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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
02/08/2021
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR-0001137-94.2019.5.06.0313

AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: Dr. MARCELO PIRES RIBEIRO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADOR: Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT)

GMCB/mha

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a ciência do acórdão se deu em 14/12/2020 e a apresentação das razões recursais em 15/12/2020, conforme se pode ver da aba "Expedientes" do PJe e do documento de Id 68ec874.

Representação processual regularmente demonstrada (Id 15172a1).

Preparo satisfeito (Ids d1fa0f6, 020fca1, 7284a46, 03c7bb0, 261e05e, 08a91a4, e778daa e 25a6f69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

ILEGITIMIDADE DA PROVA

ABRANGÊNCIA DA DECISÃO

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Alegações:

- contrariedade à Súmula n.º 102 do TST;

- violação aos artigos 93, IX, e 219, III, da CF/88; 818, I, 832 e 897-A da CLT; 489, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC; 1º, IV, da Lei n.º 7.347/85; 81, parágrafo único, da Lei n.º 8.078/90; 6º, VII, alínea d, da Lei Complementar 75/93; 82, I, do CDC; 16 da Lei n.º 7.347/85; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente suscita nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, argumentando, em síntese, que, mesmo com a oposição de Embargos de Declaração, o Regional permaneceu omisso quanto aos pontos destacados nos aclaratórios. No mérito, insurge-se contra o acórdão no tocante à ilegitimidade ativa do recorrido, alegando que a previsão contida no inciso III do art. 8º da Carta Magna se refere a direitos individuais homogêneos, ou seja, àqueles que decorrem de origem comum, não correspondendo à hipótese da presente lide. Afirma que a ação civil pública ajuizada pelo recorrido não possui direito ou interesse coletivo a ser protegido, não sendo possível comprovar eventual irregularidade dos contratos objeto de análise sem debruçar-se sobre cada um deles. Assevera que não há de se confundir coletividade com "soma de interesses particulares", os quais não são metaindividuais e se resolvem por lides interindividuais, correspondendo, assim, a direitos individuais heterogêneos, cuja legitimidade para propositura não é do Ministério Público do Trabalho. Assinala que a Turma, ao manter a decisão de primeira instância, subverteu os valores processuais ao utilizar prova produzida no âmbito de inquérito civil, o qual possui caráter inquisitorial, para fundamentar a decisão, uma vez que o MPT é parte no presente litígio e deveria ter obtido depoimentos em audiência judicial, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Defende que, desse modo, nenhuma das partes produziu prova oral, ônus o qual recaía sobre a parte autora e do qual não se desincumbiu. Prossegue dizendo que, acaso tivesse de produzir prova oral quanto a todos os contratos de estágio em questão, estaria diante de prova impossível, em decorrência da limitação constante no art. 812 da CLT. Requer que, acaso mantida sua condenação, esta seja limitada à jurisdição de competência do órgão judicante. Inconforma-se, ainda, com a determinação de pagamento de multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios, arguindo não possuir qualquer intuito procrastinatório em sua apresentação, vez não ter havido o Regional manifestado-se quanto à aplicabilidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/85.

Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 261e05e):

1. Da legitimidade ativa do Ministério Público doTrabalho.

(...)

A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em decorrência da constatação de irregularidades na execução do programa de estágio da Caixa Econômica Federal, dentre os quais, a celebração de "Termos de Compromisso com alunos e instituições de ensino sem verificar se o estágio está contemplado na proposta pedagógica do curso frequentado pelo aluno, e sem que tais instituições façam efetivo acompanhamento do estágio" e "em substituição a contrato de empregado concursado, para atendimento das demandas por produtos e serviços da empresa ou necessidade de apoio a seus empregados, ou em substituição a aprendizes".

Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que defende a ré, o direito tutelado pelo parquet não possui natureza individual heterogênea, mas eminentemente coletiva, ou mesmo individual homogênea. É que não se busca apenas salvaguardar direitos de alguns estagiários, em especial, mas de todos aqueles vinculados ao programa de estágio.

Em conformidade com o art. 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública para defesa de interesses coletivos, no âmbito desta Especializada, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Este é o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, emanado de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e.Supremo Tribunal Federal. Constatado ser o bem tutelado a condenação do reclamado ao cumprimento das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do Ministério Público em face da existência de lesão comum, a grupo de trabalhadores, inerentes a uma mesma relação jurídica, a determinar que, mesmo que o resultado da demanda refira-se a direitos disponíveis de empregados, decorre de interesses individuais homogêneos que, embora tenham seus titulares determináveis, não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos, sendo divisível apenas a reparação do dano fático indivisível. O interesse coletivo presente determina a atuação, quando identificada lesão comum a grupo de trabalhadores que laboram a latere das normas que disciplinam a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. 7º da CF. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.AGRAVO REGIMENTAL DO CIEE . Diante da apreciação dos temas recursais no recurso de embargos da CREDICENTER, julgo prejudicado o exame do agravo regimental"(AgR-E-ED-ED-ED-RR-197500- 59.2001.5.15.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/10 /2014).

