde há tráfego de veículos, inclusive em alta velocidade, ao risco de acidentes e atropelamento. A propósito, destaco que no PPRA apresentado sob ID. 1101196 é reconhecido o risco a que o varredor está exposto a ocorrência de atropelamento, bem como o preposto, em depoimento pessoal, afirmou existir orientação para os empregados que fazem limpeza em canteiros de vias públicas a trabalhar sempre de frente para o sentido de vinda dos veículos, em virtude do perigo de eles sofrerem acidentes"(pág. 885).

O Tribunal a quo adotou entendimento de que a responsabilidade da reclamada é objetiva, com fundamento no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que a atividade desenvolvida pela empresa, de coleta de lixo urbano em vias públicas, é de risco.

Além disso, esclareceu que," mesmo que se considere que o obreiro se encontrava no canteiro central e não no meio da via pública, e, também, a notoriedade do fato de não existir bloqueio de via pública para a realização de serviços de limpeza de canteiros, encontrando-se o trabalhador em região limítrofe entre o tráfego de veículos e o passeio público, está em evidente risco de sofrer atropelamento, o que conduz à responsabilização objetiva da reclamada "(pág. 885).

Ressalta-se que a legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho.

Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo de cujus era de risco, uma vez que, como gari em coleta de lixo urbano em vias públicas, estava sujeito a todas as adversidades do trânsito.

O Ministro deste Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Brandão, em sua obra" Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador ", assim leciona:

"O primeiro obstáculo a ser solucionado diz respeito ao preceito contido no art. , XXVIII, da Constituição Federal, que vincula o dever de reparação à necessidade de prova da ação dolosa ou culposa do empregador, adotando, por assim dizer, a responsabilidade subjetiva, como afirmado e se vê, in verbis:

(...)

Preocupação em torno é externada por Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho, para quem a regra tem especial aplicação nas relações empregatícias, em face da possibilidade concreta da maior probabilidade de dano ao empregado. Reconhecem tratar-se de intrincada questão de natureza jurídica, a tal ponto que eles próprios possuem posições diametralmente opostas, como relataram em nota de rodapé da obra referenciada (nota n. 14, p.275), embora tenham adotado o posicionamento conclusivo quanto à responsabilidade de natureza objetiva.

(...)

Nessa peleja, todavia, a razão se encontra com Rodolfo Pamplona Filho e vários são os fundamentos que podem ser utilizados. O primeiro deles, a partir do próprio Texto Constitucional, especificamente a parte final do caput do artigo , que qualifica como mínimos os direitos enumerados nos seus diversos incisos, autorizando que outros possam ser acrescidos, desde que tenham por finalidade a melhoria da condição social do trabalhador.

Significa afirmar que os direitos do trabalhador elencados na Carta Constitucional representam o conjunto básico ou mínimo de proteção ao empregado, ao qual se somam outros, desde que atendido o pressuposto nele também previsto, como se observa na regra transcrita novamente:

Art. 7º - (...)

Não há dúvida de que essa melhor condição social é obtida quando se abraça a responsabilidade sem culpa naquelas atividades desenvolvidas no empreendimento que o expõe a um risco considerável, anormal, extraordinário.

Aliás, seria um contra-senso admiti-la para o cliente do estabelecimento, por exemplo, na condição de terceiro alcançado pelos efeitos do ato praticado, e negá-la ao empregado, que nele atua cotidianamente, estando muito mais sujeito, potencialmente, ao risco.

(...)

O legislador constituinte quis assegurar ao trabalhador um catálogo mínimo de direitos, o qual pode ser, e de fato é, ampliado por outros previstos nas mais variadas fontes, autônomas (convenções ou acordos coletivos, etc.) ou heterônomas (leis, sentenças normativas, regulamentos empresariais unilaterais, etc)"(Brandão, Cláudio, in 'Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador', Editora LTr, 2ª Edição, páginas 269-271).

Também perfilha o mesmo entendimento o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Carlos Roberto Gonçalves, mestre em Direito Civil, segundo o qual:

" Os novos rumos da responsabilidade civil, no entanto, caminham no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos causados aos empregados, com base na teoria do risco criado, cabendo a estes somente a prova do dano e do nexo causal. "(GONÇALVES, Carlos Roberto, in" Direito Civil Brasileiro ", Editora Saraiva, 5ª edição, volume 4, página 308).

O Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Rodolfo Pamplona Filho, em obra conjunta com o também Juiz de Direito Pablo Stolze Gagliano, entende, igualmente, ser aplicável a responsabilidade objetiva nos casos de acidente de trabalho em que a atividade exercida seja de risco. Assim ensinam os citados professores:

"De fato, não há como negar que, como regra geral, indubitavelmente a responsabilidade civil do empregador, por danos decorrentes de acidente de trabalho, é subjetiva, devendo ser provada alguma conduta culposa de sua parte, em alguma das modalidades possíveis, incidindo de forma independente do seguro acidentário, pago pelo Estado.

Todavia, parece-nos inexplicável admitir a situação de um sujeito que:

por força de lei, assume os riscos da atividade econômica;

por exercer uma determinada atividade (que implica, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem), responde objetivamente pelos danos causados;

ainda assim, em relação aos seus empregados, tenha o direito subjetivo de somente responder, pelos seus atos, se os hipossuficientes provarem culpa...

A aceitar tal posicionamento, vemo-nos obrigados a reconhecer o seguinte paradoxo: o empregador, pela atividade exercida, responderia objetivamente pelos danos por si causados, mas, em relação a seus empregados, por causa de danos causados justamente pelo exercício da mesma atividade que atraiu a responsabilização objetiva, teria direito a responder subjetivamente...

A questão não é, porém, definitivamente simples, devendo ser devidamente dirimida por nossa jurisprudência.

Vale destacar, ainda, que na IV Jornada de Direito Civil da Justiça Federal foi editado o Enunciado n. 377, com a seguinte redação:

'O art. , inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco.'

Tal diretriz teórica, embora não vinculante, demonstra a plausibilidade da tese aqui defendida, desde a primeira edição deste volume"(GAGLIANO, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, in" Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil ", Editora Saraiva, 9ª edição, páginas 289-292).

Cabe acrescentar, ainda, precedentes desta Corte, em que foi adotada a tese da responsabilidade objetiva do empregador por acidente sofrido por empregado que exerce atividade de risco, como a de gari, consoante as ementas a seguir transcritas:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. GARI. ATROPELAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA CONSTATADA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo , XVIII, da Constituição Federal. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Conjugue-se a isso, que prevalece no Direito do Trabalho, a Teoria do Risco do Negócio, prevista no artigo da CLT. Não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, considerando-se que o infortúnio aconteceu quando o empregado prestava serviços para o réu. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Assim, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em face do exercício de atividade de risco acentuado, sempre presente na execução cotidiana do trabalho, o que justifica o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral da responsabilidade, quando se perquire a culpa do empregador. No caso, é incontroverso que a função do autor consistia na coleta de lixo urbano em vias públicas e que ele foi atropelado por veículo que ali trafegava, vindo a sofrer trauma no joelho direito e fratura do platô tibial. Tal situação representa, sem dúvida, o caráter de risco da atividade exercida, que expõe esse tipo de trabalhador diariamente às adversidades do trânsito. Essa Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de aplicar a Teoria do Risco às situações de acidente na coleta de lixo urbano, como ocorreu no caso dos autos. Outrossim, o fato de o acidente ter sido ocasionado por terceiro não exclui o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil da empresa, pois constituí condição previsível e risco próprio da função, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação regressiva pelo empregador. Precedentes. Em análise do mérito, por estar a causa madura, como permite o artigo 1.013, § 4º, do CPC, verifica-se ser devido o pagamento da pensão mensal integral (100%), em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, independentemente de sua readaptação (artigos 949 e 950 do Código Civil). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Assim, a pensão mensal deve ser vitalícia. Contudo, em razão do princípio da adstrição aos pedidos, no deferimento da pensão deve ser considerada a expectativa de vida de 78,7 anos. É devido o ressarcimento de despesas médicas devidamente comprovadas pelo reclamante, conforme se apurar em execução. Por fim, deve ser majorada a reparação por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido"( ARR - 1307-95.2015.5.12.0036 Data de Julgamento: 30/09/2020, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - GARI - VARRIÇÃO DE VIA PÚBLICA - ATROPELAMENTO - ÓBITO DA EMPREGADA - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. É aplicável à reparação de dano decorrente de acidente de trabalho a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando a atividade exercida se revestir de risco superior ao existente na média das relações de trabalho. Se o empregador coloca o seu empregado em atividade cujo risco é notoriamente conhecido, não pode, quando da ocorrência do infortúnio, esquivar-se de sua responsabilidade pelas lesões experimentadas pelo trabalhador. Do contrário, estar-se-ia negando o postulado da solidariedade elencado no art. , I, da Constituição da Republica, pois é manifestamente injusto que aquele que tira proveito do trabalho alheio não repare os danos sofridos pelo empregado, enquanto inserido no empreendimento empresarial. Nesse sentido, a atividade de varrição de via pública desenvolvida pelos garis é reconhecida por esta Corte como atividade de risco. Presentes, portanto, o dano e o nexo causal com atividade de risco, imputa-se ao empregador (criador de tal situação) a responsabilidade pelos danos morais e materiais suportados pela dependente da empregada falecida. [...]". ( AIRR - 819-18.2010.5.04.0561, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO URBANO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional declarou que a atividade desenvolvida pelo reclamante atinente à coleta de lixo urbano nas vias públicas por meio da utilização de caminhões expõe o empregado a risco, mormente quanto a acidente de trânsito, haja vista permanecer a totalidade da sua jornada correndo em meio aos carros ou então agarrado, precariamente, na parte traseira do veículo sem nenhuma proteção, podendo cair ou ser atropelado. Ressalta ser incontroverso que o reclamante sofreu acidente enquanto trabalhava para a reclamada, conforme relatório de análise e investigação de acidente de trabalho acostado aos autos, o qual acarretou fratura do seu punho esquerdo (fratura distal do rádio), consoante dispõe laudo pericial, restando demonstrada, portanto, a existência de evento danoso e nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada na reclamada. Nesse passo, concluiu que a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante era objetiva, nos moldes do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, por desenvolver o empregado atividade de risco. Deferiu ainda a Corte de origem o pagamento dos danos materiais, porquanto constatada a redução da capacidade laborativa do obreiro para a atividade que exercia e reconhecido o nexo causal, consoante dispõe o artigo 950 do CC. Diante desse contexto, incólume o artigo , XXVIII, da CF. Aresto inespecífico, à luz da Súmula nº 296 do TST". (...). ( AIRR - 11739-23.2016.5.18.0053, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018);

