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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_27081920105020090_de557.pdf
Inteiro TeorTST_RR_27081920105020090_fbeba.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/joj/vv

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Verifica-se, no caso concreto, que o reclamante interpôs embargos de declaração com o fito de sanar omissão sobre ponto que entendia relevante para a defesa de seus interesses. Não se extrai do simples fato de os embargos não terem prosperado, o seu caráter protelatório. A intenção de retardar a entrega da prestação jurisdicional deve restar sobejamente caracterizada, sendo certo que, em regra, esse não é o caso do obreiro, naturalmente interessado na entrega da prestação jurisdicional que ele mesmo provocou. Recurso de revista conhecido e provido.

DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. VERACIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as horas extras eram efetivamente adimplidas, conforme registrado nos cartões de ponto, além de que inexistiu discussão em primeira instância quanto à alteração dos controles pela reclamada com a finalidade de não pagar integralmente as horas laboradas. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-19.2010.5.02.0090, em que é Recorrente SEBASTIÃO JORGE DE OLIVEIRA e Recorrido ITAÚ UNIBANCO S.A.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 465/473, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir da condenação o pagamento de horas extras. De outro lado, deu provimento parcial ao apelo obreiro para acrescer à condenação o adimplemento de horas extras decorrente da redução do intervalo intrajornada. Manteve, ainda, a utilização do divisor 180 para o cálculo das horas extras.

Interpôs o reclamante embargos de declaração, a que se negou provimento, aplicando-se, ainda, a penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mediante decisão proferida às fls. 483/484.

Ainda inconformado, interpõe o reclamante o presente recurso de revista, mediante as razões aduzidas às fls. 487/498. Busca a reforma do julgado quanto aos temas "multa - embargos protelatórios", "divisor 150" e "horas extras", esgrimindo com ofensa a dispositivos de lei federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior. Transcreve arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses.

O recurso de revista foi admitido por meio da decisão proferida às fls. 594/595.

Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 602/609.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 21/6/2012, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 485, e as razões recursais protocolizadas em 29/6/2012, conforme registrado à fl. 487. O reclamante está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada à fl. 24, e substabelecimento, à fl. 477. Custas a encargo do reclamado, conforme decisão proferida à fl. 401.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

O Tribunal Regional, à época do exame dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, condenou-o ao pagamento da multa de 1% nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por reputar manifestamente protelatória a sua interposição.

Insurge-se o recorrente contra tal condenação. Sustenta que a interposição de embargos de declaração visava tão somente sanar omissões. Afirma que tem interesse na rápida solução do litígio, o que demonstra a falta de intenção em protelar a marcha processual. Esgrime com afronta ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de trazer a cotejo arestos que reputa divergente.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia a saber se os embargos de declaração opostos pelo reclamante têm natureza protelatória ou não.

É sabido que o escopo dos embargos de declaração restringe-se ao exame dos vícios contemplados na legislação pertinente, quais sejam: contradição, omissão ou obscuridade, segundo a letra do artigo 535 do Código de Processo Civil. O acolhimento da medida declaratória depende, portanto, da efetiva demonstração dos defeitos alegados. Nesse contexto, revelam-se cabíveis os embargos de declaração como meio de prequestionamento apenas quando presentes os vícios antes descritos.

Verifica-se, no caso concreto, que o reclamante interpôs embargos de declaração com o fito de sanar omissão sobre ponto que entendia relevante para a defesa de seus interesses. Não se vislumbra, do simples fato de os embargos não terem prosperado, o seu caráter protelatório, como consignou a Corte de origem. A intenção de retardar a entrega da prestação jurisdicional deve restar sobejamente caracterizada, sendo certo que, em regra, esse não é o caso do obreiro, naturalmente interessado na entrega da prestação jurisdicional que ele mesmo provocou.

Resulta manifesta, daí, a violação do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em face da imposição de multa em embargos de declaração que não se revestiam de caráter procrastinatório, mormente em se tratando de recurso interposto pelo próprio reclamante, maior interessado na celeridade do desfecho da lide.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista.

DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual se determinara a utilização do divisor 180 no cálculo das horas extraordinárias. Eis os fundamentos expendidos às fls. 469/470:

Como bem observa o recorrente, o sábado dos bancários é dia útil não laborado, portanto, o divisor das horas extras é 180 e não 150, como pretendido.

Denota considerar que o salário hora do empregado mensalista é calculado dos moldes do artigo 64 da CLT.

Tendo em vista que o recorrente era mensalista e estava submetido ao cumprimento de jornada de trabalho de seis horas, para apuração das horas extras deve ser utilizado o divisor 180, segundo a diretriz da Súmula n.º 124 do C. Tribunal Superior do Trabalho:

Para o cálculo do valor do salário hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta) (RA 82/1981, DJ, 06.10.1981).

Por fim, não pode o recorrente pretender que o artigo 305 da CLT dê sustento ao inconformismo, uma vez que se dirige especificamente à categoria dos jornalistas profissionais.

Sustenta o reclamante, em suas razões recursais, que a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que se deve utilizar o divisor 150 para o cálculo das horas extras. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O apelo não merece processamento.

Os julgados trazidos à fl. 494 revelam-se inespecíficos, porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas consignadas nos autos, nas quais o Tribunal Regional registra que o sábado dos bancários é dia útil não laborado. Tais julgados aludem tese de que, em face de constar em norma coletiva o sábado como dia de repouso semanal remunerado, incide na hipótese o divisor 150. Incide, no particular, o óbice erigido na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. VERACIDADE.

