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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
30/07/2021
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

Agravante: BRF S.A.

Advogado: Dr. Daniel Marzari

Advogada: Dra. Joyce Pellanda Chemin

Advogada: Dra. Danusa Serena Oneda

Agravado: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ROSA DOS SANTOS

Advogado: Dr. Josiberto Costa Neves

Advogado: Dr. Giselle Belas de Oliveira Vieira

GMCB/tsr

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 448 do col. TST.

- violação ao art. , II, da CF.

- violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A vindicada intenta a reforma da decisão prolatada pela Turma Revisora no que tange à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.

Afirma que não se mostra pertinente a concessão da referida parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram fornecidos equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos decorrentes da exposição ao agente insalubre “frio”.

Consta dos fundamentos da decisão: “Recorre a parte ré contra a decisão que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (grau médio), com os devidos reflexos, ao argumento de que o empregado fazia o regular uso dos equipamentos de proteção individual, tais como uniforme forrado, luvas, meias e botas, somado à elevação natural da temperatura corporal, ao realizar os movimentos necessários ao labor, ilidindo, desta forma, o agente insalutífero em questão.

Ressalta a fruição de intervalos térmicos de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, bem como o intervalo intrajornada de uma hora, para argumentar que não havia exposição ao suposto agente durante a integralidade da jornada de trabalho, razão pela qual entende que não há falar em adicional de insalubridade.

Pugna pela reforma da sentença e a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, bem como pela não inclusão deste na base de cálculo das horas extras.

Analiso.

Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador fará jus ao adicional de insalubridade na hipótese de laborar em condições insalubres fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que a empresa se abstenha de adotar medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

Cumpre destacar que o anexo n. 9 da NR- 15 dispõe que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (Grifo acrescido).

Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente resfriados da subsunção ao regramento.

Lado outro, a necessidade de fornecimento de EPIs encontra amparo legal na NR-6, do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo I, estabelece os equipamentos de proteção necessários para garantia da higidez do trabalhador contra, dentre outros, riscos de origem térmica e sonora, tais como: Riscos de origem térmica: a) capacete para proteção do crânio e face contra agentes térmicos; b) capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; c) protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; d) Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; e) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; f) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes térmicos; g) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; h) perneira para proteção da perna contra agentes térmicos; i) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos; j) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes térmicos.

Riscos de Proteção sonora: a) protetor auditivo circum- auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2; b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2; c) protetor auditivo semi- auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2.

Destarte, das normas regulamentadoras destacadas é possível inferir que a ausência de proteção adequada contra os agentes frio e ruído pode caracterizar a insalubridade.

Neste caso, o laudo pericial indicou que o autor esteve exposto aos agentes insalubres frio e ruído durante toda a contratualidade (ID 2e41a65 - pág. 36).

Registro que a ré não se insurgiu contra o agente insalubre ruído, de modo que se presume que concorda com as ilações periciais em relação a este agente insalutífero.

Nos termos dos itens 6.2 e 6.3 da NR-6, o equipamento de proteção individual fornecido pela empresa deve ser adequado, em perfeito estado de conservação e funcionamento e só poderá ser utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dos recibos de entrega de EPIs apresentados pela empresa (ID 25ad485), apuro ausência de registro de entrega de capuz ou balaclava para proteção do crânio contra riscos de origem térmica.

Nesse contexto e considerando que a NR- 06 prevê expressamente a obrigatoriedade de fornecimento de EPI para proteção do crânio contra riscos de origem térmica, não encontra amparo jurídico os argumentos de que houve a neutralização da insalubridade pelo fornecimento de EPIs.

Assim, inócua a tese patronal de que concedia intervalos térmicos de 20 minutos a cada 1h e 40min trabalhada, além de 1 hora de intervalo intrajornada, porquanto se tratam de intervalos legalmente obrigatórios, além de serem insuficientes a neutralizar os efeitos do agente insalutífero frio, mormente porque detectado o incorreto fornecimento de EPIs.

Ainda que o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos dos autos, não há qualquer outra prova constante nos autos capaz de infirmar as conclusões técnicas relatadas no laudo pericial, pelo que o considero apto e suficiente para demonstrar que a parte autora esteve exposta a agentes insalutíferos sem a devida proteção durante a contratualidade.

Nesses termos, impõe-se, manter a decisão primeva que condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o valor do salário mínimo vigente, nos termos nela delineados.

Nego provimento.” (Id f8d4b97, destaques no original).

Como se infere, a Turma Revisora validou o deferimento do adicional de insalubridade, com respaldo em elementos extraídos das provas produzidas nos autos. Logo, para chegar à conclusão diversa, impor-se-ia incursionar no acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da dicção contida na Súmula n. 126 /TST.

Nessa perspectiva, em observância à diretriz contida no texto sumular supracitado, nego trânsito ao recurso à instância superior, tanto pelo enfoque de afronta às normas constitucionais invocadas, quanto pelo viés de contrariedade aos verbetes indicados nas razões recursais.

No que diz respeito às demais alegações, destaco que a admissibilidade do apelo encontra óbice na restrição estabelecida pelo § 9º do art. 896 da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO

A acionada devolve no presente apelo a reapreciação do acórdão no que concerne ao tema "integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras”.

Pois bem.

Segundo a dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e à súmula vinculante do excelso STF.

Observo que a recorrente, no particular, não se reporta aos pressupostos acima descritos, logo, cumpre reconhecer que a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta sua ascensão à instância superior.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS

Verifico que a demandada, ora recorrente, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, ao postular o reexame do acórdão quanto ao tema"horas extras/compensação de jornada de trabalho".

Com efeito, não se evidencia a correta indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada.

Registro que a transcrição colacionada à p. 6 das razões recursais, mostra-se inservível ao fim proposto, na medida em que não identifica, de forma completa, os" fundamentos jurídicos nucleares "que respaldam o pronunciamento judicial atacado.

Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido:"O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no mencionado dispositivo legal, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR - 60300- 98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, (...) em desatendimento ao mencionado pressuposto.

Agravo não provido". (Ag-AIRR-94-75.2014.5.01.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16 /08/2019). (sem destaques no original).

Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput , da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004 , Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011 , Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255 , Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091 , Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende queA técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal’ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO , Julgamento: 07/10/2016 , Órgão Julgador: Primeira Turma , Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica – inocorrência – decisão que se valeu da técnica de motivação ‘per relationem' – legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação – pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso – controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas – inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do ‘habeas corpus’ – parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo – recurso de agravo improvido.” (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO , Julgamento: 06/12/2016 , Órgão Julgador: Segunda Turma , Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de julho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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