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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-60.2008.5.22.0107

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_334006020085220107_049e8.rtf
Inteiro TeorTST_RR_334006020085220107_59536.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO.

1. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. O empregado público contratado pela Administração direta, autárquica ou fundacional no período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso, possui estabilidade no emprego somente se tiver contado com 5 anos de exercício na data da promulgação da nova carta constitucional (05/10/1988), nos termos do art. 19, caput, do ADCT. No caso dos autos, a Reclamante foi contratada pelo Município de Campinas do Piauí, sem prévia aprovação em concurso público, em 1987. Embora o contrato de trabalho fosse válido (por não haver, à época da contratação, exigência legal de aprovação em concurso para a contratação de empregados públicos), a Reclamante não logrou atingir estabilidade no emprego, porque não dispunha de 5 anos de exercício no emprego público por ocasião da promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1988. Desse modo, nos termos do art. 19, caput, do ADCT, a Reclamante poderia ter sido demitida conforme a discricionariedade da Administração Pública, sem necessidade de motivação da dispensa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124882941/recurso-de-revista-rr-334006020085220107

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