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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-17.2002.5.02.0036 XXXXX-17.2002.5.02.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Reis de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1046_20.08.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO PORTADOR DE HIV.

A ciência do empregador da condição do reclamante de portador do vírus HIV, gera a presunção relativa de despedida sem justa causa discriminatória. Inexistindo prova em contrário, faz jus o reclamante à sua reintegração. Precedentes.Recurso de Revista conhecido e provido.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO.O Regional entendeu que o simples fato de o reclamante ter a responsabilidade de fazer seu serviço independentemente de qualquer horário, e que, ao término do serviço, apenas comunicava ao Diretor que estava indo embora, configurou efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II. O art. 62, II, determina que os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial, estão excluídos do regime previsto no Capítulo II da CLT. É evidente que a eventual liberdade de horário não determina, por si só, o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, II, da CLT, que demanda efetivo exercício de cargo de gestão. Logo, o quadro fático expresso pelo Regional, que registra inclusive a existência de Diretor ao qual o reclamante devia comunicar o término de seu serviço, não possibilita seu enquadramento na hipótese do art. 62, II, da Constituição Federal.Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243449/recurso-de-revista-rr-1046001720025020036-104600-1720025020036

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