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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
14/07/2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

Agravante: JOSE LUCIANO RODRIGUES

Advogado :Dr. Sedno Alexandre Pelissari

Advogado :Dr. Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio

Agravada : COLINA SOLUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Advogado :Dr. Luiz Antônio Lourenço Rodrigues

Advogada :Dra. Luciene da Silva Moreira

Agravado : HOSPITAL MERIDIONAL S.A

Advogado :Dr. Alexandre Mariano Ferreira

Advogada :Dra. Bruna Chaffim Mariano

GMACC/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 16/08/2019 - fl (s)./Id E0BB7A8; petição recursal apresentada em 22/08/2019 - fl (s)./Id 8087c15).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id ca88f32.

Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Para o Reclamante, o acórdão incorre em negativa de prestação jurisdicional, dada a falta de adoção de tese explícita acerca das seguintes temáticas: (I) nulidade da r. sentença e da prova pericial; (II) nulidade da dispensa e reintegração; (III) responsabilidade objetiva e indenização por danos morais e materiais; (IV) restabelecimento do plano de saúde; (V) responsabilidade subsidiária; (VI) descontos fiscais e previdenciários; (VII) e honorários advocatícios.

Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, (constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - fls. XXX) , razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 (489 do CPC/2015) ou 93, IX, da CF/88.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 442 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 480 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Indeferida a pretensão reintegrativa e indenizatória fundada em doença dita relacionada ao trabalho, o Reclamante, irresignado, julga violadas as diretrizes em epígrafe. Propugna pela nulidade da prova técnica elaborada nos autos e realização de nova perícia.

Tendo a C. Turma assentado que a mera insatisfação da parte com o resultado da prova pericial não nulifica a prova técnica, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA / DISPENSA IMOTIVADA / NULIDADE.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; inciso I do artigo 3º; inciso II do artigo 3º; inciso III do artigo 3º; inciso IV do artigo 3º; inciso VIII do artigo 4º; inciso XXIII do artigo 5º; inciso XLI do artigo 5º; inciso XLII do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 8º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 21 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 93 da Lei nº 8213/1991.

Indeferida a pretensão reintegrativa e indenizatória fundada em doença dita relacionada ao trabalho, o Reclamante, irresignado, julga violadas as diretrizes em epígrafe. Segundo o arrazoado, o reclamante foi admitido apto pela reclamada para o trabalho e gozando de plena saúde física. Contudo, laborou durante toda sua jornada de trabalho em pé na recepção do pronto socorro do 2º reclamado (HOSPITAL MERIDIONAL S/A), em jornada laboral de 12 (doze) horas por dia, não podendo sentar de maneira nenhuma, de modo a sobrecarregar sua coluna com o peso do corpo, o que é confirmado pelo documento anexo aos autos, de atestado de saúde ocupacional periódico da empresa, que reconhece o risco ocupacional no labor em pé durante toda a jornada de trabalho. Devido a esta condição de trabalho o autor adquiriu lesão na coluna lombar (discopatias) relacionada à sobrecarga neste.

O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando, em suma, que laborou durante toda a sua jornada de trabalho em pé na recepção do pronto socorro do 2º reclamado, em jornada de 12 horas diárias, adquirindo, por esta razão, discopatia na coluna lombar por sobrecarga, tendo sido dispensado inapto para o labor. Alega ainda que a doença foi causada diretamente, senão agravada (concausa), pelas atividades e funções exercidas. Alega também que, não sendo reconhecido o direito à reintegração com base nos artigos 21 e 118, bem como no art. 93 da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido com base na Convenção 158 da OIT. Alega que a responsabilidade da reclamada é objetiva ou, ao menos subjetiva.

Alega que, mesmo não reconhecido o nexo causal ou concausal, o plano de saúde deve ser restabelecido pois a saúde constitui direito social e fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo certo que a atitude das reclamada ao suprimir o plano de saúde quando ele mais necessitava fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do trabalhador.

Tendo a C. Turma assentado que as lesões que acometem o autor tem origem degenerativa, própria da idade, sem relação com o labor exercido, concluindo pela ausência de nexo causal/concausal da lesão do reclamante com as atividades de seu labor na reclamada, bem como pela ausência de elementos que permitam concluir pela inaptidão no momento da dispensa, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST.

No que tange à hipótese do art. 93 da Lei 8.213/91, tendo a C. Turma assentado que não ocorreu a reabilitação - o que exclui o reclamante da hipótese prevista a quo no supracitado artigo - verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST.

Descartado o nexo de interdependência entre a moléstia e as condições de trabalho, prejudicados os demais itens do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado:

2.2. PRELIMINARES

2.2.1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (arguida pelo reclamante)

O reclamante argui a nulidade do julgado alegando, em suma, que o Juízo de origem, mesmo instado por embargos de declaração, deixando de analisar a alegação de contradição/omissão no que tange à concausa, aos reflexos das verbas trabalhistas, aos descontos fiscais e previdenciários e à responsabilidade solidária das reclamadas.

Pois bem.

Não há se falar em nulidade da r. sentença, pois todas as matérias trazidas à baila pelo reclamante foram objeto de apreciação, ainda que o desfecho não tenha causado a sua satisfação. Mas isso não implica em nulidade do decisum.

Ademais, só há omissão no julgado quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre determinado fato essencial, de maneira que a apreciação do mesmo sequer pode ser considerada como implícita no conjunto da decisão.

In casu, o Juízo primevo foi claro na decisão de embargos declaratórios ao afirmar que "Não tendo a perícia médica constatado a existência da doença ocupacional alegada, tampouco sua correlação com as atividades desenvolvidas pelo autor, a ação foi julgada totalmente improcedente, restando prejudicada a análise dos pedidos de pagamento de reflexos das verbas postuladas, bem como dos recolhimentos fiscais e previdenciários e condenação solidária/subsidiária do segundo réu. É evidente, portanto, que não existe omissão a ser sanada por este Juízo, como alega o reclamante".

Ressalto, ainda, que sentença nula é a que não atende aos requisitos de constituição dos atos exigidos na lei. Não se pode pretender que a sentença de embargos venha reformar o julgado, o que refoge a sua finalidade. Se a parte não se conformou com a r. decisão, que analisou os aspectos em que a embargante alega ter havido omissão e contradição, não se pode dizer que houve negativa de prestação jurisdicional.

Portanto, rejeito.

2.2.2. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (arguida pelo reclamante)

O reclamante argui a nulidade do julgado alegando, em suma, que a nulidade da prova pericial médica pela ausência de vistoria em seu local de trabalho, por ausência de exames médicos, por ausência de análise dos documentos ambientais do local de trabalho e porque a perícia não foi realizada por médico especialista, afirmando que o laudo pericial foi contraditório e inconclusivo.

Pois bem.

Ab initio, ressalto que a perícia foi realizada por médica do trabalho, o que a habilita para o seu mister.

Lado outro, o conteúdo do laudo é detalhado e conclusivo, tendo a perita médica respondido satisfatoriamente a todas as questões levantadas pelas partes. Não vislumbro, outrossim, quaisquer contradições ou incongruências no laudo.

A insurgência do reclamante guarda consonância com o resultado do laudo que lhe foi desfavorável, todavia, não se vislumbra qualquer vício a macular o trabalho dos peritos.

Apenas e tão somente a insatisfação do autor quanto ao laudo pericial não tem o condão de invalidá-lo, eis que foram elaborados por profissional qualificado, de confiança do juízo e dentro das exigências legais.

No mais, tem-se que a perita designada no presente feito é profissional com conhecimentos técnicos que a habilita a responder todas as questões apresentadas, tendo tal perita declinado fundamentação suficiente a embasar suas conclusões.

A realização de visita ao local de trabalho fica a critério do perito, que é o profissional capaz de verificar a necessidade de tal diligência. Se através anamnese e do exame físico do autor, bem como da análise dos exames e documentos constantes dos autos houve possibilidade de se constatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa na época da demissão e da existência ou não de doença ocupacional, despicienda se torna a realização de vistoria no local de trabalho.

