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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar XXXXX-90.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Vice-Presidente em exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que, com fundamento no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, deferiu parcialmente a liminar requerida por BANCO BRADESCO S.A., para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº XXXXX-95.2020.5.01.0000, com a consequente suspensão da ordem de reintegração até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente com amparo nos seguintes fundamentos:O objeto da presente medida é a suspensão de decisão que determinou a reintegração do empregado com fundamento tão somente na adesão do requerente a compromisso público de não-demissão durante a pandemia da COVID-19. [...]A Lei 14.020/2020, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória 936/2020, instituiu situações excepcionais de estabilidade no emprego durante a pandemia da COVID-19, são elas: I) empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, decorrente da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho (Art. 10); e II) empregado pessoa com deficiência (17, V).Em interpretação contrario sensu, vislumbra-se que, excetuadas tais hipóteses legais e as demais atinentes à estabilidade, independentemente do período de pandemia, não há respaldo no ordenamento à restrição determinada na decisão. No caso, a decisão corrigenda está alicerçada no fato de que o banco assumiu compromisso público de manter os vínculos contratuais ao aderir ao movimento #nãodemita.Embora haja registro quanto à possibilidade de a dispensa ter sido discriminatória, tal conclusão é trazida na decisão impugnada de forma genérica, em razão da manutenção dos postos de trabalho de outros empregados e de a dispensa ter ocorrido sem justa causa, em que pese a adesão do empregador ao movimento #NãoDemita. Tais circunstâncias fáticas, no entanto, na forma em que apresentadas, não permitem a constatação do caráter discriminatório da dispensa, para fins de aplicação da Lei 9.029/95 e de probabilidade do direito alegado pelo autor (art. 300 do CPC) que enseje a manutenção da medida. Não foram indicados quaisquer outros dispositivos que sustentem de forma específica a medida de reintegração em sede de liminar, tampouco delimitados elementos que possibilitem concluir pela subsunção dos fatos apresentados a tais normas., decorrendo o deferimento da tutela provisória, in casu, unicamente do compromisso público assumido pelo banco.Registre-se, ademais, que tal compromisso de não-demissão tem caráter meramente social, algo como uma "carta de boas intenções", mas não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese acerca da estabilidade no emprego. Assim dizendo, o seu eventual descumprimento enseja reprovação tão somente no campo moral, sem maiores implicações jurídicas. Assim, a inexistência de clareza quanto aos elementos fáticos que compõem o caso concreto, sem a indicação específica de respaldo normativo a tal análise, resultando em imediata reintegração de empregado, enquanto pendente recurso acerca da matéria, acaba por consubstanciar a hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, de modo a justificar a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, em face da existência de situação extrema ou excepcional e o perigo de lesão de difícil reparação.Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Corpar XXXXX-65.2021.5.00.0000; Corpar XXXXX-97.2021.5.00.0000; Corpar XXXXX-82.2020.5.00.0000 e Corpar XXXXX-60.2020.5.00.0000.O agravante pugna pela manutenção da decisão corrigenda, sob as alegações de inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo único, do RICGJT; de que o Banco requerente possui recurso próprio em face da decisão alvejada nestes autos, sendo despicienda a correição; de que não cabe à Corregedoria-Geral imiscuir-se na análise da prova; de que a decisão ora agravada invadiu o exame da matéria jurisdicional debatida no processo em que proferia a decisão corrigenda; de que não há prova de prejuízo suportado pelo Banco com a reintegração; de que juntou no processo matriz documento interno do Banco disponibilizado aos empregados apontando o direcionamento em não demitir durante a pandemia sem nenhuma limitação temporal, o que, segundo sua tese, rechaça a Lei nº 14.020/2020.Sustenta que o pedido de reintegração na reclamação trabalhista também está amparado na Súmula 378 do TST, ou, até mesmo, na Súmula 371 do TST.Assim, requer a reconsideração da liminar outrora concedida e, em caso de indeferimento, a reforma da decisão.Por fim, postula que as publicações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados que subscrevem o agravo. Indefiro o pedido de reconsideração.Considerando a interposição de agravo em face de decisão monocrática proferida nos presentes autos e em observância ao disposto nos artigos 76, h, e 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP para as providências cabíveis.Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados que subscrevem o agravo.Após, voltem-me conclusos.BRASILIA/DF, 01 de março de 2021. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Vice-Presidente em exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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