jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
02/08/2021
Relator
Delaide Alves Miranda Arantes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante : MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

Procuradora:Dra. Marina Paula Godoy Ajub Cerruti Guancino

Agravada : ANDREA DA SILVA CONCEICAO

Advogada :Dra. Ana Antonia F de Melo Rossi

GMDMA/MPN

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017

EXECUÇÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/08/2020; recurso apresentado em 01/09/2020).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título.

O v. acórdão afastou a extinção da execução, afirmando que o feito já se encontra na fase de cumprimento sobre a aplicabilidade dos reajustes estabelecidos pelas leis municipais. de sentença, já formada a coisa julgada material, descabendo nova discussão

Assim consignou o v. acórdão:

"(...) Deixou o magistrado, contudo, de observar uma peculiaridade do caso: a questão atinente à violação da Súmula Vinculante nº 37 do STF já havia sido confrontada por ocasião do julgamento do recurso ordinário do município reclamado, na fase de conhecimento.

Veja-se que a relatora originária do processo, Exma. Des. Olga Aida Joaquim Gomieri havia se posicionado pelo provimento do recurso e afastamento da condenação de pagamento de diferenças salariais, tendo os demais votantes divergido e apontado consistente fundamentação para que não se reconhecesse a inconstitucionalidade, enfrentando especificamente o assunto.

Vê-se, portanto, que houve pronunciamento judicial expresso e específico, já sujeito ao trânsito em julgado, modulando os efeitos condenatórios segundo o entendimento da Súmula Vinculante em questão.

Alterar a decisão transitada em julgado, nestes termos, sem o ajuizamento da competente ação rescisória, realmente ofende os limites da coisa julgada, não devendo prosperar.

Ora, se a questão já foi discutida em profundidade na fase de conhecimento, com a realização a necessária distinção entre a situação fática dos autos e o entendimento sumulado, entendo desnecessário a renovação desta discussão na fase de liquidação, ainda que sob a perspectiva da inconstitucionalidade.

Este vem sendo o entendimento adotado por este E. Regional em outros casos envolvendo a mesma discussão face ao Município de Mogi Guaçu, como servem de ilustração as seguintes decisões: AP nº 0000771-29.2014.5.15.0071, 8ª Câmara, Rel. Orlando Amâncio Taveira, j. em 01/06/2020; AP nº 0000635-32.2014.5.15.0071, 8ª Câmara, Rel. Claudinei Zapata Marques, j. em 01/06/2020.

A excepcional possibilidade de se arguir a inexigibilidade do título fundado em lei ou entendimento declarado inconstitucional pelo STF, atua em substituição ao ajuizamento da ação rescisória.

Assim, as disposições do art. 535, §§ 5º e 12º, do CPC e art. 884, § 5º, da CLT, devem ser interpretados em conjunto com as disposições do art. 966, § 5º, do CPC, segundo o qual"Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento".

De fato, se para o ajuizamento da ação rescisória deveria o executado demonstrar que a matéria declarada inconstitucional não tenha sido objeto de distinção e descartada pela decisão rescindenda, nada mais lógico do que se exigir do executado a mesma demonstração em sede de impugnação à sentença.

E, como visto, no caso houve a apreciação da questão pelo E. Regional que expressamente reputou não haver violação ao entendimento sumulado pelo STF.

Logo, dou provimento ao agravo da exequente para afastar a decisão de origem quanto à extinção da execução, determinando o seu regular prosseguimento, inclusive quanto à inclusão de pagamento das diferenças salariais.(...)"

Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não conhecimento do agravo de instrumento.

O reclamado alega que a Justiça do Trabalho, ao conceder aumento salarial à reclamante, ora recorrida, violou diversos princípios constitucionais, dentre eles, o da harmonia e independência entre os três Poderes (artigo 2º da Constituição Federal); artigo 37, X, da Constituição Federal (fixação e alteração da remuneração do servidor público por lei específica); o da autonomia municipal (artigo 34, VII, da Constituição Federal), o que torna tal ato decisório imprescritível, passível de ser corrigido a qualquer tempo. Diz que todas as decisões judiciais que concederam, ou concedem, as diferenças salariais a servidores públicos dos Entes Federativos, sem o devido amparo legal, violam e violaram o teor da Súmula Vinculante nº 37. Sustenta que a obrigação do Município em pagar o objeto consubstanciado na presente execução é inexigível, por força do disposto no § 6º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Reitera a arguição de divergência jurisprudencial e de violação dos arts. 535, III, § 5º, 505, I e 14 do Código de Processo Civil, 37, X, 103-A, caput , 2º e 34, VII, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF.

À análise.

Encontrando-se o feito em fase de execução, somente se admite recurso de revista fundado em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Não serão analisadas, portanto, as alegações de violação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial.

O reclamado, nas razões do recurso de revista, não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido mediante demonstração analítica dos arts. , 34, VII, e 130-A, caput e § 2º, da Constituição Federal. Assim, restou desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Ademais, o acórdão recorrido não consignou tese contrária ao comando do art. 37, X, da Constituição Federal. Ao revés, debruçando-se sobre aspectos processuais, registrou a impossibilidade de alteração do julgado em decorrência de coisa julgada, discussão que não se encerra no referido dispositivo constitucional, o qual permanece incólume.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257064978/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6491620145150071/inteiro-teor-1257065139