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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16652-27.2017.5.16.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
02/08/2021
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Decisão

Agravante: ORLANDO ALENCAR FILHO Advogada: Dra. Kelen Cristina Weiss Scherer Penner Advogado: Dr. Franciole Martins da Conceição Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. Leonard Kendge Leite Chicar GDCJPS/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. De plano, verifico a existência de óbice ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que lhe negou seguimento. Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/04/2019, recurso apresentado em 23/04/2019, conforme certidão de ID 51d263c). Regular a representação processual, conforme procuração de ID b98216c e substabelecimento de ID ba7acc3. Dispensado o preparo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça (arts. 899, § 10º e 790-A, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras / Divisor Horas Extras / Reflexos Doença ocupacional / Danos morais Alegações: - violação aos arts. 389, 404 e 927 do Código Civil; - violação aos arts. , V e X, , XXVIII, da CF; - violação aos arts. 74, § 2º, 224 e 818 da CLT; - violação ao art. 373 do CPC; - violação ao arts. 458 e 468 da CLT; - violação ao art. 6º do Decreto Regulamentar nº 05/1991; - violação às OJs n.º 133 e 413 da SBDI-1; - violação aos arts. 389 e 404 do CC/02; - violação às Súmulas nº 102, I, 241 e 338, I, do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente afirma, em apertada síntese, que o acórdão combatido em que pese reconhecer que a configuração ou não do cargo de confiança do qual trata o art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições do empregado, não analisou as provas constantes dos autos, em especial as provas orais, as quais afastariam o alegado cargo de confiança, incorrendo assim, em negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma fundamentou sua decisão com base na nomenclatura do cargo e na percepção da gratificação de função, deixando de analisar as reais atribuições do reclamante. Assevera que a prova oral demonstrou que o reclamante não exercia as atividades de gestão, mas sim que suas atividades eram operacionais e não necessitavam de nenhuma fidúcia especial em suas atribuições. Afirma que não há provas de que o reclamante possuía fidúcia diferenciada, também não havendo provas de que as atribuições do reclamante ensejem o enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual requer a nulidade do acórdão a quo, com o escopo de reanálise e, por conseguinte, para que o recorrido seja condenado ao pagamento das verbas contidas em peça recursal. Argumenta que restou comprovado que foi admitido pela instituição financeira em 1988, antes da adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalho (1992), motivo pelo qual o auxílio alimentação anteriormente percebido não poderia ter sua natureza jurídica transmutada, isto é, de natureza salarial para indenizatório, sob pena de violação ao disposto na Súmula 51, I, TST. Afirma, ainda, que restou robustamente comprovado que houve vício de vontade pelo autor ao aderir ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada (PEAI). Por fim, pugna pela reforma da decisão que excluiu a condenação ao ressarcimento de honorários contratuais. Junta arestos para confronto de teses. Analiso. Quanto ao enquadramento ou não do reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, o acórdão foi enfático ao afirmar a existência de fidúcia especial, apta a caracterizar a hipóteses preconizada no art. 224, § 2º, da CLT. In verbis: "(...) Sustenta o direito às horas extras tendo em vista não configurado o exercício de cargo de confiança, consoante o inciso II do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, agora com divisor 180. O Julgador a quo indeferiu tal parcela, nos seguintes termos (Id 95a78e1, p.8-10): DA JORNADA APLICADA AO RECLAMANTE. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS (...) O art. 224 da CLT, em seu parágrafo 2º, excepciona da regra constante em seu caput os empregados exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo, como era o caso do Reclamante que exercia a função de Analista de Gestão de Controle Interno. Ao alegar que o reclamante exercia a função de gerente, e, portanto, cargo de extrema fidúcia, estando, por isso excluído da limitação de jornada (art. 224, § 2o da CLT), cabia ao reclamado provar os fatos modificativos do direito do reclamante, a teor do que determinam os arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Analisando o arcabouço probatório, especialmente os registros documentais e os depoimentos das partes e testemunhas consideram que ele está incurso na regra do art. 224, § 2o da CLT, durante o período contratual. (...) E quanto a esse aspecto, vale destacar que, pouco importa se o reclamante tinha ou não poderes de mando e gestão como o gerente geral da agência. O que de fato importa é que dentro do seio organizacional, era detentor de função específica de confiança de modo a atrair a aplicação da Súmula 287 do C. TST e do art. 