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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: IRDR 1000013-25.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Presidência
Publicação
13/01/2021
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Decisão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-IRDR- 1000013-25.2021.5.00.0000 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETOADVOGADO: Dr. JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETOREQUERIDO: JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETOmcp/rss D E C I S Ã O Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas formulado por José Rodrigues Carvalheiro Neto, com fundamento no art. 976 do CPC/2015, tendo como paradigma o processo AIRR-10218-88.2015.5.15.0141, que tramita no âmbito da 1ª Turma desta Corte Superior.Examino.Nos termos do art. 305 do RITST, “será cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos da legislação processual aplicável, com relação às causas de sua competência originária e recursal ordinária.” (destaquei).A medida se mostra manifestamente incabível, pois o Requerente postula a instauração do Incidente com relação a causa de competência recursal extraordinária desta Corte Superior.Ante o exposto, indefiro o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.Arquive-se.Publique-se.Brasília, 12 de janeiro de 2021. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIMinistra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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