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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 63300-42.2011.5.17.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_633004220115170101_5e8b0.pdf
Inteiro TeorTST_RR_633004220115170101_0871d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

1. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Venda Nova do Imigrante - SINDSERVENOVA objetivando a declaração de ilegalidade do ato do Município réu que determinou a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, requerendo a restituição do parâmetro até então adotado - salário base, com o pagamento das diferenças salariais retroativas a novembro de 2009. 2. Julgada procedente a pretensão, o Município interpõe recurso de revista sustentando a legalidade do procedimento adotado, com fundamento na indicação de afronta aos arts. 192 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. 3. Ocorre, entretanto, que a controvérsia não diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade, mas à alteração ilícita, provocada por ato unilateral do Município, ao reduzir a base de cálculo do referido adicional, a pretexto de observância da decisão do Supremo Tribunal Federal, que não tem o condão de interferir no direito adquirido dos trabalhadores. 4. Assim, ao adotar o salário base para pagamento do adicional de insalubridade, o réu inseriu nos contratos de trabalho dos substituídos cláusula benéfica, a qual não pode ser revogada , por força do princípio da inalterabilidade contratual, tutelado no art. 468 da CLT, além de importar, consequentemente, em redução salarial constitucionalmente vedada pelo art. , VI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125563824/recurso-de-revista-rr-633004220115170101

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