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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11011-60.2016.5.15.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
29/03/2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Decisão

Recorrente: VIA NORTE S.A. Advogado :Dr. Ricardo de Arruda Soares Volpon Recorrido : ANTONIO MOURA DA COSTA FILHO Advogado :Dr. Antonio Manoel Ramos Junior Recorrida : ATIVA ADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado :Dr. Ricardo Manzoni Batista Ribeiro CMB/bhc D E C I S Ã O RELATÓRIO Em face do acórdão regional foi interposto o presente recurso de revista. Contrarrazões ausentes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 07/06/2019 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “ TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE–FIM – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS – MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL ”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “[...] Em que pese o esforço argumentativo da ré, perfilho o entendimento expendido na r. sentença recorrida, cujos fundamentos, pela hábil análise neles contidas, ora adoto como razões de decidir: ‘DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que desempenhou a função de ajudante em benefício da segunda reclamada. A segunda reclamada, em defesa, aduz que não manteve vínculo de emprego com o autor; firmou com a primeira ré contrato de prestação de serviços, razão pela qual não tem qualquer responsabilidade perante o contrato de trabalho do obreiro. Por primeiro, assevere-se que o reclamante não busca o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada - ao contrário do que, equivocadamente, esta quer fazer crer em defesa - mas tão somente a sua responsabilização solidária ou subsidiária. Pois bem. A única testemunha ouvida em audiência confirmou que o reclamante prestou serviços de roçada e limpeza em rodovias, em benefício da segunda reclamada (depoimento, fls. 356/357). E foram trazidos aos autos aditivos de contrato de empreitada firmados entre as empresas, e carta convite (fls. 56/89). Com efeito, do conjunto probatório dessumi-se que a segunda reclamada, concessionária de serviço público que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da malha rodoviária (Estatuto Social, art. 3º, fls. 92), terceirizou à primeira, que presta, dentre outros, serviços de conservação, manutenção e limpeza de rodovias (v. objeto social, fls. 220), atividades ligadas a sua atividade-fim, executadas em rodovias sob sua responsabilidade, mediante fiscalização. Observando-se que a exploração da malha rodoviária evidentemente engloba a conservação, manutenção e limpeza desta. O instituto da terceirização, hoje difundido e estimulado, quando não fraudulento, é manifestação de modernas técnicas competitivas. Todavia, em relação ao trabalhador, a questão deve ser analisada sob a seguinte ótica: a terceirização é lícita, se a mão de obra fornecida é destinada a atender necessidade oriunda da atividade-meio ou acessória da empresa tomadora e, ilícita, se mencionada mão de obra é dirigida ao atendimento da necessidade originada da atividade-fim ou essencial para a consecução dos objetivos sociais. Na primeira hipótese, a responsabilidade da tomadora é subsidiária e, na segunda, solidária. Ainda que inserido no contrato de prestação de serviços a isenção da responsabilidade da segunda reclamada em relação às obrigações trabalhistas dos empregados da primeira, na Justiça do Trabalho não tem qualquer aplicabilidade porquanto os ajustes contratuais firmados entre fornecedor e tomador de serviços não atingem os empregados, hipossuficientes na relação, principalmente quando têm o condão de prejudicá-los (art. 9º da CLT). Relevando ressaltar, por fim, que as novas regras atinentes à terceirização, trazidas pela Lei nº 13.429/2017, embora vigentes desde 31/03/2017 (art. 3º), não têm aplicação retroativa ao contrato de trabalho em apreço (que vigeu, por sua vez, até 25/10/2015 - v. TRCT, fls. 190). Com fundamento no artigo 9º da CLT, na Súmula 331, I, do C TST e nos princípios protetores do Direito do Trabalho, determino que a segunda reclamada responderá solidariamente aos termos da reclamação trabalhista, por todo o período contratual do reclamante.’ Assinale-se, entrementes, que, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tal lei não se aplica ao caso sub judice, em respeito à segurança jurídica das relações e à proteção de situações jurídicas já consolidadas antes do advento do novel diploma legal. Logo, a questão da licitude da terceirização encetada entre as reclamadas deve ser examinada à luz do quanto previa a legislação aplicável à época. Quanto ao tema, esclareço que embora a humanidade esteja vivendo uma realidade que tem conduzido a uma flexibilização das relações e dos direitos trabalhistas, em cujo contexto se insere a terceirização, quando da prestação de serviços pelo reclamante, havia restrições em nosso ordenamento jurídico relativa à admissão da terceirização da atividade-fim, assim entendida como aquela inserida na essência