jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2708-19.2010.5.02.0090

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_27081920105020090_de557.pdf
Inteiro TeorTST_RR_27081920105020090_fbeba.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Verifica-se, no caso concreto, que o reclamante interpôs embargos de declaração com o fito de sanar omissão sobre ponto que entendia relevante para a defesa de seus interesses. Não se extrai do simples fato de os embargos não terem prosperado, o seu caráter protelatório. A intenção de retardar a entrega da prestação jurisdicional deve restar sobejamente caracterizada, sendo certo que, em regra, esse não é o caso do obreiro, naturalmente interessado na entrega da prestação jurisdicional que ele mesmo provocou. Recurso de revista conhecido e provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. VERACIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as horas extras eram efetivamente adimplidas, conforme registrado nos cartões de ponto, além de que inexistiu discussão em primeira instância quanto à alteração dos controles pela reclamada com a finalidade de não pagar integralmente as horas laboradas. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125563351/recurso-de-revista-rr-27081920105020090