Diante da jurisprudência desta Corte, em que foi adotada a responsabilidade objetiva do empregador por acidente ocorrido com empregado no desempenho de atividade de risco, gari, não há cogitar da necessidade de comprovação de culpa ou dolo da reclamada para responsabilizá-la, infirmando-se, assim, a ofensa aos artigos , inciso X, da Constituição Federal e 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil.

Por fim, ressalta-se que os arestos transcritos no agravo de instrumento são inservíveis ao fim colimado, pois oriundos de Turmas desta Corte, órgão não previsto no artigo 896, alínea a, da CLT.

No que se refere ao quantum indenizatório , o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada com os seguintes fundamentos:

"Para quantificação da indenização por danos morais, há de se observar valores materiais que possam recompor o prejuízo moral sofrido pelos autores, levando-se em conta a gravidade e repercussão do dano, sem desconsiderar, para viabilizar a condenação, a possibilidade financeira do réu, nos termos do o 81º do art. 1694 do atual Código Civil, que, quanto à prestação alimentícia, estipula que"devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Cabe acrescentar, aqui, não haver que se falar em aplicação dos critérios previstos nos artigos 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F e 223-G, da CLT, por se tratar de acidente de trabalho ocorrido em momento anterior a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista.

Feitas estas ponderações, e considerando os ditames da razoabilidade, entendo que o montante fixado pelo Juízo "a quo" a título de danos morais (R$100.000,00 para cada um dos requerentes - esposa e três filhos) encontra-se excessivo. Assim, sopesadas as condições econômicas das partes (a reclamada possui capital social de R$2.080.000,00 - ID. dd5f0f7) e a dimensão do prejuízo experimentado, entendo que o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada requerente é mais adequado e representa justa reparação à dor moral dos familiares da vítima, bem como imprime caráter pedagógico à condenação"(pág. 887 – grifou-se).

