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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-70.2006.5.08.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_296007020065080014_94023.rtf
Inteiro TeorTST_RR_296007020065080014_902f4.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MARCOS MARCELINO & CIA LTDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior tem decidido ser possível a intervenção de terceiros no processo trabalhista, desde que, no caso concreto, o ingresso da nova parte processual não prejudique o interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos vindicados no processo. Na doutrina, também se tem admitido a possibilidade da intervenção de terceiros no processo trabalhista. O que houve no caso dos autos, em realidade, foi um aditamento da petição inicial, para ampliar o polo passivo da demanda e incluir parte com a qual a devedora original mantém relação de sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). Tendo havido a anuência da Reclamante, o referido aditamento deve ser admitido, uma vez que atendeu ao interesse da Autora e acarretou celeridade e economia processual, ao evitar que nova reclamação trabalhista tivesse de ser proposta contra a Reclamada Marcos Marcelino & Cia (considerada sucessora da empresa originalmente demandada - Xerox Comércio e Indústria Ltda.). Por outro lado, não há notícia de que a nova Reclamada incluída no polo passivo da demanda tenha tido seu direito de defesa cerceado, razão pela qual não se observa nenhuma irregularidade no procedimento havido no caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento, no mérito.
2. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS PAGAS NO PERÍODO RECONHECIDO COMO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao determinar a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga no curso do vínculo empregatício reconhecido judicialmente, o Tribunal Regional afrontou o art. 114, VIII, da Constituição Federal, uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência para tal. Da redação do referido dispositivo constitucional, verifica-se que a Justiça do Trabalho é competente para a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais deferidas em sentenças condenatórias que proferir ou decorrentes de acordos por ela homologados, o que não abrange as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no período laboral reconhecido em juízo. Esse é, também, o entendimento consolidado no item I da Súmula nº 368 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. Nos termos dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas previdenciárias (devidas pelo empregador e pelo trabalhador) está restrita às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o que exclui aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (contribuições de terceiros). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
4. MULTA PREVISTA NO ART. 467, CAPUT, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERSO. A multa prevista no art. 467, caput, da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Conforme se extrai do acórdão regional, havia controvérsia sobre todas as parcelas requeridas. Na reclamação trabalhista, a Reclamante postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com as Reclamadas, que negaram ter mantido relação de natureza trabalhista com a Autora. Sendo controversas todas as parcelas vindicadas, as Reclamadas não estavam obrigadas a pagá-las por ocasião do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, pelo que não estão sujeitas à incidência da multa de que trata o art. 467, caput, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
5. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do direito do trabalho. No que diz respeito à execução, não há omissão no texto da CLT a respeito da matéria, pois nele se encontra regramento específico sobre a execução dos créditos trabalhistas (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados e sob pena de penhora, e não de multa. Assim, havendo normas específicas regentes da execução trabalhista, não há como aplicar, de forma subsidiária, o estabelecido no art. 475-J do CPC. A cominação dessa penalidade, imposta nestes autos, representou afronta à norma do devido processo legal, insculpida no art. , LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 1. RECURSO INCABÍVEL. RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de recurso de revista interposto por uma das empresas demandadas, em adesão ao recurso de revista já interposto pela outra empresa acionada. Na jurisprudência desta Corte Superior, não se tem admitido a possibilidade de o litisconsorte aderir ao recurso interposto pela outra parte que integra seu mesmo polo na ação. O recurso adesivo é cabível na hipótese em que as partes antagônicas da lide (autor e réu) são vencedoras e vencidas entre si. Logo, o requisito da sucumbência recíproca, que autoriza a apresentação do recurso adesivo (art. 500 do CPC), não se verifica na relação existente entre as Reclamadas Xerox e Marcos Marcelino & Cia, pois ambas ocupam o mesmo polo da ação. Sendo a Xerox litisconsorte passiva da parte que apresentou o recurso de revista principal (Marcos Marcelino & Cia), não lhe era dado aderir ao apelo por meio de recurso adesivo, motivo pelo qual deveria ter manejado recurso autônomo. Recurso de revista adesivo de que não se conhece, por incabível.
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