Ressalte-se que o disposto nos artigos 479 e 480 do novo CPC conferem apenas uma faculdade do Juiz, tratando o primeiro da valoração da prova, a qual está diretamente ligado ao princípio do livre convencimento, e o segundo à possibilidade de nova perícia na hipótese do Juiz entender que a primeira perícia não elucidou a causa.

Assim, o Juiz procederá livremente para apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Ao analisar os elementos existentes sentiu-se em condições de proferir a decisão, entendendo que os laudos periciais eram suficientes para formar seu convencimento.

Do exposto, não vislumbro a necessidade de realização de nova perícia, uma vez que o laudo apresentado foi plenamente satisfatório, já que, repita-se, elaborado por profissional qualificada, de confiança do juízo e dentro das exigências legais, não havendo que se falar, desse modo, em nulidade do laudo realizado e em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, rejeito.

(...)

MÉRITO

Recurso da parte

2.3.1. Nulidade da Dispensa - Reintegração - Doença Ocupacional - Incapacidade Laborativa - Nexo Causal - Convenção 158 da OIT - Concausa - Responsabilidade Objetiva - Responsabilidade Subjetiva - Danos Morais - Danos Materiais - Restabelecimento do Plano de Saúde - Restabelecimento do Plano de Saúde Independentemente do Nexo Causal ou Concausal - Antecipação dos Efeitos da Tutela - Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada - Ressarcimento dos Descontos Fiscais e Previdenciários

O Juízo de origem, com base no resultado do laudo pericial, que não constatou o nexo de causalidade e incapacidade no momento da dispensa, bem como pela ausência de reabilitação de que trata o art. 93 da Lei 8.213/91 e porque a regra inscrita no art. da Convenção 158 da OIT prescinde de regulamentação, julgou improcedente os pedidos de nulidade da dispensa/reintegração/danos moral, material e restabelecimento do plano de saúde.

O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando, em suma, que laborou durante toda a sua jornada de trabalho em pé na recepção do pronto socorro do 2º reclamado, em jornada de 12 horas diárias, adquirindo, por esta razão, discopatia na coluna lombar por sobrecarga, tendo sido dispensado inapto para o labor.

Alega ainda que a doença foi causada diretamente, senão agravada (concausa), pelas atividades e funções exercidas.

Alega também que, não sendo reconhecido o direito à reintegração com base nos artigos 21 e 118, bem como no art. 93 da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido com base na Convenção 158 da OIT.

Alega que a responsabilidade da reclamada é objetiva ou, ao menos subjetiva.

Alega que, mesmo não reconhecido o nexo causal ou concausal, o plano de saúde deve ser restabelecido pois a saúde constitui direito social e fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo certo que a atitude das reclamada ao suprimir o plano de saúde quando ele mais necessitava fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do trabalhador.

Vejamos.

A responsabilidade civil do empregador só restará caracterizada com a presença dos seguintes elementos: a) a conduta (ação ou omissão) b) dano; c) culpa e d) nexo de causalidade; salvo nos casos em que a atividade exercida pelo empregador seja de risco (C.C., art. 927, parágrafo único).

In casu, a atividade-fim da 1ª reclamada não oferece risco acima dos padrões normais para fazer atuar a hipótese jurídica de responsabilidade objetiva.

Assim, há que se analisar se há responsabilidade subjetiva da empresa.

E como alhures mencionado, o conteúdo do laudo produzido nos autos é detalhado e conclusivo, tendo a perita médica respondido satisfatoriamente a todas as questões levantadas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer contradições ou incongruências no laudo.

A perita foi taxativa ao afirmar que as lesões que acometem o autor tem origem degenerativa, própria da idade, sem relação com o labor exercido, concluindo pela ausência de nexo causal/concausal da lesão do reclamante com as atividades de seu labor na reclamada, bem como pela ausência de elementos que permitam concluir pela inaptidão no momento da dispensa (Laudo de Id 8a95005).

No que tange à hipótese do art. 93 da Lei 8.213/91, como afirmado pelo Juízo a quo, não ocorreu a reabilitação, o que exclui o reclamante da hipótese prevista no supracitado artigo.

