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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5248025519995035555 524802-55.1999.5.03.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-524802/1999.0

fls.1

PROC. Nº TST-RR-524802/1999.0

A C Ó R D Ã O 2ª TURMA LCP/AC/RAO
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da SBDI1, é no sentido de que a correção monetária, relativa aos salários não pagos na época própria, somente é devida a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial nº 198 da E. SBDI1 desta Corte). Recurso em parte conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-524802/1999.0, em que é Recorrente FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A e Recorridos MARCOS ANTÔNIO BATISTA E OUTROS.
R E L A T Ó R I O
O E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do v. Acórdão de fls. 722/728, complementado às fls. 748/749, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva -ad causum-, e, no mérito, deu provimento parcial ao Recurso da Reclamada para reduzir os honorários periciais para R$ 800,00 (oitocentos reais). Deu provimento parcial ao Recurso dos Reclamantes para, no tópico relativo às horas extras, determinar que a correção monetária deverá ser aplicada a partir do próprio mês da competência. De tal decisão, interpõe Recurso de Revista a Ferrovia Centro Atlântica S/A (fls. 751/806). Despacho de admissibilidade à fl. 839. Contra-razões pelos Autores às fls. 840/848. Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho.
V O T O
Regularmente interposto, conheço do Apelo por tempestivo e regular a representação.
1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.1 - CONHECIMENTO Sustenta a Recorrente em suas razões que o E. Regional, mesmo instado por Embargos Declaratórios, eximiu-se de se pronunciar sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, atinentes à responsabilidade atribuída a ela, bem como aos turnos ininterruptos de revezamento, horas extras e adicional de periculosidade. Aponta ofensa aos arts. , incisos XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal; 535 do CPC e 832 da CLT e divergência com os arestos que apresenta para o conflito de teses. De plano, verifica-se que a prestação jurisdicional foi entregue a contento, pois tanto o v. Acórdão de fls. 722/728, quanto a decisão complementar de fls. 748/749, examinaram todos os pontos colocados pela parte, de forma clara e objetiva, não se eximindo da análise de nenhum deles, demonstrando, à exaustão, a pertinência do reconhecimento da sucessão e suas conseqüências. Assim sendo, entregue a prestação jurisdicional de forma devida, não há falar em ofensa aos dispositivos de lei invocados pela Recorrente. Não conheço.
2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - SUCESSÃO 2.1 - CONHECIMENTO Alega a Recorrente que o Acórdão regional, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e declarar a inexistência de solidariedade entre a RFFSA e a Ferrovia Centro Atlântica, violou as disposições contidas nos arts. , 10 e 448 da CLT; 5º, II, da Carta Magna; 1º, 14, 23 e 29, VI, da Lei nº 8.987/95; 55, XI, da Lei nº 8.666/93; 12, I, e 20 da Lei nº 8.031/90 e 20, parágrafo único, da Lei nº 9.074/95, além de divergir do entendimento adotado por outros Regionais. Sustenta que, no caso, não ocorreu a sucessão porque a Recorrente apenas assumiu, mediante concessão de serviço público, a exploração da malha ferroviária da Região sul, não havendo a transferência da titularidade da empresa concedente. Acrescenta que a sua responsabilidade pelos créditos deferidos aos Autores deve limitar-se ao período posterior ao contrato efetivado com a Rede Ferroviária Federal S/A, ou seja, a 31/08/96, já que aquela empresa assumiu expressamente a responsabilidade pelo interregno anterior, além de ainda continuar em atividade e possuir patrimônio capaz de garantir a dívida. Razão não lhe assiste. A tese defendida pela Recorrente resume-se, basicamente, à alegação de que não poderia ser declarada sucessora da Rede Ferroviária Federal, seja porque esta continuou a existir, seja porque a transferência patrimonial é temporária, ou ainda, porque as disposições legais e contratuais pertinentes excluem a sua responsabilidade pelos créditos anteriores à efetivação do negócio entre elas. Ocorre que a questão da sucessão entre a Rede Ferroviária Federal e as empresas que assumiram a exploração da malha viária já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, consoante entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI, que traz o seguinte teor:
-Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S/A. Responsabilidade trabalhista. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A, e da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.-
O entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial acima transcrita é de que a sucessão da Rede Ferroviária Federal pela Ferrovia Centro-Atlântica somente não se operou em relação aos contratos já extintos por ocasião da concessão de exploração da malha ferroviária. No caso dos contratos extintos após aquela data, resta claro que a responsabilidade da sucessora abrange todo o período laborado. A sucessão, no Direito do Trabalho, é modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei, mediante a qual o sucessor responde com seu patrimônio pelos direitos trabalhistas pendentes. Disso resulta que a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos oriundos do período anterior à sucessão, assim como os do período posterior. O entendimento veiculado nos arestos citados nas Razões de Recursos está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI/TST. Estando a decisão impugnada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, resta inviável o conhecimento da Revista, consoante entendimento refletido no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado nº 333 do TST. E, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1, não há falar em ofensa direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT. Não conheço.