No tocante ao quantum indenizatório, verifica-se que o Tribunal a quo , considerando as provas produzidas, a gravidade da conduta, a natureza e a repercussão da ofensa, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter punitivo da indenização, reduziu o valor arbitrado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada reclamante para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Com efeito, o Regional esclareceu que," sopesadas as condições econômicas das partes (a reclamada possui capital social de R$2.080.000,00 - ID. dd5f0f7) e a dimensão do prejuízo experimentado, entendo que o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada requerente é mais adequado e representa justa reparação à dor moral dos familiares da vítima, bem como imprime caráter pedagógico à condenação "(pág. 887).

A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, quanto ao valor fixado para estas indenizações, os artigos , inciso V, da Constituição da Republica e 944 do Código Civil impõem que seja calculado levando-se em consideração a extensão do dano.

Assim, não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, materiais e estéticos nesta instância de natureza extraordinária, admitindo-as, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos.

Diante das premissas fáticas descritas, notadamente quanto à extensão do dano – morte do trabalhador -, ao nexo de causalidade e à culpabilidade da empresa, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 80.000,00 para cada vítima) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade.

Assim, não há falar em ofensa aos artigos , incisos V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

Ademais, o único aresto transcrito no agravo de instrumento é inservível ao fim colimado, pois oriundo de Turma desta Corte, órgão não previsto no artigo 896, alínea a, da CLT.

Quanto à forma de pagamento da indenização por danos materiais , o acórdão regional foi fundamentado nos seguintes termos:

"PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

Na r. sentença foi deferida indenização por danos materiais (lucros cessantes) à esposa, que ficou viúva e era economicamente dependente do "de cujus", com a finalidade de assegurar-lhe o mesmo padrão de renda até então mantido. Assim, fixou pensão mensal no importe de 50% do valor do salário recebido à época dos fatos (equivalente a R$486,43), devida da data do óbito, na forma de pensão mensal vitalícia, no montante de R$655,59, desde 11/08/2007, data do óbito (23/04/2017) até a data em que o obreiro completaria 75 anos de idade (expectativa de vido do brasileiro), totalizando 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, no importe total de R$ 127.185,23 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), computados os 13ºs salários e as férias. Ainda, em decisão de embargos de declaração, esclareceu que era devido o pagamento da indenização em parcela única conforme parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.

Insurge-se a reclamada argumentando que não ficou comprovada a dependência econômica dos sucessores, sendo que a reclamante Elisângela (filha) admitiu que auxiliou nas despesas da casa ao menos por um período e, também, a reclamante Efigênia (esposa) está recebendo benefício de pensão por morte. Caso mantida a condenação, afirma que deve ser reduzido o valor, que o termo inicial não pode ser considerado como a data do óbito, bem como o pensionamento deve ser na forma mensal vitalícia ou considerada a média de sobrevida de 65 anos.

Relativamente à indenização por dano material, há de se destacar que foi deferida a pretensão em favor da esposa do trabalhador falecido, com fulcro na reparação do prejuízo material sofrido com o acidente de trabalho que vitimou o seu marido, e encontra amparo legal na disposição contida no art. 402 do Código Civil, onde há expressa previsão de que os danos materiais abrangem duas parcelas distintas: o que o lesado efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

Nos termos do art. 948, II, do Código Civil, o princípio da reparação integral determina o pensionamento às pessoas que dependiam economicamente do trabalhador falecido. Trata-se de indenização de cunho essencialmente reparatório por ricochete, posto que as vítimas devem necessitar da assistência econômica do "de cujus".

No caso, é inconteste a dependência econômica da viúva, tanto que foi contemplada com a pensão por morte paga pelo INSS.

Assim, tendo em conta a circunstância de que o acidente causou a morte do trabalhador, é devida a percepção de pensão mensal desde a data do acidente e até a data provável de vida da vítima, nos exatos termos do art. 948, II, do Código Civil. E, atualmente, a expectativa média de vida do brasileiro é de setenta e cinco anos, segundo o IBGE, não havendo que se falar portanto em limitação ao evento morte da beneficiária, tampouco sua aposentadoria ou atingimento da idade de 65 anos. A base de cálculo da pensão é a remuneração mensal recebida então pelo obreiro, devendo ser deduzida a fração correspondente às despesas do próprio trabalhador se vivo fosse.

Assim, correta a origem em fixar o valor da pensão mensal em 50% (cinquenta por cento) do salário obreiro da época dos fatos (ID. Ocb9ccb - Pág. 3, no valor de R$ 972,87), equivalente a R$ 486,43 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), com acréscimo das parcelas de 13º salário e férias, devida desde a data do óbito até 07.07.2037 (quando completaria 75 anos), totalizando 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, no importe total de R$ 127.185,23 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos).