Irrelevante qualquer discussão a respeito da Convenção n.º 158 da OIT, uma vez que na data da dispensa da obreira, a norma da OIT já havia sido denunciada pelo Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, consoante Decreto n.º 2.100/96, publicado no DOU de 23/12/96, cujo teor é o que segue:

"torna público que deixará de vigorar para o Brasil, a partir de 20 de novembro de 1997, a Convenção da OIT nº 158, relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genébra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de novembro de 1996".

Assim, entendo que não há como reconhecer a nulidade da dispensa imotivada da autora com fulcro na referida convenção, tendo em vista a sua não aplicação ao ordenamento interno.

Ademais, esta E. 1ª Turma já se pronunciou sobre o tema no julgamento do processo 0000115-20.2017.5.17.0004 (RO), realizado no dia 11.07.2017, com relatoria do Eminente Desembargador José Carlos Rizk,cujo entendimento adoto e peço vênia para transcrever, por medida de economia processual e por ser plenamente esclarecedor da questão, in verbis:

...

Quanto à pretensão do Reclamante no sentido de ser reintegrado, com fundamento na Convenção n. 158 da OIT, deve-se ressaltar que a constitucionalidade do Decreto n. 2.100/1996 está sendo discutida pelo STF na ADI 1625-3 desde 1997.

Ademais, os votos proferidos na ADI 1625-3 não dão uma idéia clara de qual será o posicionamento adotado, pois o Ministro Nelson Jobim votou pela improcedência da ação e os Ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber votaram pela total procedência, enquanto que os Ministros Maurício Corrêa e Carlos Britto votaram procedente em parte a ação para, emprestando ao Decreto Federal nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, interpretação conforme o artigo 49, I, da CF/88, determinar que a denúncia da Convenção nº 158 da OIT condiciona-se ao referendo do Congresso Nacional, a partir do que produz a sua eficácia.

Deste modo, se o STF adotar na ADI 1625-3 os votos dos Ministros Maurício Corrêa e Carlos Britto, o Decreto Federal n. 2.100/1996 será submetido ao referendo do Congresso Nacional e, assim, se houver concordância do Poder Legislativo, o Decreto Federal n. 2.100/1996 será mantido e ocorrerá a denúncia da Convenção n. 158 da OIT.

Por outro lado, para ser declarada a inconstitucionalidade do Decreto Federal n. 2.100/1996, a matéria deve ser submetida ao Pleno deste Regional, conforme o disposto no artigo 97 da Constituição Federal.

Como amplamente noticiado, este Regional editou, em 24 de janeiro de 2017, a Súmula de nº 42 com a seguinte redação:

SÚMULA Nº 42 DO TRT DA 17ª REGIÃO

"INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.100/96. DENÚNCIA UNILATERIAL DA CONVENÇÃO 158 DA OIT. A Convenção 158 da OIT é um tratado de direito humano social. A aprovação e ratificação de um tratado de direitos humanos é um ato complexo, necessitando da conjugação da vontade de dois Poderes (Legislativo e Executivo), em claro respeito ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da CR/88, bem como ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances) consagrado na forma republicana de governo. Logo, a denúncia unilateral pelo Presidente da República (por meio de decreto) da Convenção 158 ratificada pelo Congresso Nacional é formalmente inconstitucional, por violação ao procedimento previsto no art. 49, I, da CF."

Todavia, em sessão plenária realizada em 01/02/2017, este Regional decidiu, por maioria absoluta, suspender os efeitos da referida súmula, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Ademais, acrescente-se que mesmo se for confirmada a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal n. 2.100/1996, o direito sustentando pelo reclamante de ser reintegrado com fundamento na Convenção n. 158 da OIT é muito controvertido.

Com efeito, o posicionamento adotado pelo STF, em sede cautelar, na ADI 1480/DF - Distrito Federal era de que a Convenção n. 158 da OIT não poderia ser interpretada como afastando as normas legais e constitucionais relativa à dispensa sem justa causa do trabalhador.