3 - HORAS EXTRAS 3.1 - CONHECIMENTO No tocante às horas extras, deixou consignado o E. Regional o seguinte:
-Acatando a tese inicial, a Junta determinou o pagamento, como extras, das horas excedentes a 36 semanais. Com efeito, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento restou comprovado pelos cartões de ponto trazidos com a inicial e com a defesa, os quais acusam o labor no sistema 12x24 e 12x48. O auto de infração de fl. 599 corrobora tal informação. Desta forma, não há o que contestar quanto ao efetivo direito do autor, decorrente do trabalho em turno ininterrupto de revezamento. ....................................................................................................................-
(fls. 724/725).
Esclareceu, ainda, o Regional, que o Recurso da Reclamada fala em previsão normativa sobre a denominada jornada de quatro tempos, sem, contudo, mencionar qual seria a cláusula e o instrumento em que embasa suas alegações. Em suas razões, tenta a Recorrente infirmar tal entendimento, sustentando que não restaram caracterizadas no horário descrito as características próprias do revezamento de turno. Aponta como afrontado o art. , XIV, da Constituição Federal de 1988 e acosta os arestos de fls. 780/785 para o conflito antitético. Aduz também que ocorreu, no presente caso, um acordo tácito, para que os Empregados cumprissem a jornada reconhecida pelo Regional, e, por essa razão, entende que o Regional, ao deixar de emprestar validade e eficácia ao referido ajuste, violou o art. 442 da CLT. Em prol de sua tese acostou arestos ditos como conflitantes. Despiciendas as alegações da Recorrente. Inicialmente, as horas extras foram deferidas porque cabalmente provado que os Reclamantes trabalhavam em regime de turno ininterrupto de revezamento, e, para se chegar a entendimento contrário a este, mister seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível nesta esfera recursal. No que tange à questão do acordo tácito, tem-se que tal matéria não foi levada ao exame do Regional, que não emitiu tese quanto ao tema. Consiste, tal alegação, portanto, em inovação recursal não suscetível de análise nessa instância, carecendo de prequestionamento a insurgência patronal, a teor do Enunciado nº 297/TST, -verbis-:
-1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.-
Inviável, pois, o Recurso de Revista quanto a tal questão, ante a incidência do § 5º do art. 896 da CLT e dos Enunciados nºs 126, 297 e 333 do TST. Ante o exposto, não conheço.
4 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 4.1 - CONHECIMENTO
Quanto ao pagamento do adicional de hora extra, esclareceu o Acórdão atacado, ao deferir horas extras provenientes do turno ininterrupto de revezamento, que deve ser aplicado, no presente caso, o disposto no Enunciado nº 264 do TST. A Reclamada apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST, alegando ser devido somente o adicional de horas extras a partir da oitava, uma vez que os Reclamantes já receberam todas as horas trabalhadas de forma simples. Entretanto, o Apelo não prospera pela alegada contrariedade ao referido Enunciado, tampouco por divergência de teses, pois, como dito anteriormente, restou cabalmente provado que os Reclamantes trabalhavam em regime de turno ininterrupto de revezamento, e nada foi provado a respeito de acordo de compensação firmado entre as partes. Correta, portanto, a aplicação do Enunciado nº 264 desta Corte. Não conheço do Apelo.
5 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.1 - CONHECIMENTO
O Regional manteve a condenação ao adicional supra de forma integral, independentemente do tempo de exposição ao risco, sob o fundamento de que a matéria se encontra pacificada na jurisprudência dos pretórios trabalhistas, porque o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. No Recurso de Revista interposto, sustenta a Ferrovia que o art. 193 da CLT estabelece que as atividades perigosas são aquelas que requerem o contato permanente com inflamáveis e explosivos, em condições de risco acentuado. Com esse entendimento, aliado ao fato de que o risco deve ser contínuo e constante, sustenta que a decisão recorrida violou o disposto nos arts. 193 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal de 1988, além de ter divergido de arestos que colaciona para confronto às fls. 789/800. Todavia, em que pese o inconformismo patronal, razão não lhe assiste, uma vez que esta Corte, interpretando a matéria, concluiu que o adicional de periculosidade, em casos inclusive de exposição intermitente, deve ser pago de forma integral, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 05 da SDI, não havendo falar em violação dos arts. 193 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal de 1988, e nem tampouco em dissenso jurisprudencial. Ante todo o exposto, não conheço do Recurso.