Ressalto, por oportuno, que a estipulação da pensão em parcela única, conforme previsão do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, constitui faculdade do julgador, ao analisar o caso "sub judice", como demonstram as ementas de recentes julgados do C. TST, abaixo transcritas:

"CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Não se vislumbra violação do art. 475-Q, do CPC, na medida em que a substituição da constituição de capital está submetida ao poder discricionário do julgador após análise do caso e suas peculiaridades. Quanto à determinação do pagamento requerida na inicial em parcela única se encontra dentro do poder discricionário do juízo, que, nos termos do art. 131 do CPC, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, pode decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização por dano material, mormente, quando, como na hipótese dos autos, o Tribunal Regional vislumbra a possibilidade de inadimplemento da obrigação, em virtude dos riscos do negócio a que a reclamada estaria submetida. Recurso de revista não conhecido." Processo: RR - 9951000-29.2005.5.09.0673 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014.

"PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE. Esta Corte já se posicionou no sentido de que consiste em faculdade do julgador. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." Processo: AIRR - 1476-28.2010.5.01.0048 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014.

"PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - FACULDADE DO JULGADOR. É verdade que o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil assegura ao prejudicado o direito de optar pelo pagamento da indenização de uma só vez. Entretanto, esta Corte Superior interpretando o disposto no referido artigo tem se posicionado no sentido de que compete ao magistrado, atento à possibilidade econômica do devedor, à conveniência e oportunidade, decidir sobre a conversão da pensão mensal em parcela única, o que, de fato, foi devidamente observado nesta demanda. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." Processo: RR - 100500-58.2007.5.15.0011 Data de Julgamento: 28/05/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2º Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014.

Considerada a realidade fática contida nos autos, entendo que a condenação em parcela única, como fixada na origem, tem o condão de melhor amparar a reclamante Efigênia, e reparar com maior efetividade os danos sofridos, com fulcro nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho .

Entretanto, importa ressaltar que o pagamento da indenização de pensão em cota única, nos termos do dispositivo legal supra citado, deve sofrer redução no valor a que teria direito o beneficiário em relação à pensão paga mensalmente, em virtude de ser mais vantajoso para aquele que a recebe, de uma única vez, e bastante oneroso, por se tratar de valor expressivo capaz de causar graves problemas financeiros, ameaçando, inclusive, a sua sobrevivência, para as micro e pequenas empresas.

Nesse sentido, trilha a jurisprudência do e. TST:

"DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas.

Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao Julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, vem se firmando no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto, circunstância não observada pela Corte de origem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 29500-98.2007.5.15.0107, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Desta forma, esta Egrégia 5º Câmara tem aplicado o redutor de 1% ao ano até o limite de 30% sobre o montante resultante do cálculo, em razão do pagamento em parcela única, incidente sobre o valor originalmente apurado, resultante do simples somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o beneficiário, haja vista que se afiguraria excessivamente oneroso ao empregador impor-lhe a obrigação de adiantar, de uma só vez, o mesmo valor que a reclamante levaria décadas para receber na modalidade de pensionamento mensal.

Feitas essas ponderações, considerando que a reclamante faria jus ao pensionamento por pouco mais de vinte anos, o desconto a ser aplicado é de 20%. Aplicando-se a redução sobre o montante fixado na origem, em razão do pagamento em parcela única, reduzo a condenação a título de danos materiais para R$101.748,18.

Vale salientar, por relevante, que o recebimento de eventual benefício previdenciário não tem o condão de impedir a condenação em indenização por danos materiais. Na verdade, o benefício previdenciário não se trata de indenização pelos prejuízos materiais sofridos com a doença profissional, mas, sim, de prestação decorrente da própria contribuição como segurado da Previdência Social. Destarte, o benefício previdenciário não substitui nem reduz a obrigação do empregador reparar o dano material decorrente da doença profissional.

Por fim, esclareço que a pretensão quanto ao termo inicial de atualização monetária, nos termos da Súmula nº 439, do TST, já foi atendida pela decisão recorrida.

Dou parcial provimento ao recurso da ré, portanto" (págs. 880-891 – grifou-se).