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se, pois, à jornada de 8 horas diárias, ainda que não tenha tido subordinados, até porque a existência de poderes de mando e gestão não é pressuposto para o exercício da função de confiança. É salutar a conclusão que o reclamante manipulava informações sigilosas e que apenas um funcionário com confiança específica poderia desempenhar. Entrementes, não há provas suficientes que comprove o labor extraordinário do reclamante aos sábados, domingos e feriados. Pelo contrário, ao analisar o cartão de ponto anexado pelo reclamado, percebe-se a inexistência de tal alegação. Entendo, assim, que a reclamada se incumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo alegado pelo reclamante. Diante de tais fatos, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e os seus reflexos sobre férias acrescidas de 1/3; 13º salário e verbas rescisórias, FGTS +40%. (...). O cerne da questão objeto do presente recurso reside, portanto, no fato de o autor estar ou não enquadrado na função de 'cargo de confiança', o que ensejaria a exceção do art. 224, § 2º da CLT que prevê aumento de jornada do bancário de 6 (seis) para 8 (oito) horas, desde que acrescidos de 1/3 de sua remuneração. Discorrendo sobre o assunto, Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed., p.400-401) esclarece que: A caracterização do cargo de confiança bancária é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do art. 224, § 2º da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no art. 62 consolidado. Os poderes de mando que lhes são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização - embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes de setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício de poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais. (grifei) O Banco/recorrente afirmou, em contrarrazôes de Id 52914b7, p.2, que o autor"desenvolvia a função de Assessor em UT, que possui as atribuições/responsabilidades descritas na instrução normativa 917-1, item 7.1.3", a exemplo de"responder pela gestão de informações estratégicas, confidenciais ou revestidas de sigilo empresarial sob sua responsabilidade, em função da possibilidade de causarem prejuízos para o Banco, ou de provocarem impactos econômicos e financeiros para os clientes e acionistas da empresa; 7.1.3.3. representar o Banco ou a Unidade, sobretudo para tratar de assuntos relevantes ou confidenciais, relacionados à sua área de atuação"(Item 7.1.3.2). Com efeito, da citada atribuição, indubitavelmente, vislumbro o grau de fidúcia alegado pelo banco a elidir o direito pleiteado, a ensejar o enquadramento do mesmo na exceção do art. 224, § 2º do texto consolidado, pelo que há que se manter incólume a r. sentença. (...)" (grifei). Dessa forma, afirmando a instância ordinária que os elementos dos autos comprovam o enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 224, § 2º da CLT, não há como, em instância extraordinária, reexaminar as provas dos autos para se fazer eventual enquadramento diferente, ante óbice da Súmula nº 126 do TST, restando assim incólume os artigos tidos por violados. Nesse sentido, a Súmula nº 102, I, do TST: "Súmula nº 102 do TST BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos." Assim, diante do exposto, deixo de conhecer o apelo neste ponto. No que diz respeito a incorporação do auxílio alimentação à remuneração do recorrente, verbis: "(...) O autor/recorrente renova o pedido de tal parcela, sob pena de configurar-se violação à Súmula nº. 241, do TST. Analisando a parcela, assim decidiu o Julgador (Id 95a78e1, p.14-16): DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO (...) Conforme determina o Decreto nº. 5 de 14/01/1991, o qual regulamenta a Lei nº. 6.321/1976, no seu artigo , que a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, in verbis:"Art. 6º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT),previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador."G.N. Ora, o próprio sentido da norma reguladora do PAT foi determinar que a destinação in-natura pela empresa não fosse incorporada na remuneração dos empregados, fomentando o programa de alimentação ao trabalhador sem uma contraprestação pecuniária adicional ao empregador. Esta intenção do legislador está explícita no Art. 3º da própria Lei do PAT, senão vejamos:" Lei nº. 6.321/1976 Art 3º. Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho."Cabe salientar que as parcelas deferidas no PAT, por força de Lei, não possuem natureza salarial, não podendo assim ser integradas tais verbas à remuneração do empregado. No mais, não há provas nos presentes autos que as verbas anteriores ao decreto nº.5 de 1991 seguiram sorte diversa da definidas pelo PAT, não havendo como deferir o seu recolhimento. Diante de tais fatos, julgo improcedentes os pedidos relacionados. (...). Com efeito, entendo não assistir razão ao recorrente na medida em que"A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". Isto nos termos da OJ 133 da SDI-1 do TST. De fato, a Lei nº 6.321/76 autorizou a dedução do Imposto de Renda das empresas que passassem a adotar o Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, estabelecendo em seu art. que" não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. ". O Decreto nº 5/1991, que regulamentou mencionado programa, em seu art. dispôe que"nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador". Logo, não subsiste a alegação do obreiro, ainda que em período anterior à adesão da empresa/reclamada ao PAT, porquanto inexiste informação, nos autos, de pagamento de referida parcela revestida de natureza salarial. Fato este que impossibilita a manutenção de pagamento após a aposentadoria. (...) O autor afirma que restou incontroverso que ingressou nos quadros da instituição financeira em 1988, já percebendo auxílio alimentação, sendo que somente a posteriori o banco resolveu aderir ao PAT, de modo que, com esteio no disposto na Súmula 51, I, TST c/c art. 468 da CLT, o recorrido não poderia ter alterado a natureza jurídica da parcela, devendo a mesma ter se incorporado a remuneração do obreiro. Ocorre que para a verificação de eventual direito do reclamante à incorporação do auxílio alimentação a sua remuneração seria necessário o reexame de fatos e provas, o que, conforme já afirmado, é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Assim, também nego seguimento neste particular. Em relação ao vício de consentimento quando da adesão ao plano de aposentadoria incentivada a Turma assim dispôs em acórdão, verbis:"O autor/recorrente renova os argumentos da inicial de nulidade do Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI por existência de vício de consentimento, entendendo que partiu do empregador a vontade de por fim ao contrato de trabalho, conforme provas testemunhas constantes do autos. Nesse contexto, argumenta que "aderiu ao PEAI por conta da insegurança que pairava em seu ambiente de trabalho, eis que era visível que o banco estava passando por uma reestruturação, demitindo funcionários e extinguindo cargos". Analisando a matéria assim decidiu o Julgador a quo (Id 95a78e1, p.5-6): DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (...) Cabe salientar, entretanto, que quando o empregador institui um Plano de Demissão ou Plano de Aposentadoria Incentivada o faz atendendo ao interesse econômico da própria empresa. Este ato geralmente é unilateral e solitário, pois os valores defendidos são a propriedade e a existência ou sobrevivência do próprio negócio. A sua instituição geralmente não é compartilhada com a classe trabalhadora. Por ser um ato unilateral, o qual não está vinculado por nenhuma legislação específica, pode o empregador ditar as suas regras, o seu alcance e o seu público alvo. Estamos no campo do direito puramente privado e disponível. Por outro lado, cabe aos empregados apenas manifestarem através de um ato volitivo, dizendo se aderem ou não ao plano de demissão incentivada. Se aderirem, o fazem mediante um termo. Nos presentes autos, mesmo sem a existência formal do referido termo, ainda que diga a reclamada ter juntado um comprovante, foi no depoimento pessoal do reclamante que se tornou inconteste o ato voluntário, ao afirmar que: (...) O espírito do PDV ou PAI é cortar custos mediante o afastamento de trabalhadores da empresa, geralmente os mais antigos e de salários mais altos, os quais são agraciados com algum incentivo ou prêmio em dinheiro. Nota-se que o simples fato de publicidade ampla do Plano, dando oportunidade a todos que assim o desejarem aderir, retira do ato qualquer motivação com o intuito de discriminação. Quando o trabalhador adere ao plano está firmando um contrato e um compromisso, que após assinado, institui e constitui uma relação jurídica, da qual resultará sempre um vínculo jurídico, que advém de um direito subjetivo e um dever jurídico, donde o credor poderá exigir do devedor uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Como