6 - HONORÁRIOS PERICIAIS 6.1 - CONHECIMENTO
O julgado recorrido manteve a forma de atualização do valor fixado para os honorários, sob o argumento de que a correção do acessório deve seguir a correção do principal. Aduziu, ainda, que a correção se refere a mera recomposição monetária diante da perda do poder aquisitivo da moeda decorrente do processo inflacionário. Sustenta a Recorrente que a verba honorária, ao revés do crédito trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas. Aponta violação dos arts. , II, da Constituição Federal e 1º da Lei nº 6.899/81, e traz jurisprudência para o confronto. Os arestos trazidos a cotejo são específicos, porque discorrem sobre a tese de que a atualização dos honorários periciais deve ser feita pelos critérios da Lei nº 6.899/81, não pelos mesmos critérios dos créditos trabalhistas. Conheço, por divergência jurisprudencial. 6.2 - MÉRITO Esta Corte, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pelo art. da Lei nº 6.899/81, aplicável à atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária não tem caráter alimentar, sendo portanto refratária à correção monetária própria dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, dou provimento ao Recurso para determinar que a atualização dos honorários periciais seja efetivada nos termos do art. da Lei nº 6.899/81.
7 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA
7.1 - CONHECIMENTO
O E. Regional entendeu que os cálculos de liquidação das parcelas, aos Autores deferidas, sofrerão a incidência dos índices de correção monetária do mês trabalhado, a denominada época própria, quando o crédito efetivamente se constituiu e se tornou exigível. Em suas razões recursais, a Reclamada apontou violação dos arts. 59 do CCB; 459, § 1º, da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 e acostou arestos para o confronto de teses. O Recurso merece ser conhecido por divergência com os referidos arestos, os quais revelam tese de que a correção monetária sobre parcelas salariais só tem incidência a partir do mês subseqüente à constituição do débito. Conheço, por divergência jurisprudencial. 7.2 - MÉRITO A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da SBDI1, é no sentido de que a correção monetária relativa aos salários não pagos na época própria somente é devida a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124). Tal circunstância justifica-se pelo fato de que o art. 459 da CLT permite o pagamento "(...) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Assim, não teria sentido computar a correção monetária relativa ao mês de referência (em que houve a prestação dos serviços), porque a própria Lei estabelece uma tolerância até o 5º dia do mês subseqüente. Nesse sentido são os precedentes da E. SBDI1: E-RR-213544/95, julgado em 14/4/98, Min. Ronaldo Leal; E-RR-227830/95, DJ de 3/4/98, Min. Leonaldo Silva e E-RR-245482/96, DJ de 20/2/98, Min. Vantuil Abdala. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso a fim de determinar a incidência da correção monetária nos salários não pagos na época própria, com os índices do mês seguinte ao vencido.
8 - MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 8.1 - CONHECIMENTO A Corte Regional, na decisão de fls. 748/749, por entender manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração apresentados pela Empresa, condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a Reclamada pretende a exclusão da multa em comento, amparando o seu inconformismo em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 535 e 538 do CPC e 832 da CLT; e dos incisos XXXV e LV do art. e IX do art. 93, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, no que se refere à penalidade imposta, o Recurso também não se viabiliza por divergência de teses, tampouco por violação legal, tendo em vista que penalidade pecuniária é apenas uma das faculdades de que dispõe o julgador, como meio eficaz de reprimir expedientes manifestamente procrastinatórios, dos quais alguns ainda insistem em se utilizar no decorrer da relação jurídico-processual. Assim, deve o órgão julgador valer-se da multa processual sempre que o intento protelatório ficar demonstrado, como é o caso dos autos, em que, mesmo após explícitas razões de convicção, segue-se a interposição de Embargos Declaratórios ao pretexto falacioso de se requerer prestação jurisdicional aperfeiçoada. Não conheço.
I S T O P O S T O:
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à ilegitimidade passiva "ad causam" - sucessão; às horas extras; ao adicional de horas extras e ao adicional de periculosidade. Por unanimidade, conhecer do Recurso quanto aos honorários periciais e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a atualização dos honorários periciais seja efetivada nos termos do art. da Lei nº 6.899/81. Por unanimidade, conhecer do Recurso quanto à correção monetária - época própria e dar-lhe provimento a fim de determinar a incidência de tal correção nos salários não pagos na época própria, com os índices do mês seguinte ao vencido. Por unanimidade, não conhecer do Recurso quanto à multa dos Embargos Declaratórios.
Brasília, 13 de abril de 2005.
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Presidente e Relator