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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

06/08/2021

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/cvg/nt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 126 DO TST). O conjunto fático-probatório delineado no acórdão regional, com base na prova pericial, foi no sentido de que não há nexo de causalidade entre a patologia e função exercida pelo empregado. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-21744-03.2015.5.04.0030 , em que é Agravantes ROGERIO RAMOS DA COSTA e Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

O reclamante interpõe recurso de agravo.

Intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

1 – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Inconformada , a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Alega que é assegurado ao empregado a estabilidade acidentária mediante o preenchimento do critério objetivo contido no artigo 118 da Lei 8213/1991 e na Súmula 378, II, do TST. Sustenta que "Não se trata, então, de pretensão recursal do obreiro de querer infirmar a conclusão do acórdão regional de ‘ que não há o nexo de causalidade entre a patologia e função exercida pelo empregado’. O reconhecimento do direito à estabilidade acidentário tem como base jurídica o critério objetivo contido no art. 118 da Lei 8.213/91 e súmula 378, II, do TST, e parte tão somente da premissa da concessão do auxílio-doença acidentário no curso do contrato." .

Analiso.

A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

"Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição / Acidente de Trabalho.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 371 e 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 118 da Lei 8.213/91, art. 189, caput, do CC

- divergência jurisprudencial.

Assim decidiu a turma :

- No acórdão:

"(...) Reputo que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o momento da ciência inequívoca do dano sofrido e seus efeitos que, no caso em apreço, tal qual assentado pelo Juízo da origem, e observados os termos da petição inicial do presente feito (cuja causa de pedir é aquela lesão constatada no processo anteriormente ajuizado), é a data de 26/03/2008, momento em que realizada a perícia médica na reclamatória trabalhista n. 004100-28.2007.5.04.0030, na qual o reclamante postulara a reintegração e indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato ora em debate, qual seja, as doenças de natureza supostamente ocupacional. A despeito da continuidade no emprego, tem-se que desde março de 2008 o trabalhador já tinha reconhecido as limitações decorrentes das lesões sofridas. (...)

Logo, considerando o início do prazo prescricional como sendo a data de 26/03/2008 e o ajuizamento da ação em 27/08/2015, correta a pronúncia da prescrição total das pretensões baseadas na doença ocupacional. (...) Está claro, portanto, que o reclamante não poderia ter sido despedido em 08/06/2015, dada a sua condição de saúde e inaptidão para o labor, conforme atestado pela autarquia previdenciária.

Logo, a rigor, o contrato haveria de ser projetado, somente se concretizando a rescisão depois de expirado o benefício previdenciário. Neste sentido é a Súmula 371 do TST, aqui adotado por analogia:

"AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário".

Indo além, o fato da percepção de auxílio-doença acidentário ter se dado após a despedida não é empecilho à configuração da estabilidade, tal como também dispõe o item II da SJ 378 do TST:" São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ".

De outro lado, o nexo técnico epidemiológico não vincula esta Justiça Especializada, havendo de se afastá-lo em caso de demonstração em contrário. É o que ocorre no caso, uma vez que a prova pericial realizada nos presentes autos é clara quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as doenças e o trabalho realizado junto ao reclamado. (...)

Diferente do entender do Juízo da origem, reputo que a prova pericial realizada no bojo destes autos deve ser privilegiada, uma vez que traduz a situação atualmente verificada, observados os fatos ora evidenciados. A despeito do caráter insidioso das patologias diagnosticadas, a ausência de qualquer involução dos sintomas após decorrido considerável lapso temporal de tratamento e sem labor resulta concluir pela ausência de nexo causal ou concausal.

Assim, ainda que não pudesse ter sido despedido em 08/06/2015 devido à sua inaptidão ao trabalho, o reclamante não possuía a garantia de manutenção do seu contrato de trabalho após a cessação do benefício previdenciário, ocorrida em 20/11/2015, não havendo óbice, portanto, à sua despedida a partir de então. Neste contexto, o contrato de trabalho deveria ser estendido até 20/11/2015, com projeção do aviso-prévio indenizado a 17/02/2016, nada sendo devido a título pecuniário, dada suspensão contratual do período e o já ocorrido adimplemento do aviso-prévio." (Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti).

- Em sede de embargos de declaração:

"Acolho os embargos de declaração do reclamante para, em substituição a todas as referências correspondentes à data de 20/11/2015 no julgado, fazer constar que a cessação do benefício previdenciário ocorreu em 31/08/2016; e, em substituição à fundamentação disposta no quinto parágrafo do Id 1f43838 - Pág. 10, fazer constar que"o contrato de trabalho deveria ser estendido até 31/08/2016, com projeção do aviso-prévio indenizado a 29/11/2016, nada sendo devido a título pecuniário, dada suspensão contratual do período e o já ocorrido adimplemento do aviso-prévio proporcional em seu limite máximo", para fins de esclarecimentos, sem que isso implique em efeito modificativo." (Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti).

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não viola os dispositivos legais elencados ou contraria as Súmulas indicadas. Ademais, arestos que apresentam solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foram extraídos, não servem ao cotejo de teses.

Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Diante disso nego seguimento ao recurso nos itens "Reintegração ao emprego. Estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Preenchimento de critério objetivo (gozo de auxílio-doença acidentário no curso do contrato detrabalho)" , "Ausência de prescrição da indenização por dano material".

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

O apelo do reclamante não procede, vejamos:

O Tribunal Regional consignou que não foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, destacando que:

A despeito do caráter insidioso das patologias diagnosticadas, a ausência de qualquer involução dos sintomas após decorrido considerável lapso temporal de tratamento e sem labor resulta concluir pela ausência de nexo causal ou concausal.

Assim, ainda que não pudesse ter sido despedido em 08/06/2015 devido à sua inaptidão ao trabalho, o reclamante não possuía a garantia de manutenção do seu contrato de trabalho após a cessação do benefício previdenciário, ocorrida em 20/11/2015, não havendo óbice, portanto, à sua despedida a partir de então. Neste contexto, o contrato de trabalho deveria ser estendido até 20/11/2015, com projeção do aviso-prévio indenizado a 17/02/2016, nada sendo devido a título pecuniário, dada suspensão contratual do período e o já ocorrido adimplemento do aviso-prévio.

Tendo as informações ordinárias, na análise da prova, concluído que não há o nexo de causalidade entre a patologia e função exercida pelo empregado, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC / 2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se."

Quanto ao tema "estabilidade acidentária", o conjunto fático-probatório delineado no acórdão regional, com base na prova pericial, foi no sentido de que não há nexo de causalidade entre a patologia e função exercida pelo empregado.

Ficou ainda fundamentado que:

"Diferente do entender do Juízo da origem, reputo que a prova pericial realizada no bojo destes autos deve ser privilegiada, uma vez que traduz a situação atualmente verificada, observados os fatos ora evidenciados. A despeito do caráter insidioso das patologias diagnosticadas, a ausência de qualquer involução dos sintomas após decorrido considerável lapso temporal de tratamento e sem labor resulta concluir pela ausência de nexo causal ou concausal."

Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126.

Registre-se que a fundamentação adotada para manter a decisão que inviabilizou o trânsito do recurso de revista guarda pertinência com o recurso de agravo de instrumento, pois tem como objetivo devolver a esta corte, mediante impugnação específica, o exame da admissibilidade do recurso de revista.

Esse é o posicionamento do STF: MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada.

Nego provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 4 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

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