Mesmo que a ADI 1480/DF - Distrito Federal tenha sido arquivada em 2001, é certo que a manifestação do STF sinalizou no sentido de que a Convenção n. 158 não servia como fundamento para a reintegração de empregado dispensado sem justa causa.

Ressalte-se que a questão da vigência da Convenção n. 158 da OIT Ordenamento Jurídico Brasileiro é tão controvertida que em fevereiro de 2008 o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um pedido de ratificação, por decreto legislativo, da Convenção n. 158, protocolizado sob o n. MSC 59/08.

Assinale-se que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara e a Comissão de Relações Exteriores e da Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, analisando o MSC 59/08, rejeitaram a adesão do Brasil à Convenção 158, restando ainda a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Em suma, além de controvertida a inconstitucionalidade do Decreto Federal n. 2.100/1996, que denunciou a Convenção n. 158 da OIT, mesmo se considerado inconstitucional o referido Decreto Federal n. 2.100/1996, também é controvertido se a Convenção n. 158 afastou a incidência das normas legais e constitucionais relativas à dispensa sem justa causa.

É ainda provável que mesmo que declarada a inconstitucionalidade do Decreto Federal n. 2.100/1996 e eventualmente reconhecido o direito à reintegração, que sejam modulados os efeitos da referida decisão, sendo atribuídos efeitos ex nunc, sob pena de se permitir verdadeiro caos jurídico ao invalidar, de uma só vez, milhares de dispensas imotivadas realizadas por empregadores de boa-fé.

Assim, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima, mostra-se irrazoável a este Relator a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal n. 2.100/1996, com a conseqüente reintegração do obreiro.

Nega-se provimento.

E demonstrado pelo laudo pericial que as lesões que acometem o autor tem origem degenerativa, sem nexo causal ou concausal com as atividades de seu labor na reclamada, bem como que os elementos dos autos não permitem concluir pela inaptidão no momento da dispensa, não há falar em danos morais, danos materiais e restabelecimento do plano de saúde, bem como em antecipação dos efeitos da tutela, em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e em ressarcimento dos descontos fiscais e previdenciários.

Por fim, não há obrigação legal ou normativa (vide o teor da cláusula décima quinta da CCT 2013/2014 - Id 24e050a - e da CCT 2015/2016 - 8b986ee) que obrigue a 1ª reclamada a manter o plano de saúde após a dispensa do empregado, mormente quando há nos autos documento que comprova que o autor requereu o cancelamento do plano de saúde (Id 47a5218 - Pág. 2), não havendo qualquer alegação de que tenha havido qualquer tipo de vício de vontade na assinatura do referido pedido de cancelamento.

Assim, mantenho a r. sentença.

Portanto, nego provimento.

Quando da oposição dos embargos de declaração o Tribunal consignou o seguinte:

2.2 - MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1 - Omissões e Prequestionamento - Nulidade da Sentença de Embargos Declaratórios/Negativa de Prestação Jurisdicional - Nulidade da Sentença por Nulidade da Prova Pericial/Cerceamento do Direito de Defesa/Negativa de Prestação Jurisdicional - Nulidade da Dispensa/Direito à Reintegração/Incapacidade Laborativa/Nexo Causal - Responsabilidade Objetiva/Danos Morais/Danos Materiais - Restabelecimento do Plano de Saúde/Tratamento Médico/Independe de Nexo Causal ou Concausal - Antecipação da Tutela - Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada - Descontos Fiscais e Previdenciários - Honorários AdvocatíciosAlega o reclamante que o v. acórdão ora embargado teve omissões nas seguintes matérias:

- Nulidade da Sentença de Embargos Declaratórios/Negativa de Prestação Jurisdicional: alega, em suma, que 'o v. Acórdão ora embargado deixou de analisar a contenda sob o enfoque de que a decisão de primeiro grau deveria ter apreciado e DECIDIDO as questões levantadas nos Embargos Declaratórios do autor, quais sejam, "concausa", "reflexos das verbas trabalhistas", "descontos fiscais e previdenciários" e "responsabilidade solidária/subsidiária das reclamadas", razão pela qual se omitiu ao não se manifestar quanto às matérias e alguns dispositivos constitucionais e legais necessários à caracterização do prequestionamento a ensejar o Recurso de Revista'.

