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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-77.2013.5.15.0021

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Agravante: VIA VAREJO S.A. Advogada: Dra. Patrícia Maria Mendonça de Almeida Faria Agravado: JORGE HENRIQUE BAHIA DE CARVALHO Advogado: Dr. Antônio Soares GMJRP/frpc DECISÃO EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, às págs. 424 e 425, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: CORREÇÃO MONETÁRIA. Na minuta de agravo de instrumento, às págs. 428-441, a reclamada sustenta, em síntese, que o despacho denegatório merece reforma, pois o apelo revisional preenche as condições de admissibilidade. Contraminuta e contrarrazões pelo reclamante às págs. 501-522. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 95, do RITST. É o relatório. Preenchidos os pressupostos recursais. A decisão agravada, quanto aos temas objeto do recurso, está assim fundamentada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-XXXXX-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-XXXXX-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-XXXXX-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-XXXXX-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-XXXXX-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E- ED-RR-XXXXX-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E- ED-ARR-XXXXX-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 424 e 425) A executada reitera os argumentos apresentados nas razões de recurso de revista e sustenta que, em seu apelo, foram demonstrados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Verifica-se, de plano, no entanto, que, na hipótese, a parte apenas transcreveu o inteiro teor dos fundamentos da decisão quanto ao tema objurgado (págs. 415 e 416), em vez de indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objetos de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seus inciso I, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;" (destacou-se) Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objetos de sua irresignação, tendo apenas transcrito o inteiro teor dos fundamentos da decisão quanto aos temas objurgados, sem sequer realizar destaques quanto aos trechos do prequestionamento, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de Lei. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar de forma clara e inequívoca a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Registra-se, também, que, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Nesse sentido, menciona-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 894, II, DA CLT. Na hipótese, a Agravante insurge-se contra decisão proferida pela 2ª Turma que negou provimento ao agravo em recurso de revista quanto ao tema"PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO". A decisão Turmária consignou que a Parte não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois transcreveu na íntegra o acórdão, não indicando o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria que pretendia ver debatida. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada deu-se em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do acórdão Regional, sem qualquer destaque, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos com base na alegação de divergência jurisprudencial uma vez que se encontra superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Agravo conhecido e não provido"(Ag-E- Ag-RR-XXXXX-83.2016.5.22.0001, SbDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019, grifou-se)."I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - PETROBRAS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. De início, não prospera a alegada nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a parte não opôs embargos de declaração a fim de que o juízo monocrático pudesse suprir a omissão ora indicada. Assim, encontra-se preclusa a insurgência, nos termos do artigo 1º, § 1º, da IN nº 40 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Do exame do recurso de revista da Petrobras (págs. 948-960), verifica-se que a parte limitou-se a transcrever às págs. 949-951 e 952-953 a decisão regional na íntegra e a ementa, respectivamente, quanto ao tema impugnado. Ocorre que com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, a transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Ressalte-se ainda, que esta Corte já pacificou o entendimento de que a mera transcrição da ementa também não supre a exigência referida, porque não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. Precedentes. De sorte que, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a agravante não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações ou mesmo os arestos indicados em seu apelo, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)"( Ag-ARR-XXXXX-71.2017.5.21.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/04/2021, grifou-se)."I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR . REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"( ARR-XXXXX-32.2016.5.08.0119, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...). TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A transcrição da integra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento que se nega provimento" ( AIRR-XXXXX-93.2018.5.13.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ S.A. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTIVADOR. LESÕES NO OMBRO. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que,"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra (m) prequestionada (s) a (s) matéria (s) objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido" ( ARR-XXXXX-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA . ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Vínculo de emprego. DANOS MORAIS. reconvenção . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Em relação aos três temas em epígrafe, a parte transcreveu , no seu recurso de revista, a íntegra do acórdão recorrido, sem destacar ou realçar o trecho da decisão recorrida, objeto do cotejo analítico das razões de recurso de revista , que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o apelo, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, em prol do reclamante , nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" ( Ag-AIRR-XXXXX-94.2012.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Nesse contexto, o recurso de revista, ainda que não tenha sido esse o fundamento jurídico adotado pelo Juízo de admissibilidade regional em relação à questão aventada, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e no artigo 255, inciso III, aliena a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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