ato jurídico, sua desconstituição somente se dará por algum defeito do negócio jurídico, isto se inobservada qualquer formalidade estipulada no Código Civil para a sua constituição, ou seja, se decorrer de dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude ou simulação. Hipóteses que nem de longe se afiguram no caso em tela. No caso, as partes eram capazes e maiores, o objeto fora lícito e a forma foi adequada. Nota-se que pelo depoimento do preposto da reclamada há de se entender que não houve pressão psicológica ou física para a adesão ao Plano, principalmente, pois mais de 5 mil empregados aderiram, o que torna incompreensível reconhecer a ilicitude ou até mesmo imoralidade do ato. Por tudo isto, não vejo como anular o Plano de Demissão instituído pelo reclamado, porque ausente qualquer defeito no negócio jurídico. Diante de tais fatos, não existindo qualquer direito subjetivo do reclamante em anular o pelo frágil argumento de discriminação ou má-fé, após ser indenizado PEAI corretamente no valor que acordado por sua própria escolha, indefiro o pedido de nulidade do "PEAI" (Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada) ou de suas cláusulas, bem como os pedidos complementares de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS; Aviso Prévio indenizado e todas as demais verbas rescisórias. (...). Pois bem. Dentre as várias formas de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, encontramos a extinção por pedido de demissão do obreiro, no caso, adesão ao PEAI, cuja nulidade fundada em vício de consentimento requer prova inequívoca por parte de quem alega. Assim, constitui ônus da parte autora provar que o seu pedido de demissão/adesão ao PEAI se deu de forma viciada e desse ônus, entendo que o mesma não se desincumbiu satisfatoriamente. O Código Civil Brasileiro exige que a vontade declarada no negócio jurídico seja ponderada (estado de perigo ou lesão), clara (erro ou dolo) e principalmente, livre (coação), uma vez que a violação de qualquer destas características pode gerar o vício de consentimento, comprometendo a validade do mesmo. É o que estabelece o inciso II do art. 171, do CC, ora transcrito: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No vício de consentimento a vontade da pessoa deve coincidir com a vontade exposta. No dizer do doutrinador Paulo Nader (Introdução ao Estudo do Direito, 32ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 338), ocorre coação/estado de perigo quando alguém pratica o negócio forçado pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano, assumindo obrigação excessivamente onerosa, imposta pela outra parte, que atua assim com o chamado dolo de aproveitamento. Em regra, compete ao reclamante comprovar os atos ilícitos - vício de consentimento, contra si perpetrados, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I, c/c CLT, art. 818) e, dele vemos que não se desincumbiu a contento quer através de prova documental, quer testemunhal. Na hipótese, o autor em depoimento pessoal de Id 8f3ba9f, afirmou (...) que todas as cláusulas do PVD apresentadas pelo banco foram cumpridas; que não foi coagido nem ameaçado a assinar o PDV, mas o fez diante da instabilidade que entendia estar presente na sua relação de trabalho (...). Por outro lado, bem esclarecedor nos parece o depoimento do preposto, dizendo: que o PDV foi aberto em 22.11.16, tendo sido oportunizado aos empregados a adesão até o início do mês de dezembro daquele mesmo ano; que o plano foi divulgado na agência de notícias interna (hotsite), tendo sido disponibilizado um canal 0800 para os empregados sanarem suas dúvidas; que cerca de 5 mil empregados aderiram ao plano, mas a quantidade de vagas era de aproximadamente 9 mil; que, enquanto estava vigente o prazo de adesão do PDV, foram fechadas agências em São Luís e em todo Brasil, sendo denominado "restruturação"; que todos os empregados das agências fechadas foram remanejados para outras unidades; que caso não houvesse vagas na mesma cidade os empregados poderiam ser remanejados para outra (...). A 1º testemunha do autor, Sr. Afonso Celso de Moura, embora tenha reconhecido receio na relação de trabalho, admitiu (...) que não conhece ninguém que não tenha aderido ao plano e acabou demitido (...). Na mesma linha de informações, a 1ª testemunha do Banco, a Sra. Jane Ribeiro Pinheiro, acrescentou: "que trabalha para a reclamada desde 07.08.2000, exercendo a função de Assessora de Relações do Trabalho; que trabalha no setor de Gestão de Pessoas, que fica em local diverso da Superintendência; que a reclamada forneceu informações acerca do PDV de novembro de 2016, mediante publicação do regulamento no Intranet, site do Previ, do CASSI, além da