jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5802956519995125555 580295-65.1999.5.12.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-580.295/99.8

A C Ó R D Ã O 1ª Turma MBC /G
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório de seguimento ao recurso de revista, nega-se provimento ao agravo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista n.º TST-AIRR -580.295/99.8 , em que é agravante REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S. A. e agravado MARIA CARDINA GARCIA CAVALCANTE BARREIROS .
R E L A T Ó R I O
Contra o r. despacho de fls. 120/122, que negou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Enunciado 126 do TST, agrava de instrumento a reclamada, pretendendo a reforma daquele, a fim de ver processado o seu recurso. Sem contraminuta, conforme a certidão à fl. 125. Sem a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos no art. 113, II, do RITST.
V O T O
I - CONHECIMENTO Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II - MÉRITO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O e. Regional manteve a sentença, rejeitando a preliminar de chamamento ao processo sob o fundamento de que: "o artigo da lei citada trata de intervenção facultativa pelo ente de direito público interno, não cabendo ao judiciário determinar sua inclusão em demandas" Novamente em preliminar insistiu o agravante em seu recurso de revista para que fosse chamada ao processo a União Federal, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.269, de 10 de julho de 1997. Não se observa qualquer afronta ao dispositivo invocado, porquanto a interpretação Regional mostra-se plena de razoabilidade, o que afasta a possibilidade de violação a literalidade do preceito. Óbice no Enunciado 221/TST. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. REAJUSTE SALARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. No recurso de revista o agravante atacou a decisão regional que determinou o pagamento de diferenças salariais provenientes da incorreta conversão, pela reclamada, dos salários percebidos em cruzeiros para URV, em março de 1994, requerendo a observância dos termos dos artigos 18, incisos I e II e 19 da Lei 8.880/94. Insurgiu-se também contra a concessão de reajuste salarial diferenciado para os ocupantes de cargo de confiança, bem como, contra o deferimento dos honorários assistenciais, por entender não restarem preenchidos os pressupostos para sua aquisição. No que tange ao aviso prévio de 60 dias e reflexos, o agravante asseverou que, em relação aos primeiros 30 dias, nada mais é devido, vez que já recolhidas as parcelas legais, sendo que os trinta dias subseqüentes possuem caráter nitidamente indenizatório, dependendo de condições previstas em acordo coletivo, inexistindo reflexos a serem deferidos. O acórdão regional, no que concerne à conversão dos salários em URV, manteve a sentença que restou assim fundamentada:
"Pelo que se verifica da CARTA-CIRCULAR nº 219/DIRAD/94, de 27.5.94 (fls. 13/14), tem-se que a reclamada aplicou, para a conversão, a URV do 1º dia do mês subseqüente e não da data do efetivo pagamento dos salários, não especificando o dia efetivo do pagamento dos salários da autora (...) Assim, não comporta a correta aplicação dos ditames contidos no art. 18 da Lei nº 8.880/94, defere-se à reclamante o pagamento do percentual de até 4,75, já que assim é limitada a inicial, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40%, aviso prévio, repousos remunerados, PID, anuênio, e passivo trabalhista."
Primeiramente, cumpre esclarecer que em momento algum o agravante apontou de forma explícita afronta literal a qualquer dispositivo legal e, no que tange a conversão dos salários, deixou de apresentar arestos a fim de demonstrar dissenso pretoriano, deixando, portanto, de fundamentar sua pretensão nos termos do art. 896 da CLT. Por outro lado, a matéria levantada, remete ao reexame de fatos e provas cuja análise se esgota no duplo grau de jurisdição restando, pois, obstado o processamento da revista a teor do Enunciado 126 deste Tribunal. Quanto à questão do aviso prévio de 60 dias, não há no acórdão tese explícita sobre o preenchimentos dos requisitos previstos em acordo coletivo, nem foi o Regional instado a manifestar-se mediante os necessários embargos de declaração, carecendo, pois, do necessário prequestionamento, o que, por si, obsta o processamento do recurso de revista nos termos do Enunciado 297 do TST. Note-se também, que o aresto trazido a confronto, não se insere dentre as hipótese prevista na alínea a do artigo 896 da CLT, haja vista ser do mesmo Tribunal que proferiu a decisão recorrida. No que tange ao reajuste diferenciado para ocupantes de cargo de confiança e honorários assistenciais, a decisão foi tomada com base nas provas produzidas e devidamente valoradas, cujo reexame não cabe a esta instância extraordinária, a teor do Enunciado 126/TST. Além disso, também nesses tópicos todos os arestos transcritos são do mesmo Regional da decisão agravada, não atendendo, dessa forma a exigência contida na alínea a do art. 896 da CLT. Observe-se, por derradeiro, que os arestos servíveis a demonstrar o pretendido dissenso pretoriano são os trazidos na Revisa, não se prestando a esse fim aqueles transcritos apenas nas razões de agravo. Por não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, nego provimento ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar provimento ao agravo.
Brasília/DF, 03 de novembro de 1999.

M INISTRO ALMIR PAZZIANOTTO

Presidente

J UÍ ZA C ONVOCADA Mª BERENICE C.CASTRO SOUZA

Relatora

\