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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-14.2018.5.06.0193

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Decisão

Agravante: ANTONIO DOMINGUES DOS SANTOS NETO Advogado : Dr. Marcelo Gonçalves de Amorim Agravado : ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. Advogada : Dra. Márcia Rino Martins AB/alx D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões pelo reclamado. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). DECIDO: O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade ( CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisao publicada em 04/03 /2021, conforme aba de expedientes do sistema PJE; recurso apresentado em 16/03/2021 - Id fibb249). Representação processual regular (Id b2f2f55). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho (1654) / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação (des): - violação do (s) artigos 5, 7 e 114 da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Da relação contratual (...) Com efeito, apesar do curto lapso temporal entre a dispensa do autor e a contratação de sua empresa de consultoria, não se vislumbra irregularidade na contratação da empresa jurídica. As provas produzidas nos autos asseguram a tese de defesa, no sentido que o postulante ‘passou a prestar serviços de consultoria como prestador autônomo de serviços, com autonomia e flexibilidade, comparecendo na empresa eventualmente (sendo a maior parte do serviço prestado à distância, o que, inclusive, justifica a necessidade de acesso ao sistema interno por meio VPN, para acesso a documentos necessários na elaboração dos relatórios). Não é demais lembrar que, enquanto prestou os serviços de consultoria por meio da sua empresa, esteve sujeito a tributos com alíquotas mais vantajosas do que as que teria caso fosse empregado. O mesmo se diga quanto ao retorno financeiro decorrente do contrato celebrado entre as partes.’. Com tais considerações, mantém-se a improcedência de reconhecimento de vínculo de emprego no período entre 22.05.2015 e 24.05.2017 e, consequentemente, também da unicidade contratual. Por corolário, tendo o contrato celetista firmado entre as partes encerrado a solução de continuidade em 22/05/2015, com projeção ficta do Aviso Prévio para 03/07/2015 (fl. 919). Considerando ainda que a presente ação foi ajuizada em 05/07/2017, incide a prescrição bienal extintiva prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal. Outrossim, mantém-se a improcedência dos demais títulos, eis que todos se fundamentam na existência do vínculo de emprego, o qual não foi reconhecido. Improcede também o pleito de condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, porquanto totalmente improcedente a demanda. Sentença que se mantém. Com relação ao tema tratado, sopesando os argumentos da parte com os fundamentos do acórdão hostilizado, tem-se que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente às espécies, não se vislumbrando as ofensas aos dispositivos legais invocados, consistindo o seu insurgimento, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, a análise das razões recursais em sentido contrário, ensejaria o reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, melhor sorte não teria a parte recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial porque oriunda de Turma do TST (órgão não elencado no art. 896, a, da CLT). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Diz o agravante, em síntese, que o recurso de revista merece regular trânsito, ao argumento de que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT. Ocorre que a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o acolhimento de seus argumentos, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). O Regional registrou que “sendo incontroversa a contratação do autor como empregado, devidamente registrado em CTPS no período laboral de 13/04/2011 até 22/05/2015, e tendo em vista a admissão da prestação de serviços no período 25.05.2015 a 24/05/2017, recaiu sobre a Reclamada o ônus de provar que tal prestação laborativa não se revestiu das características da relação de emprego anteriormente avençada”. Diante de tal quadro, o TRT concluiu, após a análise das provas documental e oral, que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório. Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência. Publique-se. Brasília, 07 de julho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Alberto Bresciani Ministro Relator
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