jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 826-66.2012.5.09.0022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 25/06/2014

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8266620125090022_2a302.rtf
Inteiro TeorTST__8266620125090022_a6dd6.txt
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

D E S P A C H O Vistos. Pela Petição nº 136700-00/2014, a agravante e recorrida presta informações acerca do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, no Ministério Público do Trabalho e no Ministério Público do Estado do Paraná, que não mais permite a realização de trabalho em jornada extraordinária. Em razão disso, entende que as alegações do reclamante – de que ainda irá prestar horas extraordinárias e, por esse motivo, a decisão deverá abranger as verbas vincendas – não merecem acolhida. Junte-se a petição e prossiga-se com o regular andamento do feito. Brasília, 25 de junho de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) DORA MARIA DA COSTA Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125112285/arr-8266620125090022/inteiro-teor-125112300