A Corte de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir da condenação o pagamento de horas extras. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, às fls. 466/467:

O reclamante postulou diferenças de horas extras com esteio no cumprimento de jornada das 16h00min às 23h00min, pela média.

O MM Juízo de origem deferiu as horas extras com base em jornada fixa e imutável, das 16h00min às 23h00min, com fundamento na testemunha do autor que reportou os registros incorretos das horas laboradas.

Contudo, os cartões de ponto registram saídas variáveis, bem superiores às definidas na sentença (v.g. 23:51 - fls.266; 23:56 - fls. 264; 00:11 - fls273; 2:59 - fls.284), apenas para exemplificar.

Vale concluir que razão integral assiste à recorrente em seu inconformismo, uma vez que foi condenada a pagar diferenças de horas extras com base em jornada inferior daquela registrada nos cartões de ponto.

Se o MM Juízo a quo tivesse fundado as diferenças na média extraída dos controles de ponto, a situação seria totalmente diversa. No entanto, levando em conta que a testemunha obreira reportou que estavam impedidos de registrar a jornada efetivamente cumprida, não haveria como se dar crédito ao depoimento uma vez que ofende razão e bom senso admitir-se que o empregador imponha o registro de jornada superior àquela cumprida.

Releva considerar que em momento algum foi dito que a reclamada manuseava os controles de ponto de forma a evitar o pagamento das horas extras devidas.

Destarte, irrelevante o fato de o preposto ter noticiado o cumprimento de jornada das 16h00 às 22h00 min, eis que era justamente a jornada contratual (fls. 210/211).

Provejo, expurgando da condenação as diferenças de horas extras e seus acessórios.

Julgados os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, houve por bem o Tribunal Regional negar-lhes provimento, adotando-se, para tanto, os seguintes fundamentos às fls. 483/484:

O V. Acórdão embargado não é omisso, eis que fundamentou de forma clara, objetiva e absolutamente inteligível as razões da reforma da r. sentença.

Releva considerar que não foi formulado pedido de horas extras em razão da imprestabilidade dos controles de ponto e, tampouco em razão da mantença de controles paralelos, não produzindo qualquer efeito a menção à Súmula n.º 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada, sendo expediente processual disponível para esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar o decidido, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo.

Tendo em vista o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Sustenta o reclamante, em suas razões recursais, que em momento algum negou que as horas extras eram anotadas, sendo que sua tese é no sentido de que havia limitação para o registro do labor extraordinário. Afirma que os cartões de ponto carreados aos autos não demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida. Assevera que parte dos controles de ponto juntados aos autos não contém sua assinatura, o que gera a invalidade do registro. Esgrime com afronta aos artigos 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 368 do Código de Processo Civil. Aponta contrariedade à Súmula n.º 338, I, deste Tribunal Superior e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

Conforme se depreende dos excertos transcritos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que as horas extras eram efetivamente adimplidas, conforme registrado nos cartões de ponto, além de afirmar que inexistiu discussão em primeira instância quanto à alteração dos controles pela reclamada com a finalidade de não pagar integralmente as horas laboradas. Consignou a Corte de origem que "vale concluir que razão integral assiste à recorrente em seu inconformismo, uma vez que foi condenada a pagar diferenças de horas extras com base em jornada inferior daquela registrada nos cartões de ponto" (fl. 466). Ademais, asseverou que "releva considerar que em momento algum foi dito que a reclamada manuseava os controles de ponto de forma a evitar o pagamento das horas extras devidas" (fl. 467).

Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos - procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em contrariedade à Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho ou em divergência jurisprudencial.

De outro lado, conforme se constata das razões recursais, o reclamante requer que os cartões de ponto apócrifos sejam declarados inválidos. Tem-se, contudo, conforme se constata dos excertos transcritos, que o Tribunal Regional não examinou a questão das horas extras sob tal prisma.

Conquanto instado por meio de embargos de declaração a se pronunciar acerca da matéria, o Tribunal Regional não adotou tese explícita quanto ao tema. A instância de prova não detalhou o quadro fático, nem sequer abordou a matéria sob a ótica das alegações suscitadas pela empresa.

Diante da manifesta omissão detectada na decisão recorrida, incumbia ao reclamante persistir na busca de elucidação do quadro fático, mediante a interposição de novos embargos de declaração, ou arguir a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, especificamente quanto à discussão da validade dos registros de ponto em que não consta a assinatura do obreiro, quando da interposição do seu recurso de revista. Ocorre que nenhum desses caminhos foi trilhado pelo recorrente, o que torna inviável, a essa altura, o conhecimento da matéria sob tal enfoque (ante a falta do necessário prequestionamento) ou mesmo a decretação da nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de provocação da parte interessada. Assim, não há como aferir violação do artigo 368 do Código de Processo Civil, tampouco divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

II - MÉRITO

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Conhecido o recurso por afronta ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, corolário é o seu provimento.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista a fim de excluir a obrigação imposta ao reclamante, relativa ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema relativo à multa por embargos de declaração protelatórios, por afronta ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a obrigação imposta ao reclamante, relativa ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Brasília, 18 de junho de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-19.2010.5.02.0090



Firmado por assinatura digital em 18/06/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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