da dinâmica empresarial desenvolvida pelo tomador (distinguindo-se da atividade-meio, que constituem em atividades marginais e periféricas que apenas indiretamente contribuem para o andamento do negócio). Havia um efeito vinculante da pessoa jurídica para com o seu objeto social, já que a finalidade da pessoa jurídica deve ser concretizada. E permitir a terceirização da atividade-fim, quando da vigência do contrato de trabalho, implicaria autorizar que a pessoa jurídica figurasse como mera formalidade, exonerando-a do ônus da atividade econômica ao salvaguardar o empregador dos encargos trabalhistas que normalmente acompanham o contrato de trabalho, ou, nas palavras do ilustre jurista Mauricio Godinho Delgado, inserir ‘o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços, sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixos com uma entidade interveniente’ (in ‘Curso de Direito do Trabalho’, 2 ª ed. São Paulo: LTr) Assim, observados os limites do pedido, e considerando-se que o trabalho do reclamante foi realmente prestado na atividade-fim da segunda reclamada, a condenação solidária desta realmente se impõe, por aplicação do art. 932, III, do Código Civil e do item I, da Súmula nº 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nego provimento, portanto.” (fls. 465/466 – destaquei) Conforme precedente ora transcrito, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência de transcendência política na hipótese em que se declara ilícita a terceirização de serviços em atividade-fim: “RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Impõe-se reconhecer, portanto, que a empresa prestadora é a real empregadora da autora e, por isso, responde pela condenação na qualidade de devedora principal. No tocante à responsabilidade do tomador de serviços, é certo que o Supremo Tribunal Federal consagrou ser subsidiária, mas, em se tratando de ente público, essa tese deve ser conjugada com outra, expressa no julgamento do RE 760.931, também com repercussão geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. Na hipótese, o Tribunal Regional não examinou eventual conduta culposa do reclamado, o que impede o reconhecimento de sua responsabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-10547-46.2016.5.15.0083, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/04/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2020) Assim, admito a transcendência da causa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE–FIM – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS – MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A reclamada sustenta que a terceirização de serviços em atividade-fim é lícita, razão pela qual sua responsabilidade pelos créditos devidos ao autor é apenas subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, e não solidária. Aponta violação do artigo 265 do Código Civil. Indica contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, e a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, ambas do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, voltemos à decisão recorrida: “[...] Em que pese o esforço argumentativo da ré, perfilho o entendimento expendido na r. sentença recorrida, cujos fundamentos, pela hábil análise neles contidas, ora adoto como razões de decidir: ‘DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que desempenhou a função de ajudante em benefício da segunda reclamada. A segunda reclamada, em defesa, aduz que não manteve vínculo de emprego com o autor; firmou com a primeira ré contrato de prestação de serviços, razão pela qual não tem qualquer responsabilidade perante o contrato de trabalho do obreiro. Por primeiro, assevere-se que o reclamante não busca o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada - ao contrário do que, equivocadamente, esta quer fazer crer em defesa - mas tão somente a sua responsabilização solidária ou subsidiária. Pois bem. A única testemunha ouvida em audiência confirmou que o reclamante prestou serviços de roçada e limpeza em rodovias, em benefício da segunda reclamada (depoimento, fls. 356/357). E foram trazidos aos autos aditivos de contrato de empreitada firmados entre as empresas, e carta convite (fls. 56/89). Com efeito, do conjunto probatório dessumi-se que a segunda reclamada, concessionária de serviço público que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da malha rodoviária (Estatuto Social, art. 3º, fls. 92), terceirizou à primeira, que presta, dentre outros, serviços de conservação, manutenção e limpeza de rodovias (v. objeto social, fls. 220), atividades ligadas a sua atividade-fim, executadas em rodovias sob sua responsabilidade, mediante fiscalização. Observando-se que a exploração da malha rodoviária evidentemente engloba a conservação, manutenção e limpeza desta. O instituto da terceirização, hoje difundido e estimulado, quando não fraudulento, é manifestação de modernas técnicas competitivas. Todavia, em relação ao trabalhador, a questão deve ser analisada sob a seguinte ótica: a terceirização é lícita, se a mão de obra fornecida é destinada a atender necessidade oriunda