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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 36200-98.2005.5.02.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_362009820055020341_448eb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_362009820055020341_628d8.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Arguições genéricas são insuficientes para impulsionar o apelo quanto à preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. CTVA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO. PISO. REDUTOR SALARIAL E DIFERENÇAS. A Corte Regional indeferiu o pedido de pagamento de diferenças relativas à parcela -complemento temporário variável ajuste de mercado- ao concluir que, por ser a parcela variável, não havia qualquer desconto na remuneração do empregado, mas sim ajuste. Ressaltou ser da própria natureza da gratificação a ausência de paridade com o salário-padrão, além da inexistência de norma prevendo tal paridade entre o salário e a gratificação CTVA. Incólumes os dispositivos de lei federal e constitucional invocados. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. O Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferiu o pleito de indenização por perdas e danos prevista no art. 404 do Código Civil, correspondente às despesas com honorários advocatícios, decidiu em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, que pacificou o entendimento acerca da inaplicabilidade dos arts. 389 e 404, do Código Civil ao processo do trabalho. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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