- Nulidade da Sentença por Nulidade da Prova Pericial/Cerceamento do Direito de Defesa/Negativa de Prestação Jurisdicional: alega, em suma, que 'o E. Regional se omitiu ao não se manifestar quanto algumas matérias e alguns dispositivos constitucionais e legais necessários à caracterização do prequestionamento a ensejar o Recurso de Revista... requer o prequestionamento, vez que a perícia NÃO FOI REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA, não houve realização de VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, a fim de se apurar as reais condições de trabalho ao qual era submetido, nem EXAMES COMPLEMENTARES NO RECLAMANTE, a fim de apurar a doença e o seu nexo com o labor na reclamada, o qual certamente contribuiu para o surgimento ou, ao menos, agravamento da doença. Resta claro, portanto, que a conclusão pericial está eivada de vícios ... '.

- Nulidade da Dispensa/Direito à Reintegração/Incapacidade Laborativa/Nexo Causal: alega, em suma, que 'o E. Regional se omitiu ao não se manifestar quanto algumas matérias e alguns dispositivos constitucionais e legais necessários à caracterização do prequestionamento a ensejar o Recurso de Revista... que, no mínimo, houve o agravamento das doenças em razão das atividades laborativas desempenhadas, merecendo manifestação do douto juízo acerca da CONCAUSA existente, tendo em vista que esta é equiparada ao acidente de trabalho bem como a incapacidade/restrição ao trabalho, conforme art. 21, Lei 8.213/91 ... o v. acórdão também foi omisso em relação ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, que serão devidos com a procedência da reintegração, e que obviamente deverão ter em consideração os direitos e vantagens percebidos pela categoria durante a ausência do Reclamante'.

- Responsabilidade Objetiva/Danos Morais/Danos Materiais: alega, em suma, que 'o E. Regional se omitiu ao não se manifestar quanto algumas matérias e alguns dispositivos constitucionais e legais necessários à caracterização do prequestionamento a ensejar o Recurso de Revista... verifica-se que o v. acórdão padece de omissão em relação à argumentação do obreiro de que o Código Civil de 2002 estabeleceu a aplicação de RESPONSABILIDADE OBJETIVA para casos como o dos autos ... quedou-se omisso o v. Acórdão no que tange às alegações autorais de necessidade de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... omissão do v. Acórdão quanto às alegações autorais de necessidade de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS'.

- Restabelecimento do Plano de Saúde/Tratamento Médico/Independe de Nexo Causal ou Concausal: alega, em suma, que 'o E. Regional se omitiu ao não se manifestar quanto algumas matérias e alguns dispositivos constitucionais e legais necessários à caracterização do prequestionamento a ensejar o Recurso de Revista... verifica-se que o v. acórdão padece de omissão em relação ao pedido obreiro de RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, tendo em vista que o autor foi demitido inapto, na constância de tratamento médico ... também restou omisso o v. Acórdão quanto à argumentação obreira de que o RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE independe da configuração do nexo de causalidade ou a concausa entre as doenças e o labor'.

- Antecipação da Tutela: alega, em suma, que 'o E. Regional se omitiu ao não se manifestar quanto algumas matérias e alguns dispositivos constitucionais e legais necessários à caracterização do prequestionamento a ensejar o Recurso de Revista... restou omisso o v. Acórdão quanto à argumentação de que o Reclamante necessita urgentemente que a Reclamada restabeleça seu plano de saúde e o reintegre ao emprego, com o pagamento de seus salários vencidos e vincendos, eis que demitido quando estava doente e inapto ao trabalho'.

- Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada: alega, em suma, que 'o E. Regional se omitiu ao não se manifestar quanto algumas matérias e alguns dispositivos constitucionais e legais necessários à caracterização do prequestionamento a ensejar o Recurso de Revista... restou omisso o v. Acórdão quanto à argumentação de existência de CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO DAS RECLAMADAS pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do reclamante, nos moldes do enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho'.