(...). 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, ao fundamento de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o manejo da ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, na medida em que, no caso vertente" o autor relata violações à Lei do Estágio (Lei 11.788/2008), perpetradas nas contratações dessa espécie firmadas pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em todo o estado do Paraná ". Concluiu a Corte de origem que se trata" de uma relação de trabalho especial, cujo caráter educativo, de inquestionável relevância social,deve ser amplamente respeitado e tutelado. Se oMinistério Públicodo Trabalho toma conhecimento de eventuais violaçõesà Lei de Estágio, tem o dever deinvestigar as irregularidades e ajuizar, se for o caso, o procedimento judicial apto agarantir o integral cumprimento da referida legislação especial ". Assim, a presente ação não busca o benefício individual de cada trabalhador, mas da coletividade como entidade homogênea, o que torna evidente o direito coletivo da pretensão e a indubitável legitimidade ativa ad causam do parquet , mormente diante da diretiva do art. 83, III, da LC 75/93, no sentido de que compete ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.(...)(AIRR-950- 07.2011.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2015). - Grifamos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. Tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça é competente para apreciar, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear em ação civil pública tutela inibitória na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF), nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas a e d e 84 da Lei Complementar nº 75 /93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 140900-13.2009.5.04.0121 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05 /2015)

Nestes termos, sem maiores delongas, confirmo a legitimidade ad causam do parquet para veiculação desta demanda.

Recurso improvido.

2. Do Programa de Estágio da Caixa Econômica Federal.

(...)

De início, afasto a tese da CEF de que os depoimentos colhidos no âmbito do inquérito civil público não poderiam ser utilizados como prova no julgamento desta ação civil pública. Tratase de instrumento diretamente relacionado ao exercício das funções institucionais do Ministério Público, inclusive, o do Trabalho, previsto no art. 129, III, da CF/88, nos arts. , VII, e 84, II, da lei complementar n.º 75/93, e no art. , da lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

Assim, considerando a natureza da atuação institucional do Ministério Público do Trabalho, as provas produzidas no âmbito do inquérito civil possuem presunção de validade, legalidade e legitimidade, somente podendo ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário pela parte ré na ação civil pública, âmbito próprio para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Neste caso concreto, facultou-se à demandada ampla viabilidade de produção de prova, tanto documental quanto oral, merecendo registro o fato de que a Caixa Econômica Federal optou por não ouvir qualquer testemunha nestes autos, conforme se pode aferir da ata de audiência, à fl. 1343.

Como corolário, não pode prosperar a impugnação meramente formal realizada pela Caixa Econômica Federal à utilização dos depoimentos colhidos no inquérito civil como prova nesta ação, assim como não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Da decisão relativa aos Embargos de Declaração exsurge (Id 08a91a4): Para estear o entendimento de que a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE nesta ação civil pública teria abrangência em todo o Estado de Pernambuco, esta Turma invocou a OJ 130, da SDI-II, do TST e o art. 103, do Código de Defesa do Consumidor.

Este entendimento jurisprudencial, por seu turno, decorre de interpretação da Lei n.º 7.347/85 pelo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que a inteligência do art. 16, desta norma está indubitavelmente abrangida por este enunciado e, corolário lógico, este Órgão Julgador Colegiado emitiu tese explícita sobre o tema. A matéria, portanto, está devidamente prequestionada, a teor da OJ 118 da SDI-1/TST.

Em conformidade com o art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, afigura-se cabível a interposição de embargos de declaração para saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, bem como para correção de erro material. Neste caso concreto, a embargante não comprovou a efetiva existência de qualquer vício do julgado, ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria, veiculando mera tentativa de alteração das conclusões do julgado, por via inapropriada para tanto.

Trata-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios, devendo incidir a aplicação de multa de 2%, sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do FAT, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Embargos rejeitados.

Com relação à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, embora constate a inexistência de oposição de Embargos de Declaração com o intuito de cumprir a exigência contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, observa-se do acórdão, com absoluta nitidez, que a Turma não fixou o índice de correção monetária que seria utilizado para atualizar os créditos reconhecidos na presente ação (pretensão do Recurso Ordinário da parte), considerando que a questão encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal fato não configura a alegada nulidade, pois ausente omissão a ser sanada, sendo o entendimento turmário no sentido de que fosse postergada a apreciação a momento futuro, quando julgadas em definitivo as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, sem que isso acarrete qualquer prejuízo à recorrente.

Quanto à ilegitimidade da prova e à abrangência da decisão, do confronto entre os fundamentos expendidos e as razões recursais apresentadas, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório colacionado nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie, consistindo o seu insurgimento, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Turma. Por outro lado, melhor sorte não teria a parte recorrente em sua pretensão de ser recebida a Revista por divergência jurisprudencial, ora porque oriunda de órgão não elencado no artigo 896, a, da CLT; ora porque o sítio eletrônico indicado como fonte de publicação não permite acesso direto à decisão apontada como divergente.

Igualmente, não observo condições de recebimento do apelo quanto à penalidade. A condenação da parte recorrente ao pagamento da multa aplicada em Embargos Declaratórios está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão a ser sanada, a decisão desta Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o § 2º do art. 1.026 do CPC.

Consequentemente, não se vislumbra contrariedade ao verbete apontado. Por outro lado, melhor sorte não teria a recorrente em sua pretensão de ser recebida a Revista por divergência jurisprudencial porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ‘A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal’ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica – inocorrência – decisão que se valeu da técnica de motivação ‘per relationem' – legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação – pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso – controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas – inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do ‘habeas corpus’ – parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo – recurso de agravo improvido.” (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Ministro Turma

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256196029/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11379420195060313/inteiro-teor-1256196274