O aresto de pág. 1.120-1.121, oriundo da SBDI-1 do TST, denota entendimento diametralmente oposto ao que decidiu o Regional, uma vez que fixa a tese de que, "em casos como o dos autos, de acidente do trabalho com óbito, o pagamento de indenização por danos materiais aos dependentes do ex-empregado está assegurado no art. 948, II, do CC, que se refere à"prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima", não havendo amparo legal para o seu pagamento de uma única vez" (pág. 1.121).

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, apenas quanto ao tema relativo ao pagamento da pensão mensal em parcel única, em razão de potencial divergência jurisprudencial, para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão subsequente à data de publicação da certidão de julgamento deste recurso, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418/2010, nos termos dos arts. 255, III, c, e 256 do RITST.

RECURSO DE REVISTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE.

I – CONHECIMENTO

Quanto à forma de pagamento da indenização por danos materiais, o acórdão regional foi fundamentado nos seguintes termos:

"PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

Na r. sentença foi deferida indenização por danos materiais (lucros cessantes) à esposa, que ficou viúva e era economicamente dependente do"de cujus", com a finalidade de assegurar-lhe o mesmo padrão de renda até então mantido. Assim, fixou pensão mensal no importe de 50% do valor do salário recebido à época dos fatos (equivalente a R$486,43), devida da data do óbito, na forma de pensão mensal vitalícia, no montante de R$655,59, desde 11/08/2007, data do óbito (23/04/2017) até a data em que o obreiro completaria 75 anos de idade (expectativa de vido do brasileiro), totalizando totalizando 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, no importe total de R$ 127.185,23 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), computados os 13ºs salários e as férias. Ainda, em decisão de embargos de declaração, esclareceu que era devido o pagamento da indenização em parcela única conforme parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.

Insurge-se a reclamada argumentando que não ficou comprovada a dependência econômica dos sucessores, sendo que a reclamante Elisângela (filha) admitiu que auxiliou nas despesas da casa ao menos por um período e, também, a reclamante Ffigênia (esposa) está recebendo benefício de pensão por morte. Caso mantida a condenação, afirma que deve ser reduzido o valor, que o termo inicial não pode ser considerado como a data do óbito, bem como o pensionamento deve ser na forma mensal vitalícia ou considerada a média de sobrevida de 65 anos.

Relativamente à indenização por dano material, há de se destacar que foi deferida a pretensão em favor da esposa do trabalhador falecido, com fulcro na reparação do prejuízo material sofrido com o acidente de trabalho que vitimou o seu marido, e encontra amparo legal na disposição contida no art. 402 do Código Civil, onde há expressa previsão de que os danos materiais abrangem duas parcelas distintas: o que o lesado efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

Nos termos do art. 948, II, do Código Civil, o princípio da reparação integral determina o pensionamento às pessoas que dependiam economicamente do trabalhador falecido. Trata-se de indenização de cunho essencialmente reparatório por ricochete, posto que as vítimas devem necessitar da assistência econômica do" de cujus ".

No caso, é inconteste a dependência econômica da viúva, tanto que foi contemplada com a pensão por morte paga pelo INSS.

Assim, tendo em conta a circunstância de que o acidente causou a morte do trabalhador, é devida a percepção de pensão mensal desde a data do acidente e até a data provável de vida da vítima, nos exatos termos do art. 948, II, do Código Civil. E, atualmente, a expectativa média de vida do brasileiro é de setenta e cinco anos, segundo o IBGE, não havendo que se falar portanto em limitação ao evento morte da beneficiária, tampouco sua aposentadoria ou atingimento da idade de 65 anos. A base de cálculo da pensão é a remuneração mensal recebida então pelo obreiro, devendo ser deduzida a fração correspondente às despesas do próprio trabalhador se vivo fosse.

Assim, correta a origem em fixar o valor da pensão mensal em 50% (cinquenta por cento) do salário obreiro da época dos fatos (ID. Ocb9ccb - Pág. 3, no valor de R$ 972,87), equivalente a R$ 486,43 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), com acréscimo das parcelas de 13º salário e férias, devida desde a data do óbito até 07.07.2037 (quando completaria 75 anos), totalizando 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, no importe total de R$ 127.185,23 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos).

