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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 162-41.2010.5.02.0041

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
AIRR 162-41.2010.5.02.0041
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 20/06/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Walmir Oliveira da Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST.
É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.