da atividade-meio ou acessória da empresa tomadora e, ilícita, se mencionada mão de obra é dirigida ao atendimento da necessidade originada da atividade-fim ou essencial para a consecução dos objetivos sociais. Na primeira hipótese, a responsabilidade da tomadora é subsidiária e, na segunda, solidária. Ainda que inserido no contrato de prestação de serviços a isenção da responsabilidade da segunda reclamada em relação às obrigações trabalhistas dos empregados da primeira, na Justiça do Trabalho não tem qualquer aplicabilidade porquanto os ajustes contratuais firmados entre fornecedor e tomador de serviços não atingem os empregados, hipossuficientes na relação, principalmente quando têm o condão de prejudicá-los (art. 9º da CLT). Relevando ressaltar, por fim, que as novas regras atinentes à terceirização, trazidas pela Lei nº 13.429/2017, embora vigentes desde 31/03/2017 (art. 3º), não têm aplicação retroativa ao contrato de trabalho em apreço (que vigeu, por sua vez, até 25/10/2015 - v. TRCT, fls. 190). Com fundamento no artigo 9º da CLT, na Súmula 331, I, do C TST e nos princípios protetores do Direito do Trabalho, determino que a segunda reclamada responderá solidariamente aos termos da reclamação trabalhista, por todo o período contratual do reclamante.’ Assinale-se, entrementes, que, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tal lei não se aplica ao caso sub judice, em respeito à segurança jurídica das relações e à proteção de situações jurídicas já consolidadas antes do advento do novel diploma legal. Logo, a questão da licitude da terceirização encetada entre as reclamadas deve ser examinada à luz do quanto previa a legislação aplicável à época. Quanto ao tema, esclareço que embora a humanidade esteja vivendo uma realidade que tem conduzido a uma flexibilização das relações e dos direitos trabalhistas, em cujo contexto se insere a terceirização, quando da prestação de serviços pelo reclamante, havia restrições em nosso ordenamento jurídico relativa à admissão da terceirização da atividade-fim, assim entendida como aquela inserida na essência da dinâmica empresarial desenvolvida pelo tomador (distinguindo-se da atividade-meio, que constituem em atividades marginais e periféricas que apenas indiretamente contribuem para o andamento do negócio). Havia um efeito vinculante da pessoa jurídica para com o seu objeto social, já que a finalidade da pessoa jurídica deve ser concretizada. E permitir a terceirização da atividade-fim, quando da vigência do contrato de trabalho, implicaria autorizar que a pessoa jurídica figurasse como mera formalidade, exonerando-a do ônus da atividade econômica ao salvaguardar o empregador dos encargos trabalhistas que normalmente acompanham o contrato de trabalho, ou, nas palavras do ilustre jurista Mauricio Godinho Delgado, inserir ‘o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços, sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixos com uma entidade interveniente’ (in ‘Curso de Direito do Trabalho’, 2 ª ed. São Paulo: LTr) Assim, observados os limites do pedido, e considerando-se que o trabalho do reclamante foi realmente prestado na atividade-fim da segunda reclamada, a condenação solidária desta realmente se impõe, por aplicação do art. 932, III, do Código Civil e do item I, da Súmula nº 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nego provimento, portanto.” (fls. 465/466 – destaquei) Pois bem. É incontroverso, nos autos, que o autor exercia a função de ajudante, como empregado da primeira ré (ATIVA ADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em prol da segunda (VIA NORTE S.A.). O debate acerca dos limites da terceirização de serviços já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese do Tema nº 725, de observância obrigatória: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Sedimentada a jurisprudência no âmbito constitucional, pelo órgão incumbido de dar a última palavra sobre o assunto, cabe-me apenas acatar o julgamento, ainda que possua reservas quanto ao entendimento sufragado. Nesse contexto, consoante acima consignado, uma vez reconhecida lícita a terceirização em atividade-fim, o tomador de serviços responde apenas subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado. Ante o exposto, conheço do recurso de revista , por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST , dou-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização de serviços estabelecida entre as rés e, consequentemente, determinar que a prestadora de serviços responde pela condenação na qualidade de devedora principal e a segunda reclamada (VIA NORTE S.A.) apenas de forma subsidiária. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, V, do CPC e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização de serviços estabelecida entre as rés e, consequentemente, determinar que a prestadora de serviços responde pela condenação na qualidade de devedora principal e a segunda reclamada (VIA NORTE S.A.) apenas de forma subsidiária . Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
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