Ressalto, por oportuno, que a estipulação da pensão em parcela única, conforme previsão do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, constitui faculdade do julgador, ao analisar o caso"sub judice", como demonstram as ementas de recentes julgados do ЂC. TST, abaixo transcritas:

"CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Não se vislumbra violação do art. 475-Q, do CPC, na medida em que a substituição da constituição de capital está submetida ao poder discricionário do julgador após análise do caso e suas peculiaridades. Quanto à determinação do pagamento requerida na inicial em parcela única se encontra dentro do poder discricionário do juízo, que, nos termos do art. 131 do CPC, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, pode decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização por dano material, mormente, quando, como na hipótese dos autos, o Tribunal Regional vislumbra a possibilidade de inadimplemento da obrigação, em virtude dos riscos do negócio a que a reclamada estaria submetida. Recurso de revista não conhecido."Processo: RR - 9951000-29.2005.5.09.0673 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014.

"PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE. Esta Corte já se posicionou no sentido de que consiste em faculdade do julgador. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento não provido."Processo: AIRR - 1476-28.2010.5.01.0048 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014.

"PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - FACULDADE DO JULGADOR. É verdade que o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil assegura ao prejudicado o direito de optar pelo pagamento da indenização de uma só vez. Entretanto, esta Corte Superior interpretando o disposto no referido artigo tem se posicionado no sentido de que compete ao magistrado, atento à possibilidade econômica do devedor, à conveniência e oportunidade, decidir sobre a conversão da pensão mensal em parcela única, o que, de fato, foi devidamente observado nesta demanda. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."Processo: RR - 100500-58.2007.5.15.0011 Data de Julgamento: 28/05/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2º Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014.

Considerada a realidade fática contida nos autos, entendo que a condenação em parcela única, como fixada na origem, tem o condão de melhor amparar a reclamante Efigênia, e reparar com maior efetividade os danos sofridos, com fulcro nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho .

Entretanto, importa ressaltar que o pagamento da indenização de pensão em cota única, nos termos do dispositivo legal supra citado, deve sofrer redução no valor a que teria direito o beneficiário em relação à pensão paga mensalmente, em virtude de ser mais vantajoso para aquele que a recebe, de uma única vez, e bastante oneroso, por se tratar de valor expressivo capaz de causar graves problemas financeiros, ameaçando, inclusive, a sua sobrevivência, para as micro e pequenas empresas.

Nesse sentido, trilha a jurisprudência do e. TST:

"DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas.

Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao Julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, vem se firmando no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto, circunstância não observada pela Corte de origem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 29500-98.2007.5.15.0107, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Desta forma, esta Egrégia 5º Câmara tem aplicado o redutor de 1% ao ano até o limite de 30% sobre o montante resultante do cálculo, em razão do pagamento em parcela única, incidente sobre o valor originalmente apurado, resultante do simples somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o beneficiário, haja vista que se afiguraria excessivamente oneroso ao empregador impor-lhe a obrigação de adiantar, de uma só vez, o mesmo valor que a reclamante levaria décadas para receber na modalidade de pensionamento mensal.

Feitas essas ponderações, considerando que a reclamante faria jus ao pensionamento por pouco mais de vinte anos, o desconto a ser aplicado é de 20%. Aplicando-se a redução sobre o montante fixado na origem, em razão do pagamento em parcela única, reduzo a condenação a título de danos materiais para R$101.748,18.

Vale salientar, por relevante, que o recebimento de eventual benefício previdenciário não tem o condão de impedir a condenação em indenização por danos materiais. Na verdade, o benefício previdenciário não se trata de indenização pelos prejuízos materiais sofridos com a doença profissional, mas, sim, de prestação decorrente da própria contribuição como segurado da Previdência Social. Destarte, o benefício previdenciário não substitui nem reduz a obrigação do empregador reparar o dano material decorrente da doença profissional.

Por fim, esclareço que a pretensão quanto ao termo inicial de atualização monetária, nos termos da Súmula nº 439, do TST, já foi atendida pela decisão recorrida.

Dou parcial provimento ao recurso da ré, portanto"(págs. 880-891 – grifou-se).

Nas razões de recurso de revista, a reclamada aponta a impossibilidade de a pensão mensal ser paga em uma só parcela, como decidiu o Regional. Colaciona aresto da SBDI-1 desta Corte, em que se decidiu"pela inaplicabilidade do artigo 950 do Código Civil a pensões deferidas aos dependentes de trabalhador falecido"(pág. 1.072).

