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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pedido de Providências Nº XXXXX-16.2021.5.00.0000

REQUERENTE: ALEXANDRE GUSTAVO FUCK

REQUERIDO: LAURO STANKIEWICZ - JUIZ DO TRABALHO
REQUERIDO: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO - JUIZ SUBSTITUTO

CGACV/yfb/bgf


D E C I S Ã O

Trata-se de Pedido de Providências instaurado no âmbito desta Corregedoria-Geral em razão de determinação pela Corregedoria Nacional de Justiça para que sejam apurados os fatos alegados na Reclamação Disciplinar CNJ-RD 1019-36.2021.2.00.000 formulada por ALEXANDRE GUSTAVO FUCK em desfavor dos juízes LAURO STANKIEWICZ e CESAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, da Vara do Trabalho de Canoinhas/SC, em razão de supostas condutas irregulares na condução dos processos nºs XXXXX-23.2016.5.12.0021, XXXXX-21.2020.5.12.0021, XXXXX-63.2020.5.12.0021 e XXXXX-52.2016.5.12.0021 e outros.

Alega que os requeridos, no intuito de prejudicar a Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A, realizaram, durante uma única semana, mais de 10 audiências diárias, o que lhe impossibilitou o direito de defesa.

Sustenta que os honorários de sucumbência foram liberados antes do pagamento das verbas trabalhistas deferidas aos empregados, em inobservância à ordem de preferência, e que o bloqueio das contas do requerente, sem a respectiva desconsideração da personalidade jurídica, quando já garantido o juízo, acabou por impedir a contratação de advogados.

Argumenta que a morosidade dos magistrados em determinar a liberação do valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), arrecadado em leilão duvidoso, com venda dos bens a preço vil e excesso de penhora, bem como sem a devida prestação de contas, tem prejudicado os trabalhadores em receber os haveres rescisórios.

Destaca que, em virtude de pedido de suspeição dos magistrados, a empresa passou a sofrer retaliações, com o indeferimento infundado de pedidos, inclusive de justiça gratuita, e aplicação de multas abusivas.

Aduz, por derradeiro, que os requeridos não residem no mesmo Município sede do órgão jurisdicional (Canoinhas/SC), com afronta à Resolução 37 do CNJ.

Requer a apuração dos fatos e a aplicação da penalidade disciplinar cabível e, por cautela, pede o afastamento dos magistrados.

A Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, em decisão proferida em 19/03/2021, entendeu pertinente a apuração e esclarecimentos dos fatos narrados, notadamente no que se refere à alegação de demora na liberação de valores referentes a direitos trabalhistas, bem como à informação de que os requeridos residem fora da Comarca, em desacordo com a Resolução 37 do CNJ.

Determinou, assim, com base no artigo 3º do Termo de Cooperação nº 001/2020, a comunicação a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para apuração, cientificando-se de que: a) a ora representante deverá figurar no polo ativo do procedimento administrativo instaurado, sendo necessariamente intimada de todos os atos processuais; b) a Corregedoria Nacional deve ser informada do número do expediente instaurado, bem como a data de sua autuação; c) conforme exige a Resolução CNJ n. 135/2011, o resultado do procedimento administrativo deverá ser comunicado à Corregedoria Nacional de Justiça, mediante a juntada do inteiro teor do expediente.

À análise.

Quanto ao pedido liminar para afastamento dos magistrados, não se afiguram presentes nos autos, neste momento, a prova inequívoca do direito alegado, nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo indispensável maior dilação probatória para apuração dos fatos.

Dentre os documentos que instruíram o presente Pedido de Providências, destacam-se os seguintes:

I) ordem judicial de bloqueio de valores nos processos nºs XXXXX-43.2016.5.12.0021 (fls. 22/28), XXXXX-35.2018.5.12.0021 (fls. 30/34) e XXXXX-03.2016.5.12.0021, (fl. 36), no importe, respectivamente, de R$58.052,73, de R$981.958,05 e de R$24.552,00;

II) extrato de dívidas negativadas na Caixa Econômica Federal, com saldo devedor de R$1.235.981,15, e no Banco do Brasil, com débito de 1.662.485,28 (fl. 38);

III) cópia de decisão denegatória de tutela provisória para liberação dos valores depositados em conta vinculada no processo nº XXXXX-21.2020.5.12.0021 (fl. 41). O magistrado fundamentou que a “reclamante permaneceu com a conta vinculada inativa durante anos evidenciando a inexistência de perigo da demora”.

