Tribunal Superior do Trabalho TST: IRDR 100XXXX-25.2021.5.00.0000 - Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-IRDR- 1000013-25.2021.5.00.0000

REQUERENTE: JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

ADVOGADO: Dr. JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

REQUERIDO: JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

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D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas formulado por José Rodrigues Carvalheiro Neto, com fundamento no art. 976 do CPC/2015, tendo como paradigma o processo AIRR-10218-88.2015.5.15.0141, que tramita no âmbito da 1ª Turma desta Corte Superior.

Examino.

Nos termos do art. 305 do RITST, “será cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos da legislação processual aplicável, com relação às causas de sua competência originária e recursal ordinária.” (destaquei).

A medida se mostra manifestamente incabível, pois o Requerente postula a instauração do Incidente com relação a causa de competência recursal extraordinária desta Corte Superior.

Ante o exposto, indefiro o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Arquive-se.

Publique-se.

Brasília, 12 de janeiro de 2021.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho