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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
02/08/2021
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogada: Dra. Priscila Mathias de Morais Fichtner

Advogado: Dr. Eduardo Chalfin

Agravado: ADRIANA PINHEIRO RICO

Advogado: Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima

GMCB/wmf

D E S P A C H O

Junte-se a petição nº 118654-06/2021.

Por meio da petição em epígrafe, o banco agravante informa que se encontra pendente de julgamento no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 648, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 443 desta Corte Superior.

Ressalta que a referida súmula, a qual versa sobre a dispensa discriminatória presumida de empregado portador de doença grave é objeto do recurso que busca reforma neste Tribunal Superior.

Requer, assim, que seja determinado o sobrestamento do presente processo, até que sobrevenha decisão definitiva do STF acerca da matéria suscitada na mencionada demanda.

Examino .

Consoante se constata, de fato, por meio da ADPF nº 648, a CNI requereu a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 443 deste Tribunal Superior, a qual versa sobre dispensa discriminatória de empregado portador de doença grave.

Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do STF, verifica-se que aquela excelsa Corte já realizou o julgamento da citada ADPF, na data de 21.6.2021, com publicação do acórdão no DJE de 30.6.2021, tendo negado seguimento ao feito, nos termos da ementa a seguir transcrita:

“EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOFUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.

Desse modo, em face da conclusão do julgamento da ADPF nº 648 pelo STF, inviável revela-se o sobrestamento do presente processo, na forma pretendida pelo agravante, devendo o feito seguir seu normal prosseguimento.

Indefiro o pedido .

Publique-se.

Brasília, 13 de julho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257013789/ag-6630220145020058/inteiro-teor-1257013914