- Descontos Fiscais e Previdenciários: alega, em suma, que'a fim de prequestionar a matéria para que não haja supressão de instância, é imperiosa a manifestação desta E. Corte acerca da violação e omissão do Acórdão com relação aos arts. 159 e 186 do CC/02; Súmula nº 368 do C. TST; art. , V, da lei nº 7.713/88; e art. 33, § 5º da lei nº 8.212/91, não se vislumbrando reexame de fatos e provas, mas tão somente a adequação do julgado'.

- Honorários Advocatícios: alega em suma que os honorários advocatícios são devidos por força do art. 133 da CF/88 e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. alegando também ser beneficiária da Justiça gratuita, requerendo ainda o prequestionamento da matéria quanto ao 'Devido Processo Legal (art. , inciso LIV da Constituição Federal de 1988); Cerceamento ao Amplo Direito de Defesa (art. , inciso LV da Constituição Federal de 1988); bem como, ofensa aos arts. 93, inciso IX da Carta Magna (Negativa de Prestação Jurisdicional)'.

Pois bem.

De uma simples leitura da extensa peça de embargos declaratórios opostos, constata-se a inexistência das omissões alegadas, pois é nítida a pretensão da parte na reforma do julgado, sendo certo que seus argumentos revelam apenas e tão somente seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando via embargos a rediscussão de matérias especificamente enfrentadas por esta Corte, conforme se pode verificar dos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.3.1 do acórdão ora embargado. Ressalte-se que a única matéria não embargada é justamente a única na qual o autor obteve êxito, qual seja, a assistência judiciária gratuita.

Entretanto, os embargos de declaração não se prestam a tal fim, eis que somente se prestam a sanar os vícios elencados no artigo 897-A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria, ante os estreitos limites impostos pelo art. 535 do CPC.

Frise-se que os magistrados não são obrigados a se pronunciarem sobre cada alegação deduzida pelas partes, em face do princípio do livre convencimento motivado.

Dessa forma, a alegada não manifestação sobre determinados pontos da peça recursal não acarreta qualquer omissão no julgado, mesmo porque a obrigação constitucional de fundamentar as decisões judiciais, imposta pelo artigo 93, IX, da CF/88, não importa em refutar um a um os argumentos trazidos pelas partes ou os elementos probatórios citados por elas na defesa de suas teses, sob pena de transformar a decisão em um extenso questionário que ora acolhe e ora rechaça os argumentos das partes.

Ademais, prequestionar não é "sinônimo de dizer aquilo que se quer que diga, da forma mais conveniente à parte", ou seja, o Magistrado tem o dever legal de expor os motivos de seu convencimento, mas não de fazê-lo da forma que a parte entenda ser a mais adequada. O chamado "prequestionamento" não constrange o julgador a fundamentar nos exatos moldes pretendidos pela parte, desde que a matéria tenha sido apreciada no acórdão embargado, como feito in casu.

Registro ser evidente que, em se adotando a tese exposta no julgado, não teve a Corte por ocorridas as violações alegadas pela parte, entendendo por satisfatoriamente prequestionadas no julgado hostilizado, nos termos da OJ 118, da SDI-I, do TST:

Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula Nº 297 (inserida em 20.11.1997): Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Por fim, repita-se, os embargos declaratórios não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão, devendo a parte demonstrar sua insatisfação com o resultado do julgado através de recurso adequado para tanto.

Portanto, nego provimento.

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

“Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.”

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

“Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.”

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço .

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Analiso.

Com relação ao tópico “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação.

Acresça-se, ainda, que a invocação da referida nulidade pressupõe, nos termos da Súmula 459 do TST, a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal.

No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não se verificando transcendência a ser reconhecida. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado.

Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não há transcendência a ser reconhecida.

Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297, III, do TST.

Ante o exposto, não reconhecida a transcendência.

É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada.

Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST.

No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência da causa quanto ao tema “Nulidade de prestação Jurisdicional”, JULGO PREJUDICADO o exame da transcendência quanto aos demais temas e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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