jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6600-04.2008.5.02.0090

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 6600-04.2008.5.02.0090
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 20/06/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_66000420085020090_0afd4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_66000420085020090_c269a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O entendimento desta Corte é no sentido de que, em respeito ao princípio isonômico, o reclamante o qual se utiliza de sua força de trabalho, contribui para a produção de resultados positivos para a empresa . Dessa forma, a limitação temporal, sem previsão de recebimento proporcional da participação nos lucros e resultados, disposta em norma coletiva, é inválida. Essa é a posição extraída da OJ 390 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e da prova, afirmou não ter o autor provado diferenças no pagamento pelo trabalho em sobrejornada. Nesse contexto, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124336796/recurso-de-revista-rr-66000420085020090

Mais do Jusbrasil

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1167-90.2010.5.05.0631

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO. N os termos da OJ 390/SDI-I/TST, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de …