IV) pedido de justiça gratuita formulado no processo nº XXXXX-23.2016.5.12.0021 (fls. 44/54);

V) cópia de despacho determinando a liberação dos “créditos dos reclamantes, dos peritos e do advogado, observando-se o teto de R$ 50.000,00, para que todos os credores, abrangidos pela penhora realizada no rosto dos autos que tramitam sob o nº XXXXX-12.2016.5.12.0021 sejam, pelo menos em parte, adimplidos, propiciando, assim, que os menores valores integralmente quitados” (fl. 56);

VI) decisão extintiva do processo nº XXXXX-63.2020.5.12.0021 (fl. 77). O fundamento utilizado foi o de que “o requerimento protocolado objetiva discutir questão concernente ao Processo ATOrd XXXXX-23.2016.5.12.0021. Assim, eventuais requerimentos devem ser efetuados nos autos do referido processo”.

VII) cópia de despacho exarado no processo nº XXXXX-12.2016.5.12.0021, no qual foi solicitada “a atualização dos créditos do exequente Diderot Voigt Cordeiro nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº XXXXX-69.2016.8.24.0015”;

VIII) decisão do processo nº XXXXX-62.2016.5.12.0021, em que indeferido pedido de levantamento financeiro relativo a todas as execuções que tramitam na Vara do Trabalho de Canoinhas/SC (fls. 96/97). Na ocasião, restou consignado que “(…) todos os atos praticados no processo, a executada, na oportunidade, teve ciência pessoalmente ou através de seus procuradores constituídos à época”;

IX) decisão do processo nº XXXXX-46.2016.5.12.0021, que determinou a habilitação do crédito exequendo junto ao juízo falimentar, bem como a observância da ordem de antecedência para pagamento prevista no art. 908, § 2º do CPC (fl. 101);

X) despacho exarado no processo nº XXXXX-50.2016.5.12.0021, de seguinte teor: “Considerando que os valores pendentes neste processo referem-se a crédito de terceiros e que ainda remanescem verbas trabalhistas a serem quitadas em outras ações nesta Unidade Judiciária, sobrestem-se os autos por seis meses” (fl. 103);

XI) notícias veiculadas na imprensa sobre o atraso no pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A (fls. 104/117);

XII) despacho do processo nº XXXXX-49.2016.5.12.0021, que registrou a frustração da hasta pública em virtude de o imóvel penhorado estar avaliado bem acima do valor de mercado e determinou a sua reavaliação por avaliador oficial do Juízo (fl. 126).

Conforme se observa, as alegações apresentadas pelo requerente são genéricas, uma vez que, embora suscite uma série de condutas que entende irregulares, não esclarece em quais dos vários processos indicados cada uma delas teria ocorrido, além de mencionar “outros” processos em relação aos quais sequer informa a numeração.

Nesse cenário, os documentos apresentados revelam, a princípio, o exercício regular da atividade jurisdicional, com a prática de atos próprios da execução, tais como a constrição e avaliação de bens, resolução de incidentes processuais, habilitação de crédito junto à massa falida etc., cujo mérito refoge ao exame da função administrativa correcional, sem indícios de dolo ou desvios por parte dos magistrados requeridos.

Vale anotar, ainda, que as questões trazidas acerca do processo nº XXXXX-62.2016.5.12.0021 (fls. 96/97) já foram objeto de exame no Pedido de Providências nº XXXXX-33.2020.5.00.0000, o qual foi arquivado ante a conclusão de ausência de falta disciplinar.

Em relação ao processo nº XXXXX-52.2016.5.12.0021, não foi juntado qualquer documento dos autos originários a fim de demonstrar as alegações do requerente.

Dessa forma, diante da insuficiência dos elementos que acompanham a prefacial, e a necessidade de elucidar a situação real das execuções em trâmite na Vara do Trabalho de Canoinhas/SC, resulta inviável, por ora, avaliar a razoabilidade das alegações, notadamente o fumus boni iuris, sendo o indeferimento da liminar a medida que se impõe.

Sem prejuízo, determino que seja oficiado à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com cópia do presente processo, para ciência, apuração dos fatos narrados e para que preste informações a esta Corregedoria-Geral no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada, ainda, a determinação constante no item a acima citado para que a ora requerente figure no polo ativo do procedimento administrativo instaurado em âmbito local, sendo necessariamente intimado de todos os atos processuais.

Com as informações, ou se decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Cientifique-se, ainda, a Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos do processo nº CNJ-RD 1019-36.2021.2.00.000, acerca da abertura do presente expediente, com cópia deste despacho.

Junte-se ao presente a decisão de arquivamento do Pedido de Providências nº XXXXX-33.2020.5.00.0000.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 07 de abril de 2021.

Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

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