Contudo," ainda que se considere que o deferimento da pensão em parcela única é faculdade do julgador, o fato é que a Corte Regional não poderia ter deferido essa modalidade de pagamento - que é prejudicial à empresa - sem que houvesse o pedido correspondente por parte da destinatária da verba "(pág. 1.073).

Por fim, defende que," caso se entenda pela manutenção do acórdão regional no tocante ao pagamento da indenização por danos em parcela única, requer-se ao menos o incremento do redutor aplicado ao montante total "(pág. 1.074).

Aponta violação dos artigos , incisos V e X, da Constituição Federal, 944, 948, inciso II, e 950 do Código Civil e 141 do CPC, bem como divergência jurisprudencial.

O aresto de pág. 1.071, oriundo da SBDI-1 do TST, denota entendimento diametralmente oposto ao que decidiu o Regional, uma vez que fixa a tese de que,"em casos como o dos autos, de acidente do trabalho com óbito, o pagamento de indenização por danos materiais aos dependentes do ex-empregado está assegurado no art. 948, II, do CC, que se refere à"prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima", não havendo amparo legal para o seu pagamento de uma única vez"(pág. 1.071).

Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em se decidir se a pensão mensal devida pela reclamada aos dependentes do de cujus pode ser paga de uma vez só, nos termos do artigo 950, caput e parágrafo único, do Código Civil.

Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, no caso de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que resulta na morte do empregado, é indevida a condenação ao pagamento em parcela única da pensão mensal ao dependente, pois inaplicável a ele o artigo 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, que se refere à vítima. Aplicável, na hipótese, o artigo 948, II, do referido diploma legal, que trata do dependente do trabalhador falecido.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. A faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, de exigir que a indenização por danos materiais seja paga em parcela única, é conferida ao empregado que, em decorrência de acidente do trabalho, está incapacitado para o trabalho de forma permanente, total ou parcialmente. Em casos como o dos autos, de acidente do trabalho com óbito, o pagamento de indenização por danos materiais aos dependentes do ex-empregado está assegurado no art. 948, II, do CC, que se refere à 'prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima', não havendo amparo legal para o seu pagamento de uma única vez. Recurso de embargos conhecido e provido."(E- ED-ED-ARR-407-91.2011.5.15.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2017)

"(...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA AO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Em face da possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA AO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. No caso de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que ocasionou a morte do empregado, é indevida a condenação ao pagamento em parcela única da pensão mensal ao dependente, porque não se lhe aplica o artigo 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, que se refere à vítima, mas, sim, o artigo 948, II, do referido diploma legal, que se relaciona ao dependente dela. Recurso de revista conhecido e provido"(Processo: RRAg - 10753-32.2016.5.03.0071 Data de Julgamento: 11/11/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020).

"(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA RESTRITA AO EMPREGADO. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prerrogativa prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil não se estende aos casos em que ocorre a morte do empregado acidentado, tendo em vista que, para esta hipótese, há regra específica (art. 948, II, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(Processo: RR - 42-08.2014.5.03.0145 Data de Julgamento: 21/10/2020, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2020)

"(...) PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST tem entendimento de que a faculdade de pleitear o pagamento da pensão em parcela única, prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, não se estende aos dependentes/alimentandos em caso de morte da vítima, por haver regra específica sobre a forma de pagamento da indenização nessa hipótese (art. 948, II, do Código Civil). Precedentes. Assim, na hipótese dos autos, deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve a condenação quanto ao pagamento da indenização por dano material em parcela única. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(Processo: RRAg - 2260-26.2011.5.02.0053 Data de Julgamento: 24/06/2020, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020).

Dessa forma, tendo o Regional concluído pela aplicação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil aos dependentes do trabalhador vitimado, violou o referido dispositivo legal e decidiu em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista da reclamada, para afastar a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única aos reclamantes, dependentes do de cujus , determinando o pagamento da pensão mensal nos termos fixados na sentença de origem .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento; e conhecer do recurso de revista , quanto ao tema"Indenização por Dano Material Decorrente de Acidente de Trabalho. Morte do Empregado. Pagamento da Pensão Mensal em Parcela Única aos Dependentes. Impossibilidade ", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única aos reclamantes, dependentes do de cujus, determinando o pagamento da pensão mensal nos termos fixados na sentença de origem .

Brasília, 4 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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