publicação de vídeos e disponibilização de um canal 0800; que o PDV ficou aberto de 22.11.16 a 09.12.16; que eram admitidas desistências após a inscrição, o que ocorria também no caso de não apresentação de documentos; que não foi estipulada meta de adesão; que havia 18 mil empregados elegíveis e somente 9 mil aderiram; que após o PDV uma agência fechou, duas foram fusionadas e uma virou posto; que os empregados das agências fechadas foram remanejados dentro de São Luís, exceto a gerente geral que foi para São Paulo, promovida; que alguns empregados que não tinham mobilidade foram realocados em função de menor nível hierárquico". No mesmo contexto, milita em desfavor do obreiro o Poder Empregatício do Banco/recorrido em ofertar plano de aposentadoria a seus empregados, com observância à publicidade e adequação às normas legais. De acordo com Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho (16. ed. rev. e ampl., São Paulo: LTr, 2017, p.749), citado poder consiste no "conjunto de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do empregador, para exercício no contexto da relação de emprego". Pode ser conceituado, ainda, citando sua obra anterior, "como o conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna à empresa e correspondente prestação de serviços". Nesse passo, considerando as prerrogativas de direção do Banco/recorrido, como o poder de fechar e abrir agências no País; a disponibilização e publicação das regras contidas no plano, através de canal próprio de informações, bem como a não comprovação de qualquer ato ilícito durante o processo de efetivação do citado Plano de Aposentadoria, não há como se acolher a pretensão autoral. Ademais, o C. TST, citando o Julgamento de mérito nos autos da RE nº 590.415 proferido pelo STF, de repercussão geral, versando acerca da eficácia liberatória de programa de incentivo à demissão voluntária, decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFICÁCIA LIBERATÓRIA 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE nº 590.415, afetado por repercussão geral, declarou que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE nº 590415/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Publicado no DJe em 29/5/2015). 2. Silente o TRT de origem quanto à existência de norma coletiva que aprovou Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV, a análise da eficácia liberatória do acordo celebrado por adesão do empregado ao programa, à luz de cláusula de acordo coletivo que o aprovou, supõe revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRAJETO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 429 DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inspirada na norma do art. 4º da CLT, evoluiu no sentido de considerar à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local da prestação dos serviços, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Nesse sentido sinaliza a Súmula nº 429 do TST. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (ARR - 218300-78.2007.5.02.0461 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/05/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2016). Assim, não restando comprovado notícia de qualquer irregularidade no PEAI, bem como que a demissão do autor ocorreu por coação, reputo válida a sua adesão ao Plano extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI, razão pela qual mantêm-se incólume a r. sentença, no particular."Destarte,infere-se que a Colenda Turma, apreciando as provas colimadas aos autos, dentre as quais os depoimentos prestados pelas testemunhas, não observou qualquer lastro material apto a ensejar a comprovação do vício de vontade por parte do empregado. Isto posto, considerando que entendimento diverso ensejaria necessariamente em revolvimento de fatos e provas, deixa-se de conhecer o presente tópico recursal, nos termos da súmula 126 do TST. Quanto à insurgência acerca da exclusão do ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, esclareço que tal posicionamento está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, razão pela qual nego seguimento ao apelo neste particular, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do art. 404 do Código Civil. Precedentes . Recurso de revista não conhecido"(RR-2679-34.2012.5.01.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020) Desse modo, por todo o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos do decisum proferido pelo Regional. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) – neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico, ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social) . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator
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